Execução de Título Extrajudicial 0001782-25.2005.8.11.0086 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001782-25.2005.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0001782-25.2005.8.11.0086 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por I. RIEDI & CIA. LTDA em face de EGIDIO JOSE MAZZARDO, ambos devidamente qualificados nos autos. Ao ID nº 86796796, decisão fixando o início do prazo prescricional. Ao ID nº 109608871, a parte exequente requereu a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes. Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. De proêmio, a decisão de ID nº 86796796 que fixou o início do prazo prescricional se embasando no artigo 206, § 5º do Código Civil é equivocada, motivo pelo qual CHAMO O FEITO A ORDEM e REVOGO-A EM PARTES, somente no que se refere ao prazo da prescrição intercorrente, pelas razões a seguir expostas: A presente execução de título extrajudicial está fundada em uma cédula de crédito rural, com vencimento em 30/04/2004 e 30/05/2005 (fls. 14/17 do ID nº 40354078). Assim, a pretensão de cobrança desta é quinquenal, nos moldes do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Entretanto, a ação cambial para a pretensão executiva (execução de título extrajudicial), será de 03 (três) anos, a teor do disposto no artigo 60 do Decreto-Lei nº 167/67 e artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra e não de 05 (cinco) anos conforme fixado na decisão anterior. Desse modo, considerando que termo de inicio do prazo prescricional é a data de 14/12/2018, bem como, a pretensão executiva se extingue em 03 (três) anos, e tendo em vista que a Lei nº 14.195/2021 trouxe importantes alterações ao instituto da prescrição intercorrente no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), em especial no que se refere ao termo inicial da prescrição no curso do processo, o qual passou a se dar com a ciência do exequente quanto a primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, nos moldes da nova redação do artigo 921, § 4º, do Diploma Processual Civil. Assim, considerando que a ciência do exequente sobre a primeira diligência negativa de penhora de bens dos executados se deu em 14/12/2018 (fl. 147 do ID nº 40354078), intime-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem no feito sobre eventual ocorrência de prescrição intercorrente, em observância ao disposto no artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

08/06/2023, 00:00

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Juntada de recibo (sisbajud)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 12/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Ato Ordinatório em 30/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de I. RIEDI & CIA. LTDA. em 27/05/2025 23:59

Decorrido prazo de I. RIEDI & CIA. LTDA. em 27/05/2025 23:59

Publicado Despacho em 20/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

Todas as movimentações(425)

Todos os documentos(16)