Embargos à Execução 1020758-71.2023.8.11.0041 - TJMT

Embargos à Execução 1020758-71.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: DANILO DE JESUS GARAY DA SILVA e outros Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Processo nº 1020758-71.2023.8.11.0041 Vistos, etc. De proêmio proceda-se à associação ao feito nº0034992-22.2016.8.11.0041. Outrossim, em que pese a alegação de hipossuficiência, verifica-se a impossibilidade de conceder a Justiça Gratuita, do parcelamento e/ou pagamento ao final, considerando que a parte requerente não fez comprovação da necessidade, como apresentação atualizada de seus rendimentos e/ou de sua declaração de renda anual junto a Receita Federal, para aquilatar a necessidade. Assim, não há como inferir ser o referido pobre diante da Lei, estando sua declaração, divorciada dos demais elementos por ela acostados no feito. Necessário se faz fazer comprovação de seus rendimentos, em face da relação negocial discutida, considerando que ninguém sobrevive do nada. A declaração por si só, não se reputa ser pobre diante da Lei, pois poderá ter rendimentos de forma autônoma ou de outra forma. Para comprovar a miserabilidade de Lei, deve restar patente que os ganhos mensais suprem apenas a subsistência, que disponde do referido ocasionará perda de seus direito básicos e tal fato deve estar claro nos autos. Assim, intime-se a parte autora para no prazo de quinze, proceder a comprovação de recolhimento da guia de distribuição ou fazer comprovação da hipossuficiência. Não recolhendo ou não fazendo comprovação, certifique-se e conclusos. Havendo comprovação de rendimentos e sendo mantido o indeferimento do benefício, deverá em cinco dias proceder ao recolhimento da guia de distribuição da ação e sua vinculação ao número único do processo, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 7 de junho de 2023. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

08/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 06/11/2023

Decorrido prazo de DANILO DE JESUS GARAY DA SILVA em 31/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELEXANDRA PEREIRA DE FREITAS em 31/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 31/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELEXANDRA PEREIRA DE FREITAS em 19/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANILO DE JESUS GARAY DA SILVA em 19/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANILO DE JESUS GARAY DA SILVA em 19/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELEXANDRA PEREIRA DE FREITAS em 19/10/2023 23:59.

Ato ordinatório praticado

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