Execução Fiscal 1001015-22.2019.8.11.0007 - TJMT

Execução Fiscal 1001015-22.2019.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 2ª VARA DE ALTA FLORESTA AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, TELEFONE: (66) 3512-3600, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANTE RODRIGO ARANHA DA SILVA PROCESSO n. 1001015-22.2019.8.11.0007 Valor da causa: R$ 8.012,22 ESPÉCIE: [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: M. DE L. TELES SILVA & CIA LTDA - ME Endereço: RUA DAS PÉROLAS, 500, BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-090 Nome: MARIA DE LOURDES TELES SILVA Endereço: AVENIDA HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA, 70, AP. 204 -BL.B, BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-278 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Alta Floresta-MT em face de M. DE L. TELES SILVA & CIA LTDA - ME e MARIA DE LOURDES TELES SILVA, em razão de CDA 275/2019, no valor de R$ 12.321,35 (doze mil, trezentos e vinte e um reais e trinta e cinco centavos) DECISÃO: Vistos... DEFERE-SE o pedido da parte-exequente. Procedeu-se a buscas pelo no INFOJUD (vinculado à Receita Federal), conforme documento anexo. Sem prejuízo, proceder-se-á, também, à busca do endereço do requerido via SISBAJUD, todavia, levando em conta a sistemática da referida busca, como há certo lapso temporal entre a ordem e a resposta, o processo aguardará em gabinete. Redige-se o presente por um motivo relevante: não se sabe o dia de amanhã. Não devendo soar jocosa a expressão, visa-se a equipar o juiz que futuramente analisará o processo já com a resposta. Provavelmente será este subscritor, mas não se pode ter certeza, por isso a expressão usada. Assim, lança-se o presente no processo, aguardando-se a resposta do SISBAJUD. Por isso, à SECRETARIA para: 1. Encontrando endereço diverso via SISBAJUD e INFOJUD: i. CITAR a parte-executada, expedindo o mandado de citação, penhora, avaliação e registro de bens existentes em nome da parte-executada, para pagar a dívida ou garantir a execução com o oferecimento de bens à penhora (artigo 8º, inciso III da LEF); ii. Salienta-se que a parte-executada poderá, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora; iii. Para as hipóteses de pronto pagamento, fixam-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, conforme artigo 85, §3º, inciso I, do CPC; 2. HAVENDO ENDEREÇO INDÊNTICO NO SISBAJUD OU não sendo a PJ vinculada à alguma instituição financeira, CITAR POR EDITAL a parte-executada, nos mesmos termos acima descritos, observando o disposto no inciso IV do artigo 8º da LEF, devendo, em caso de decurso de prazo, ser nomeado Curador; 3. Efetuada a citação, seja por qualquer meio supramencionado e decorrido o prazo sem o pagamento do débito exequendo, à EXEQUENTE para manifestação; 4. Após, conclusos. Intimar. Cumprir. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANNE MARIELE DE CASSIA MONTEIRO, digitei. ALTA FLORESTA, 7 de junho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

08/06/2023, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Nomeado curador

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

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