Ação Penal - Procedimento Sumário 1002427-09.2020.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal de Água Boa

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Ação Penal - Procedimento Sumário · Segunda Vara Criminal - Comarca de Água Boa - SDCR

Partes do Processo

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

3 DELEGACIA DE POLICIA - COXIPO

Terceiro

DELEGACIA ESPECIALIZADA DO ADOLESCENTE - DEA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCIMAR BATISTELLA

OAB/MT 9279·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

3 DELEGACIA DE POLICIA - COXIPO

Terceiro

DELEGACIA ESPECIALIZADA DO ADOLESCENTE - DEA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

POLICIAL MILITAR

Terceiro

AGNALDO JOVENTINO DOS SANTOS

CPF

Reu

DHIONE ALVES DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

DIEGO GONCALVES DE OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA ELENA MARTINS DA SILVA PIRES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

25/03/2025, 14:41

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 14:40

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

25/03/2025, 14:37

Recebidos os autos

25/03/2025, 14:37

Juntada de Certidão

25/03/2025, 14:37

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

27/02/2025, 17:17

Recebidos os Autos pela Contadoria

27/02/2025, 17:17

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 17:44

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/04/2024, 18:06

Recebidos os autos

01/04/2024, 18:06

Arquivado Definitivamente

01/04/2024, 15:18

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 15:18

Juntada de Ofício

01/04/2024, 15:16

Juntada de Petição de resposta

25/03/2024, 15:20

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

22/03/2024, 12:18

Todas as movimentações(160)

Juntada de Certidão

25/03/2025, 14:41

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 14:40

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

25/03/2025, 14:37

Recebidos os autos

25/03/2025, 14:37

Juntada de Certidão

25/03/2025, 14:37

Documentos

Decisão

•20/03/2024, 15:18

Decisão

•09/02/2024, 13:29

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

27/02/2025, 17:17

Recebidos os Autos pela Contadoria

27/02/2025, 17:17

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 17:44

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/04/2024, 18:06

Recebidos os autos

01/04/2024, 18:06

Arquivado Definitivamente

01/04/2024, 15:18

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 15:18

Juntada de Ofício

01/04/2024, 15:16

Juntada de Petição de resposta

25/03/2024, 15:20

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

22/03/2024, 12:18

Expedição de Outros documentos

21/03/2024, 17:11

Expedição de Outros documentos

21/03/2024, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2024, 17:11

Recebidos os autos

20/03/2024, 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas

20/03/2024, 15:18

Conclusos para despacho

20/03/2024, 12:41

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 13:10

Recebidos os autos

09/02/2024, 13:29

Decisão Interlocutória de Mérito

09/02/2024, 13:29

Conclusos para decisão

08/02/2024, 17:27

Ato ordinatório praticado

08/02/2024, 15:12

Ato ordinatório praticado

08/02/2024, 14:57

Expedição de Guia de Recolhimento Penal

08/02/2024, 14:48

Ato ordinatório praticado

07/02/2024, 14:13

Ato ordinatório praticado

07/02/2024, 13:54

Juntada de Ofício

07/02/2024, 13:44

Transitado em Julgado em 09/12/2023

07/02/2024, 13:35

Ato ordinatório praticado

16/01/2024, 15:51

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 12:37

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 12:35

Juntada de Petição de resposta

04/12/2023, 18:39

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2023, 09:19

Publicado Intimação em 28/11/2023.

28/11/2023, 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

28/11/2023, 04:57

Expedição de Outros documentos

24/11/2023, 18:32

Expedição de Outros documentos

24/11/2023, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2023, 18:32

Recebidos os autos

17/11/2023, 19:32

Julgado procedente o pedido

17/11/2023, 19:32

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 14:42

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2023, 19:11

Conclusos para julgamento

19/10/2023, 16:56

Recebidos os autos

19/10/2023, 15:12

Decisão Interlocutória de Mérito

19/10/2023, 15:12

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 19/10/2023 14:30, 2ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA

19/10/2023, 14:23

Conclusos para despacho

19/10/2023, 13:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/10/2023, 13:12

Expedição de Mandado

18/10/2023, 16:33

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2023, 09:01

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2023, 08:25

Juntada de Petição de certidão

06/10/2023, 14:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/10/2023, 14:27

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 12:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/09/2023, 15:57

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 12:06

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 13:33

Ato ordinatório praticado

27/06/2023, 12:26

Ato ordinatório praticado

27/06/2023, 12:25

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 07:13

Juntada de Petição de resposta

12/06/2023, 12:57

Publicado Intimação em 12/06/2023.

12/06/2023, 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

09/06/2023, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1002427-09.2020.8.11.0021. Intimação - DECISÃO AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: AGNALDO JOVENTINO DOS SANTOS Vistos. Considerando o aparente conflito na pauta de audiência deste juízo, altero a data designada anteriormente para o dia 19 de outubro de 2023 às 14h30min (Horário de Brasília). Cientifique-se o Ministério Público e a defesa. Diligências necessárias. Às providências. Água Boa/MT, datado e assinado digitalmente. DAIANE MARILYN VAZ Juíza de Direito

08/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/06/2023, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 13:15

Expedição de Outros documentos

07/06/2023, 13:15

Expedição de Mandado

07/06/2023, 13:11

Ato ordinatório praticado

07/06/2023, 13:05

Juntada de Ofício

07/06/2023, 12:57

Ato ordinatório praticado

13/04/2023, 12:39

Ato ordinatório praticado

13/04/2023, 12:33

Ato ordinatório praticado

11/04/2023, 14:00

Recebidos os autos

03/04/2023, 17:01

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 19/10/2023 14:30, 2ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA

03/04/2023, 17:00

Decisão Interlocutória de Mérito

03/04/2023, 16:46

Decisão Interlocutória de Mérito

31/03/2023, 14:36

Expedição de Outros documentos

31/03/2023, 14:36

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 12:59

Conclusos para decisão

14/03/2023, 13:42

Expedição de Outros documentos

14/03/2023, 13:29

Ato ordinatório praticado

14/03/2023, 13:29

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 05:22

Ato ordinatório praticado

24/02/2023, 12:24

Expedição de Outros documentos

14/02/2023, 18:23

Ato ordinatório praticado

14/02/2023, 18:23

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 05:31

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 15:47

Juntada de Petição de petição

20/12/2022, 13:51

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 02:03

Ato ordinatório praticado

07/12/2022, 15:03

Ato ordinatório praticado

09/11/2022, 16:37

Expedição de Outros documentos

08/11/2022, 12:21

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 17/10/2022 23:59.

06/11/2022, 12:03

Ato ordinatório praticado

17/10/2022, 14:59

Ato ordinatório praticado

20/09/2022, 17:55

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 16:23

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 16:09

Expedição de Outros documentos.

11/08/2022, 16:28

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 19:41

Ato ordinatório praticado

09/08/2022, 12:16

Ato ordinatório praticado

13/07/2022, 15:09

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 12:34

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 17:25

Ato ordinatório praticado

10/06/2022, 16:00

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 14:07

Recebidos os autos

26/05/2022, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2022, 10:37

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

24/05/2022, 13:00

Recebidos os autos

23/05/2022, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022, 16:29

Conclusos para decisão

20/05/2022, 15:55

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2022, 15:27

Ato ordinatório praticado

12/05/2022, 17:37

Publicado Citação em 10/05/2022.

10/05/2022, 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

10/05/2022, 09:35

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2022, 15:25

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 07:59

Decorrido prazo de AGNALDO JOVENTINO DOS SANTOS em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 06:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/05/2022, 14:38

Juntada de Petição de diligência

03/05/2022, 14:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/04/2022, 07:47

Expedição de Mandado.

25/02/2022, 17:30

Decorrido prazo de AGNALDO JOVENTINO DOS SANTOS em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 20:51

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 14:25

Ato ordinatório praticado

24/11/2021, 14:20

Juntada de Ofício

24/11/2021, 14:19

Ato ordinatório praticado

24/11/2021, 14:13

Recebidos os autos

08/10/2021, 15:13

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 15:13

Recebida a denúncia contra AGNALDO JOVENTINO DOS SANTOS - CPF: 345.539.241-53 (INDICIADO)

08/10/2021, 15:13

Conclusos para decisão

30/09/2021, 18:37

Juntada de Petição de denúncia

30/09/2021, 17:15

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 15:34

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 04:48

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 13:18

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO em 04/08/2021 23:59.

05/08/2021, 05:44

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 14:22

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 07:27

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 17:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 14:32

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 14:59

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2021 23:59.

09/03/2021, 12:01

Expedição de Outros documentos.

15/02/2021, 17:53

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2020, 14:03

Juntada de Petição de substabelecimento

15/12/2020, 06:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/12/2020 23:59.

11/12/2020, 18:28

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 17:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 29/10/2020 23:59.

16/11/2020, 02:53

Expedição de Outros documentos.

07/10/2020, 15:49

Ato ordinatório praticado

07/10/2020, 15:47

Recebidos os autos

01/10/2020, 13:27

Juntada de Petição de autos digitalizados

01/10/2020, 09:27

Recebido pelo Distribuidor

30/09/2020, 15:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

30/09/2020, 15:03

Distribuído por sorteio

30/09/2020, 15:03

Manifestação

•01/12/2023, 09:19

Sentença

•17/11/2023, 19:32

Decisão

•19/10/2023, 15:12

Decisão

•03/04/2023, 16:46

Decisão

•31/03/2023, 14:36

Despacho

•26/05/2022, 10:37

Despacho

•23/05/2022, 16:29

Decisão

•08/10/2021, 15:13