Execução Fiscal 1006932-29.2019.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/11/2019

Valor da Causa

R$ 72.037,68

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Quarta Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA

OAB/MT 8312·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ADELAIDE ANGELA BARALDI

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/05/2024 23:59

28/05/2024, 01:13

Decorrido prazo de ADELAIDE ANGELA BARALDI em 23/05/2024 23:59

24/05/2024, 01:13

Publicado Decisão em 16/05/2024.

16/05/2024, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

16/05/2024, 01:18

Expedição de Outros documentos

14/05/2024, 15:53

Expedição de Outros documentos

14/05/2024, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 15:53

Determinado o arquivamento

14/05/2024, 15:53

Conclusos para decisão

08/05/2024, 13:32

Juntada de Certidão

01/11/2023, 15:44

Juntada de Certidão

01/11/2023, 15:26

Ato ordinatório praticado

27/10/2023, 17:56

Decorrido prazo de Júlio César de Oliveira em 06/10/2023 23:59.

22/10/2023, 16:58

Publicado Intimação em 29/09/2023.

29/09/2023, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

29/09/2023, 03:57

Todas as movimentações(79)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/05/2024 23:59

28/05/2024, 01:13

Decorrido prazo de ADELAIDE ANGELA BARALDI em 23/05/2024 23:59

24/05/2024, 01:13

Publicado Decisão em 16/05/2024.

16/05/2024, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

16/05/2024, 01:18

Expedição de Outros documentos

Documentos

Decisão

•14/05/2024, 15:53

Decisão

•14/05/2024, 15:53

14/05/2024, 15:53

Expedição de Outros documentos

14/05/2024, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 15:53

Determinado o arquivamento

14/05/2024, 15:53

Conclusos para decisão

08/05/2024, 13:32

Juntada de Certidão

01/11/2023, 15:44

Juntada de Certidão

01/11/2023, 15:26

Ato ordinatório praticado

27/10/2023, 17:56

Decorrido prazo de Júlio César de Oliveira em 06/10/2023 23:59.

22/10/2023, 16:58

Publicado Intimação em 29/09/2023.

29/09/2023, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

29/09/2023, 03:57

Expedição de Outros documentos

27/09/2023, 12:45

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

25/09/2023, 15:20

Recebidos os autos

25/09/2023, 15:20

Realizado cálculo de custas

25/09/2023, 15:20

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

31/08/2023, 17:29

Recebidos os Autos pela Contadoria

31/08/2023, 17:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/07/2023, 12:45

Recebidos os autos

17/07/2023, 12:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 01:06

Arquivado Definitivamente

19/06/2023, 18:26

Transitado em Julgado em 07/06/2023

19/06/2023, 18:25

Juntada de Alvará

16/06/2023, 18:25

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/06/2023, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

09/06/2023, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ADELAIDE ANGELA BARALDI Processo nº 1006932-29.2019.8.11.0037. Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de ADELAIDE ANGELA BARALDI, na qual a parte exequente informa o pagamento integral do débito executado e, assim, requer a extinção do feito. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que houve a quitação do débito objeto desta demanda pelo executado, inclusive honorários advocatícios, conforme informado pela parte exequente. Com efeito, o artigo 924 do Código de Processo Civil elenca as formas de extinção da execução, contemplando, em seu inciso II, a hipótese dos autos, in verbis, qual seja, quando o devedor satisfaz a obrigação. Ante o exposto, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 924, II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas processuais pela parte executada. Deixo de condenar a parte executada em honorários advocatícios, visto que já foram pagos administrativamente. Proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras existentes e ao desbloqueio de contas. Após certificado o trânsito em julgado, remeta-se este feito à Central de Arrecadação e Arquivamento (CAA), responsável pelas cobranças das custas processuais e arquivamento dos autos, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

08/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 14:39

Expedição de Outros documentos

07/06/2023, 14:39

Expedição de Outros documentos

07/06/2023, 14:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/06/2023, 14:39

Conclusos para decisão

06/06/2023, 12:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 09:52

Juntada de Petição de petição

28/04/2023, 11:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 04:07

Expedição de Outros documentos

28/03/2023, 17:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/03/2023, 14:44

Juntada de Petição de diligência

22/03/2023, 14:44

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

21/03/2023, 08:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/03/2023, 13:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/03/2023 23:59.

19/03/2023, 00:43

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

18/03/2023, 08:37

Expedição de Mandado

16/03/2023, 15:34

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/03/2023, 10:08

Expedição de Outros documentos

16/03/2023, 10:08

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

16/03/2023, 08:40

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

15/03/2023, 08:32

Conclusos para decisão

04/03/2023, 23:25

Juntada de Petição de petição

18/02/2023, 14:11

Expedição de Outros documentos

26/01/2023, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2023, 16:59

Conclusos para decisão

26/01/2023, 15:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 11:27

Juntada de Petição de petição

11/08/2022, 15:01

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 11:06

Ato ordinatório praticado

27/07/2022, 11:05

Decorrido prazo de ADELAIDE ANGELA BARALDI em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 07:51

Juntada de entregue (ecarta)

08/04/2022, 01:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/03/2022, 18:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/01/2022, 17:55

Juntada de citação

21/01/2022, 17:53

Ato ordinatório praticado

21/01/2022, 17:50

Ato ordinatório praticado

18/02/2021, 08:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/06/2020, 14:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2020 23:59:59.

16/05/2020, 01:59

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2020, 13:48

Conclusos para despacho

28/04/2020, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2020, 10:57

Expedição de Outros documentos.

11/02/2020, 10:39

Ato ordinatório praticado

11/02/2020, 10:37

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2019, 09:03

Expedição de Outros documentos.

05/12/2019, 08:56

Ato ordinatório praticado

05/12/2019, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2019, 12:58

Conclusos para decisão

27/11/2019, 15:32

Distribuído por sorteio

27/11/2019, 15:32

Sentença

•07/06/2023, 14:39

Decisão

•16/03/2023, 10:08

Despacho

•26/01/2023, 16:59

Ato Ordinatório

•27/07/2022, 11:05

Despacho

•04/05/2020, 13:48

Ato Ordinatório

•11/02/2020, 10:39

Ato Ordinatório

•05/12/2019, 08:56

Despacho

•28/11/2019, 12:58