Procedimento Comum Cível 1014327-60.2019.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1014327-60.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM Vistos, etc. Considerando que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possui entendimento consolidado de que é imprescindível a realização de perícia médica para fins de constatação da existência de insalubridade no ambiente profissional da requerente, e considerando que esta Comarca não possui perito oficial e nem convênio com instituições que possuam perito, determino a produção de prova pericial médica, nos termos dos arts. 464 e seguintes do CPC/2015, e, para tanto, nomeio o (a) perito (a) Dr.ª Michele Taques Pereira Baçan, devidamente cadastrada pela Corregedoria-Geral da Justiça, podendo ser encontrada na Rua Barão de Melgaço, 2754 Edifício Work Tower - 8º andar, sala 803 Centro Sul 78.020-800 Cuiabá - MT, telefone celular (65) 99601-1639. Determino, assim, a inversão do ônus da prova, conforme dispõe o art. 373, §1º do CPC/2015, tendo o Estado de Mato Grosso a incumbência de efetuar o pagamento da perícia técnica, tendo em vista que a parte autora goza dos benefícios da Justiça Gratuita. Insta consignar que o requerido antecipará, desde logo, o pagamento dos honorários periciais, e por conseguinte, fixo, desde já, os honorários no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), diante da pequena complexidade da matéria, que serão levantados em favor do perito, mediante alvará, na entrega do laudo. Intime-se o requerido para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetive o depósito dos valores correspondentes aos honorários periciais, o qual deverá ser realizado junto à Conta Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, subconta destes autos. Findo o prazo, determino a secretária que certifique se o valor referente à perícia foi devidamente depositado e vinculado nos autos. Também nessa mesma oportunidade, determino a intimação das partes para que, querendo, indiquem assistentes técnicos e formulem quesitos complementares no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, caput e §1º do CPC/2015). Os quesitos do juízo estão logo abaixo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 6 de junho de 2023. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

08/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EVANIA CATARINA DA SILVA em 13/10/2025 23:59

Decorrido prazo de EVANIA CATARINA DA SILVA em 08/10/2025 23:59

Publicado Decisão em 16/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/05/2025 23:59

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(17)