Execução Fiscal 0001009-61.2003.8.11.0017 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2003

Valor da Causa

R$ 44.878,86

Órgão julgador

2ª Vara de São Félix do Araguaia

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

UNIAO

Terceiro

EMPRESA RURAL ECOLOGICA LAGOA AZUL LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

OSVALDO ANTONIO DE LIMA

OAB/MT 3212·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Ato ordinatório praticado

26/03/2026, 14:07

Remetidos os Autos por em grau de recurso para o TRF

30/01/2023, 15:21

Recebidos os autos

30/01/2023, 15:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

30/01/2023, 15:18

Ato ordinatório praticado

24/01/2023, 16:42

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 23/01/2023.

24/01/2023, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

21/01/2023, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição de Processos Digitalizados - Certifico que o processo n. 0001009-61.2003.8.11.0017 - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), em trâmite na 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES-CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema.

19/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 14:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2019, 01:22

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

30/05/2014, 01:42

Redistribuição (Redistribuicao)

14/04/2014, 02:15

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

14/04/2014, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

14/04/2014, 01:15

Todas as movimentações(209)

Ato ordinatório praticado

26/03/2026, 14:07

Remetidos os Autos por em grau de recurso para o TRF

30/01/2023, 15:21

Recebidos os autos

30/01/2023, 15:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

30/01/2023, 15:18

Ato ordinatório praticado

Documentos

Distribuição de Processos Digitalizados

•19/01/2023, 00:00

24/01/2023, 16:42

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 23/01/2023.

24/01/2023, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

21/01/2023, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição de Processos Digitalizados - Certifico que o processo n. 0001009-61.2003.8.11.0017 - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), em trâmite na 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES-CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema.

19/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 14:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2019, 01:22

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

30/05/2014, 01:42

Redistribuição (Redistribuicao)

14/04/2014, 02:15

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

14/04/2014, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

14/04/2014, 01:15

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

17/03/2014, 01:13

Expedição de documento (Oficio Expedido)

06/03/2014, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2014, 02:19

Com efeito suspensivo (Decisao->Recebimento->Recurso->Com efeito suspensivo)

06/02/2014, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/01/2014, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2014, 02:07

Expedição de documento (Certidao)

22/01/2014, 02:36

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

17/01/2014, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2013, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2013, 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/11/2013, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/11/2013, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2013, 02:18

Abandono da causa (Sem Resolucao de Merito->Extincao->Abandono da causa)

14/11/2013, 01:17

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

01/11/2013, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2013, 01:36

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

17/10/2013, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/08/2013, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2013, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2013, 02:25

Remessa (Remessa)

26/06/2013, 02:24

Juntada (Juntada de AR)

11/06/2013, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/06/2013, 01:45

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/06/2013, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2013, 01:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/01/2013, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/01/2013, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2013, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

26/12/2012, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2012, 01:20

Remessa (Remessa)

23/11/2012, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

31/08/2012, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/08/2012, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2012, 02:20

Despacho (Despacho)

03/08/2012, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2012, 00:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/06/2012, 00:26

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/06/2012, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/06/2012, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

04/06/2012, 00:12

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

30/04/2012, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/04/2012, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/04/2012, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2012, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2012, 01:13

Remessa (Remessa)

28/03/2012, 00:59

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

04/01/2012, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/01/2012, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2011, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/11/2011, 01:27

Despacho (Despacho)

29/11/2011, 00:55

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

09/09/2011, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/09/2011, 01:34

Remessa (Remessa)

01/08/2011, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

12/07/2011, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/07/2011, 02:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/07/2011, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2011, 01:31

Despacho (Despacho)

29/06/2011, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/02/2011, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

20/01/2011, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/01/2011, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/01/2011, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/01/2011, 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/01/2011, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/01/2011, 01:50

Movimento Legado (Devolvido)

11/01/2011, 01:48

Remessa (Remessa)

23/11/2010, 02:20

Entrega em carga/vista (Vista)

19/11/2010, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/10/2010, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

27/10/2010, 00:28

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2010, 02:24

Despacho (Despacho)

25/10/2010, 00:19

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2009, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/09/2009, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/09/2009, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/09/2009, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/09/2009, 02:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/09/2009, 02:39

Petição (Juntada de Peticao)

04/09/2009, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/09/2009, 02:14

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/09/2009, 02:11

Remessa (Remessa)

06/08/2009, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

24/07/2009, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/07/2009, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2009, 02:13

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

15/07/2009, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/04/2009, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/04/2009, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/04/2009, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/04/2009, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

03/04/2009, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

03/04/2009, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2009, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2009, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/12/2008, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/12/2008, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/12/2008, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/12/2008, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/12/2008, 01:47

Juntada (Juntada de Oficio)

17/12/2008, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/11/2008, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/11/2008, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2008, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2007, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

11/01/2007, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

11/01/2007, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/01/2007, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

11/01/2007, 01:20

Movimento Legado (Andamento)

30/11/2006, 02:08

Movimento Legado (Andamento)

03/10/2006, 02:02

Movimento Legado (Andamento)

20/07/2006, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2006, 02:02

Despacho (Despacho)

12/07/2006, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/06/2006, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/06/2006, 00:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/05/2006, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/05/2006, 01:43

Movimento Legado (Vindos Diversos)

31/05/2006, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2006, 01:41

Petição (Juntada de Peticao)

31/05/2006, 01:10

Petição (Juntada de Peticao)

31/05/2006, 01:10

Expedição de documento (Oficio Expedido)

15/05/2006, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2006, 02:23

Expedição de documento (Certidao)

18/01/2006, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/10/2005, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/10/2005, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/09/2005, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/09/2005, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/08/2005, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/08/2005, 01:12

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/08/2005, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2005, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/08/2005, 01:08

Despacho (Despacho)

19/08/2005, 00:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/04/2005, 02:22

Movimento Legado (Andamento)

20/04/2005, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2005, 01:25

Despacho (Despacho)

19/04/2005, 00:28

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/04/2005, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/04/2005, 01:56

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/04/2005, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/04/2005, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/04/2005, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/04/2005, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

11/03/2005, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/03/2005, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/03/2005, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/03/2005, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2005, 02:27

Despacho (Despacho)

07/03/2005, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/02/2005, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/02/2005, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/02/2005, 01:17

Expedição de documento (Certidao)

23/02/2005, 02:27

Movimento Legado (Andamento)

14/01/2005, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2004, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/12/2004, 00:29

Despacho (Despacho)

04/12/2004, 01:30

Movimento Legado (Aguardando ...)

19/10/2004, 02:29

Movimento Legado (Andamento)

23/09/2004, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

23/08/2004, 01:40

Expedição de documento (Documento Expedido)

20/08/2004, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/08/2004, 02:17

Movimento Legado (Aguardando ...)

10/08/2004, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2004, 02:25

Despacho (Despacho)

10/08/2004, 01:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/08/2004, 02:19

Movimento Legado (Aguardando ...)

09/08/2004, 02:05

Expedição de documento (Certidao)

06/08/2004, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/07/2004, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2004, 02:39

Despacho (Despacho)

14/07/2004, 01:17

Movimento Legado (Aguardando ...)

14/07/2004, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/07/2004, 01:32

Movimento Legado (Andamento)

07/06/2004, 02:32

Movimento Legado (Andamento)

01/06/2004, 01:23

Movimento Legado (Aguardando ...)

01/06/2004, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

21/05/2004, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

19/04/2004, 01:48

Expedição de documento (Documento Expedido)

14/04/2004, 01:15

Expedição de documento (Documento Expedido)

24/03/2004, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/01/2004, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/01/2004, 01:49

Despacho (Despacho)

20/01/2004, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2004, 02:29

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

14/01/2004, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2004, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/01/2004, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/10/2003, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

01/10/2003, 01:05

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

24/09/2003, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/09/2003, 02:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

10/09/2003, 02:20