Auto de Prisão em Flagrante 1000673-57.2023.8.11.0108 - TJMT

Auto de Prisão em Flagrante 1000673-57.2023.8.11.0108 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1000673-57.2023.8.11.0108.. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: LUIZ FERNANDO DA SILVA ARAUJO Vistos. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante de LUIZ FERNANDO DA SILVA ARAUJO, autuado pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 e artigo 14 da Lei nº 10.826/2003. Compulsando os autos verifico que a prisão foi legal (artigo 302, inciso I, do CPP), e o Auto de Prisão em Flagrante foi lavrado pela autoridade competente, observando-se todas as formalidades legais. Foi efetuada a oitiva dos responsáveis pela prisão, das testemunhas, e interrogado o flagrado. Lavrou-se o auto de prisão, bem como nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas. Confeccionou-se termo e recibo de entrega de preso. A prisão do flagrado e o local onde se encontra foram comunicados imediatamente ao juiz competente no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. O preso foi informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência e comunicação da família ou à pessoa por ele indicada, e de advogado; há identificação dos responsáveis por sua prisão e por seu interrogatório policial. Foram devidamente observadas as garantias constitucionais e legais do preso, estando o auto de prisão em flagrante formal e materialmente perfeito, sem vício aparente. À vista do exposto, HOMOLOGO o Auto de Prisão em Flagrante de LUIZ FERNANDO DA SILVA ARAUJO, posto que legal e de acordo com as hipóteses autorizadoras. Por conseguinte, com o advento da Lei nº 12.403/11, em vigor a partir de 04 de julho de 2011, pretendendo o legislador adequar a norma infraconstitucional aos princípios basilares do Estado Democrático de Direito e em especial ao de presunção de não culpabilidade, ao receber o auto de prisão em flagrante, deve o juiz adotar uma das três providências previstas nos incisos I a III do art. 310 do CPP, quais sejam: relaxar a prisão quando ilegal, convertê-la em preventiva, se legal e quando presentes os requisitos constantes do art. 312 de mesmo Códex e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, ou, ainda, conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Nesse sentido é que passo a analisar a situação do indiciado. Examinando sistematicamente os artigos 312 e 313 do CPP, verifica-se que não se fazem presentes os requisitos necessários à decretação da prisão preventiva. É cediço que a prisão preventiva possui natureza cautelar e excepcional, sendo decretada quando, diante da presença de indícios suficientes de autoria e da materialidade delitiva, estiver configurada a ameaça à ordem pública ou econômica, à instrução processual ou à garantia da aplicação da lei penal, conforme disposto no artigo 312 do CPP. De plano, destaca-se que se encontra presente o fumus comissi delicti, consubstanciado no boletim de ocorrência e nos depoimentos dos policiais, das testemunhas e da vítima. Entretanto, não basta a existência de indícios de autoria e materialidade para que se entenda pelo cabimento do decreto prisional, em especial em situações como a dos autos na qual não se revela maior gravidade da conduta do agente, de forma a concluir pela sua periculosidade, motivo pelo qual não vislumbro risco em sua colocação em liberdade (periculum libertatis). É necessário que existam elementos concretos a evidenciar que a liberdade do indiciado importaria em riscos à ordem pública, econômica, à conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, o que não ocorreu na hipótese do presente feito. Não se ignora a reprovável conduta praticada pelo flagrado, o qual foi encontrado em posse de drogas (uma porção média de substância análoga à maconha), armas de fogo (uma espingarda calibre 22 e duas espingardas calibre 20) e 08 munições intactas calibre 20, entretanto, não justifica a prisão preventiva neste momento. Insta consignar que a autoridade policial procedeu ao cumprimento do mandado de prisão preventiva decretada nos autos de n. 1000106-26.2023.8.11.0108, não havendo, portanto, receio de que logo deixe a prisão legalmente. Neste diapasão, não satisfeitos, in casu, os requisitos constantes do artigo 312 do CPP, a liberdade provisória é medida que se impõe, máxime porque a segregação cautelar deve ser utilizada como ultima ratio, o que definitivamente não é o caso dos presentes autos, conforme acima fundamentado. Dessarte, tendo em vista que os princípios da proporcionalidade e razoabilidade devem ser observados no momento da restrição cautelar do direito de liberdade, verifico ser mais ajustada a utilização de outras medidas cautelares para coibir atos desta natureza e alertar o infrator da gravidade de sua conduta. Diante do exposto e com fundamento nos artigos 310, inciso III, c/c artigo 282 e 321, todos do Código de Processo Penal, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA a LUIZ FERNANDO DA SILVA ARAUJO, se por outro motivo não estiver preso. Com fulcro no artigo 319, caput e parágrafo 4º, do Código de Processo Penal, fixo as seguintes condições: a) Comparecimento mensal em Juízo para justificar suas atividades e atualizar seu endereço, com base no art. 319, inciso I, do CPP; b) Proibição de acesso e frequência a bares, prostíbulos, locais em que há consumo de drogas ilícitas, e festas em locais públicos, onde haja venda e ingestão de bebidas alcoólicas, na forma do art. 319, inciso II, do CPP; c) Comparecimento obrigatório a todos os atos processuais; Advirta-se o flagrado de que o descumprimento das medidas cautelares determinadas nestes autos poderá ensejar NOVA PRISÃO (artigos 282, § 4º e 313, inciso III, do CPP). Alvará de Soltura deverá, necessariamente, ser expedido no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões – BNMP. Serve a presente como Termo de Compromisso e Mandado de Intimação, ante a urgência que o caso requer. Comunique-se esta decisão à Autoridade Policial e à Unidade Prisional. Ademais, verifico que não foram juntados aos autos termo e recibo de entrega do preso. Portanto, OFICIE-SE a Autoridade Policial para juntar aos autos o termo e recibo de entrega do preso, no prazo de 24 horas. Com eventual ajuizamento de Ação Penal, traslade-se cópia integral destes autos. Cumpra-se, com urgência, expedindo o necessário. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito Plantonista

08/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 19/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 16/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(51)

legal