Execução Fiscal 0004245-84.2009.8.11.0025 - TJMT

Execução Fiscal 0004245-84.2009.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Exequente: Fazenda Pública Estadual Executado: Rezzieri Madeiras Ltda. e Outros Autos n°: 0004245-84.2009.8.11.0025 Vistos. Cuida-se de execução fiscal ajuizada em 14 de setembro de 2009, direcionada em face de Rezzieri Madeiras Ltda., e seus sócios (o casal Elizeu Alencastro e Ilda Trindade de Bona Sartor Rizzieri), estribada na CDA nº 20092914, derivada de sanção aplicada pelo órgão de fiscalização ambiental estadual, ante a apontada infração ao art. 46 da Lei de Crimes Ambientais (comercializar madeiras sem autorização do órgão competente). Recebida a execução fiscal em 16 de novembro de 2009, somente em junho de 2015 é que foi pela primeira vez buscada a citação dos executados, via Correios, tendo a missiva retornado sem cumprimento, pelo motivo “não procurado” (id. 63744977 – pag. 49). Requerida a citação por mandado, aportou, em abril de 2018, a certidão de id. 63744978, indicando que a empresa estava fechada havia anos, que a sócia Ilda Terezinha já era falecida há muito tempo e que o sócio Elizeu Alencastro estava na capital do Estado, realizando tratamento de saúde. Indicado novo endereço de citação, a missiva mais uma vez retornou infrutífera e desde então já se formulou inúmeros pedidos de citação, todos sem êxito. Em resumo: desprezando os nove primeiros anos de tramitação processual, dos quais a grande parte se deve por responsabilidade da máquina judiciária, ineficiente e morosa, é indiscutível que, desde agosto de 2018, quando tomou conhecimento do encerramento das atividades da madeireira e da morte de uma das sócias (na verdade ambos são falecidos e a madeireira foi declarada falida, posteriormente, decisão essa reformada em sede recursal, estando ainda em tramitação, por entendimento do TJMT a concordata preventiva da empresa, que havia se iniciado em 1991 – processo n. 13-59.1991.8.11.0025), que a Fazenda Pública Estadual está sujeita à marcha da prescrição intercorrente, que, sabidamente, segundo o entendimento sufragado no Tema n. 566/STJ[1], passa a correr automaticamente da primeira comunicação de deserção da tentativa de constrição patrimonial dos devedores ou de localização de seu paradeiro, não dependendo de pronunciamento específico nesse sentido e muito menos de prévia intimação da parte. Vale dizer, de agosto de 2018 a 08/08/2019, os autos estiveram suspensos e a prescrição intercorrente também e daí em diante iniciou-se a contagem do quinquênio prescricional, que na esteira do entendimento sufragado no Tema 568/STJ somente se interromperá com a efetiva constrição de bens do patrimônio dos devedores, ou, como no caso em tela, com a sua citação. Fixadas essas premissas, delimitados os marcos temporais, cumpre assinalar que noticiado o decreto de falência da empresa executada e o falecimento dos dois sócios apontados na CDA como corresponsáveis, a Fazenda Estadual pugnou pela citação editalícia dos executados, ignorando que os sócios possuem ação de inventário judicial tramitando, e que a empresa – ainda sob concordata – tem representação processual específica. Assim, fixo prazo de 15 dias para que a exequente impulsione o feito de forma regular, porque não há razões para citação editalícia no caso em tela, advertindo, mais uma vez, que a prescrição intercorrente está em curso desde 08/08/2019, o que fica desde já ressalvado, inclusive para os fins do art. 487, parágrafo único, do NCPC. Às providências. Juína/MT, 7 de junho de 2023. FABIO PETENGILL, Juiz de Direito. [1] “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução”.

08/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/11/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/11/2024 23:59

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(244)

legal