Monitória 1013692-84.2016.8.11.0041 - TJMT

Monitória 1013692-84.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1013692-84.2016.8.11.0041.. REU: EDNA FRANCISCA INACIO Decisão Interlocutória AUTOR(A): KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO Vistos etc. I – Banco Bradesco S/A apresentou junto ao ID 85133498 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da decisão proferida de ID 84367416, pleiteando o acolhimento destes para sanar obscuridade existente em seu entendimento, reconsiderando a decisão que homologou a proposta de honorários para realização da perícia contábil. O embargado apresentou contrarrazões aos embargos de declaração, ID 93708644. Atendendo ao comando do art. 1.024 do CPC, vieram-me os autos em conclusão. É o Relatório. Fundamento e Decido. O Código de Processo Civil é expresso e específico quando do cabimento dos Embargos de Declaração, consoante seu artigo 1.022. Ainda, segundo Nelson Nery Júnior, “os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.” (Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª Tiragem, Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág. 2120). O pedido do embargante não merece prosperar. Não vislumbro na decisão nenhuma contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada através dos embargos. Ademais, consta na decisão todos os fundamentos fáticos e jurídicos necessários, e ainda questionados pelo embargante, sendo esta extremamente clara em sua totalidade, assim não pairam dúvidas de qualquer trecho seu conteúdo. Apesar dos argumentos do requerente, apresentados na petição de ID 85133498, não vejo como acolhê-los, uma vez que entendo razoável a proposta de honorários ofertada pelo perito, considerando o trabalho que deverá ser desenvolvido. Bem ainda, não cabe guarida os argumentos do Banco requerido. O direito dos peritos à remuneração advém do desenvolvimento de atividade profissional que faz jus à contraprestação. Diante da preclusão da decisão de ID 84367614, a matéria foi atingida pelos efeitos da coisa julgada. Isto posto recebo os Embargos de Declaração e REJEITO os referidos Embargos, mantendo na íntegra os termos da decisão. No tocante as contrarrazões aos embargos de declaração opostos por Edna Francisca Inácio, pugna pela condenação do embargante em multa por litigância de má-fé. Quanto ao pedido de condenação pela penalização do embargante em litigante de má-fé, não há como acolher a pretensão do requerido. Segundo o magistério de Nelson Nery Júnior, como tal há de ser considerada “... a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o imprubus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito.” Não vejo que o embargante tenha adotado postura com a gravidade acenada na lei, com a pretensão de prejudicar a parte contrária ou de criar embaraços ao normal evolver do processo. Diante disso, indefiro o pedido de condenação do embargante na multa por litigância de má-fé. Com essas considerações, REJEITO as contrarrazões aos embargos declaratórios do embargado. Decorrido o prazo recursal, certifique. II – Intime-se a requerida e seu patrono via imprensa, para providenciar o recolhimento dos honorários do perito, possibilitando a realização de prova pericial nos contratos e extratos, mormente a perícia contábil, conforme determinado no item III da decisão de ID 84367614, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de em não depositando, entender o Juízo pela desistência da perícia, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide. Após, retornem os autos conclusos para expedição de alvará judicial em favor do perito nomeado, com os rendimentos parciais creditados, bem como, designação de data para o início dos trabalhos periciais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. AT/Cuiabá, 07 de junho de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário

08/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 09/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/09/2024

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO em 19/09/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 29/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

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