Acordo de Não Persecução Penal 1005882-92.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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Receptação QualificadaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal de Sinop

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Acordo de Não Persecução Penal · Primeira Vara Criminal - Comarca de Sinop - SDCR

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

IPC LEONARDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

Advogados / Representantes

LEANDRO DE ASSIS CONCEICAO

OAB/MT 21479·CPF·Representa: Réu

JOAO PEDRO BALESTRERI

OAB/MT 30730·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

IPC LEONARDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

INDIAO

Terceiro

IPC DIOGO

Terceiro

WILLYAN GABRIEL MATOS OLIVEIRA

Reu

MAURICIO CAMPOS MESQUITA

CPF

Reu

JOSE ANTONIO LIMA BUENO DOS SANTOS

CPF

Reu

BIANCA ISABELA DE OLIVEIRA DE FIGUEIREDO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LEONARDO DE ARAUJO BARROS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

DIOGO POQUIVIQUI DE OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

07/07/2025, 14:07

Processo Desarquivado

07/07/2025, 14:07

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

26/03/2025, 13:37

Juntada de Petição de pedido de extinção

24/02/2025, 14:42

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2024, 09:13

Arquivado Provisoriamente

05/07/2024, 19:00

Decorrido prazo de MAURICIO CAMPOS MESQUITA em 02/10/2023 23:59.

22/10/2023, 13:09

Recebidos os autos

18/09/2023, 17:04

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

18/09/2023, 17:04

Audiência de Homologação do ANPP realizada em/para 18/09/2023 13:40, 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP

18/09/2023, 17:01

Conclusos para despacho

18/09/2023, 14:40

Publicado Decisão em 15/09/2023.

16/09/2023, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

16/09/2023, 03:18

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

15/09/2023, 13:57

Recebidos os autos

15/09/2023, 13:28

Todas as movimentações(87)

Arquivado Provisoriamente

07/07/2025, 14:07

Processo Desarquivado

07/07/2025, 14:07

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

26/03/2025, 13:37

Juntada de Petição de pedido de extinção

24/02/2025, 14:42

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Decisão

•18/09/2023, 17:04

Decisão

•13/09/2023, 18:50

06/11/2024, 09:13

Arquivado Provisoriamente

05/07/2024, 19:00

Decorrido prazo de MAURICIO CAMPOS MESQUITA em 02/10/2023 23:59.

22/10/2023, 13:09

Recebidos os autos

18/09/2023, 17:04

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

18/09/2023, 17:04

Audiência de Homologação do ANPP realizada em/para 18/09/2023 13:40, 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP

18/09/2023, 17:01

Conclusos para despacho

18/09/2023, 14:40

Publicado Decisão em 15/09/2023.

16/09/2023, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

16/09/2023, 03:18

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

15/09/2023, 13:57

Recebidos os autos

15/09/2023, 13:28

Audiência de Homologação do ANPP redesignada em/para 18/09/2023 13:40, 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP

15/09/2023, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2023, 18:50

Expedição de Outros documentos

13/09/2023, 18:50

Proferidas outras decisões não especificadas

13/09/2023, 18:50

Expedição de Outros documentos

13/09/2023, 18:50

Juntada de Outros documentos

13/09/2023, 18:35

Conclusos para despacho

12/09/2023, 17:57

Decorrido prazo de MAURICIO CAMPOS MESQUITA em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 02:52

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2023, 18:30

Publicado Despacho em 12/06/2023.

12/06/2023, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

09/06/2023, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP DESPACHO Vistos, Considerando o teor da cota ministerial retro, inclua-se na pauta deste juízo para a realização de audiência de homologação de Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do artigo 28-A, § 4° do Código de Processo Penal. Às providências. Cumpra-se. Sinop/MT, datado e assinado eletronicamente. Rosângela Zacarkim dos Santos Juíza de Direito

08/06/2023, 00:00

Recebidos os autos

07/06/2023, 15:46

Audiência de Homologação do ANPP designada em/para 15/09/2023 13:41, 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP

07/06/2023, 15:46

Expedição de Outros documentos

07/06/2023, 14:42

Expedição de Outros documentos

07/06/2023, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2023, 14:42

Conclusos para decisão

25/05/2023, 17:21

Juntada de Petição de acordo de não persecução penal

17/05/2023, 17:30

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 14:36

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2023, 13:44

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 14:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

23/03/2023, 14:41

Juntada de Certidão

23/03/2023, 14:22

Juntada de Petição de outros documentos

23/03/2023, 10:45

Juntada de Petição de edital intimação

23/03/2023, 10:45

Juntada de Petição de relatório

23/03/2023, 10:45

Juntada de Petição de outros documentos

23/03/2023, 10:45

Juntada de Petição de termo

23/03/2023, 10:45

Juntada de Petição de termo

23/03/2023, 10:45

Juntada de Petição de boletim de ocorrência

23/03/2023, 10:45

Juntada de Petição de relatório

23/03/2023, 10:45

Juntada de Petição de termo de declarações

23/03/2023, 10:45

Juntada de Petição de outros documentos

23/03/2023, 10:45

Juntada de Petição de outros documentos

23/03/2023, 10:45

Juntada de Petição de outros documentos

23/03/2023, 10:45

Juntada de Petição de outros documentos

23/03/2023, 10:45

Juntada de Petição de outros documentos

23/03/2023, 10:45

Juntada de Petição de outros documentos

23/03/2023, 10:45

Juntada de Petição de outros documentos

23/03/2023, 10:45

Juntada de Petição de outros documentos

23/03/2023, 10:45

Juntada de Petição de outros documentos

23/03/2023, 10:45

Juntada de Petição de outros documentos

23/03/2023, 10:45

Juntada de Petição de outros documentos

23/03/2023, 10:45

Juntada de Petição de termo de qualificação

23/03/2023, 10:45

Juntada de Petição de outros documentos

23/03/2023, 10:45

Juntada de Petição de outros documentos

23/03/2023, 10:45

Juntada de Petição de outros documentos

23/03/2023, 10:45

Juntada de Petição de outros documentos

23/03/2023, 10:44

Juntada de Petição de outros documentos

23/03/2023, 10:44

Juntada de Petição de outros documentos

23/03/2023, 10:44

Juntada de Petição de outros documentos

23/03/2023, 10:44

Juntada de Petição de outros documentos

23/03/2023, 10:44

Juntada de Petição de termo

23/03/2023, 10:44

Juntada de Petição de termo

23/03/2023, 10:44

Juntada de Petição de outros documentos

23/03/2023, 10:44

Juntada de Petição de outros documentos

23/03/2023, 10:44

Juntada de Petição de termo

23/03/2023, 10:44

Juntada de Petição de termo

23/03/2023, 10:44

Juntada de Petição de termo

23/03/2023, 10:44

Juntada de Petição de outros documentos

23/03/2023, 10:44

Juntada de Petição de termo de qualificação

23/03/2023, 10:44

Juntada de Petição de auto de prisão

23/03/2023, 10:44

Juntada de Petição de termo

23/03/2023, 10:44

Juntada de Petição de outros documentos

23/03/2023, 10:44

Juntada de Petição de boletim de ocorrência

23/03/2023, 10:44

Juntada de Petição de outros documentos

23/03/2023, 10:44

Juntada de Petição de manifestação pjc-mp

23/03/2023, 10:44

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

23/03/2023, 10:44

Recebido pelo Distribuidor

23/03/2023, 10:44

Distribuído por sorteio

23/03/2023, 10:44

Despacho

•07/06/2023, 14:42

Expediente

•03/05/2023, 14:36