Embargos de Declaração Cível 0000141-82.2009.8.11.0014 - TJMT | JusConsulta
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Coisas
DIREITO CIVIL
Embargos de Declaração Cível
TJMT
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
30/01/2026
Valor da Causa
R$ 443.300,00
Órgão julgador
Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado
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Partes do Processo
ADAO MATTOS
CPF
104.***.***-34
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Autor
MARLENE
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PGE
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO
Terceiro
Advogados / Representantes
ABENUR AMURAMI DE SIQUEIRA
OAB/MT 9107
·
CPF
933.***.***-68
Mostrar
·
Representa: Autor
ADRIANO SOUZA PAULINO
OAB/MT 16689
·
CPF
021.***.***-25
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·
Representa: Réu
REMI CRUZ BORGES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REMI CRUZ BORGES
OAB/MT 11148
·
CPF
904.***.***-53
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·
Representa: Réu
ANDERSON LUIZ RASIA
OAB/MT 17595
·
CPF
020.***.***-06
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·
Representa: Réu
MARISE SOARES GUIMARAES DE SOUZA
CPF
241.***.***-15
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Ver todas as partes (65)
Partes do Processo
(65)
ADAO MATTOS
CPF
104.***.***-34
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Autor
MARLENE
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
Movimentações
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/04/2026 23:59
24/04/2026, 02:04
Decorrido prazo de JOANA LINA DA SILVA em 14/04/2026 23:59
15/04/2026, 02:02
·
Representa: Réu
PGE
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO
Terceiro
SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO
Terceiro
SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO
Terceiro
ESADO DE MATO GROSSO
Terceiro
EDMILSON JOSE DOS SANTOS
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
REU
Terceiro
PROCON-MT
Terceiro
PROCON MT
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT
Terceiro
PATRYCK DE ARAUJO AYALA
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Terceiro
MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
Terceiro
SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO
Terceiro
MATO GROSSO
Terceiro
FAZENDA ESTADUAL
Terceiro
O ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO
Terceiro
ESTADODE MATO GROSSO
Terceiro
SINVAL DA CUNHA BARBOSA
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO
Terceiro
MATO GROSSO SAUDE
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Terceiro
SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
SEFAZ-MT
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO
Terceiro
GOVERNO DE MATO GROSSO
Terceiro
GOVERNO
Terceiro
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSS
Terceiro
SECRETARIA DE SAUDE
Terceiro
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Terceiro
PALACIO PAIAGUAS
Terceiro
JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PROCURADOR DO ESTADO
Terceiro
03507415000306
Terceiro
JOANA LINA DA SILVA
CPF
782.***.***-04
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Reu
PAULO SERGIO DE PAULA RIBEIRO
CPF
105.***.***-55
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Reu
ANA RUTH JUNQUEIRA FRANCO DE PAULA RIBEIRO
CPF
105.***.***-33
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Reu
CASSIO NOGUEIRA BERTAZZI JUNIOR
CPF
088.***.***-83
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Reu
MARIA LUCIA JUNQUEIRA FRANCO BERTAZZI
CPF
823.***.***-15
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Reu
ANA LINA DOS ANJOS
CPF
172.***.***-20
Mostrar
Reu
MARIA HELENA DOS SANTOS E SANTOS
CPF
631.***.***-49
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Reu
JOSE FERREIRA DOS SANTOS
CPF
396.***.***-00
Mostrar
Reu
ELIANA APARECIDA DE OLIVEIRA JUNQUEIRA FRANCO
CPF
387.***.***-20
Mostrar
Reu
JOAO JOSE JUNQUEIRA FRANCO
CPF
025.***.***-36
Mostrar
Reu
JOSE JONAS SGUAREZI
CPF
189.***.***-49
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
RUY NOGUEIRA BARBOSA
CPF
172.***.***-15
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
ESTADO DE MATO GROSSO
OUTROS_PARTICIPANTES
DIOSINA LIMA DE MATOS
CPF
627.***.***-87
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DOS SANTOS em 14/04/2026 23:59
15/04/2026, 02:02
Decorrido prazo de MARIA HELENA DOS SANTOS E SANTOS em 14/04/2026 23:59
15/04/2026, 02:02
Decorrido prazo de ANA LINA DOS ANJOS em 14/04/2026 23:59
15/04/2026, 02:02
Decorrido prazo de MARIA LUCIA JUNQUEIRA FRANCO BERTAZZI em 14/04/2026 23:59
15/04/2026, 02:02
Decorrido prazo de CASSIO NOGUEIRA BERTAZZI JUNIOR em 14/04/2026 23:59
15/04/2026, 02:02
Decorrido prazo de PAULO SERGIO DE PAULA RIBEIRO em 14/04/2026 23:59
15/04/2026, 02:02
Decorrido prazo de ANA RUTH JUNQUEIRA FRANCO DE PAULA RIBEIRO em 14/04/2026 23:59
15/04/2026, 02:02
Decorrido prazo de JOAO JOSE JUNQUEIRA FRANCO em 14/04/2026 23:59
15/04/2026, 02:02
Decorrido prazo de ELIANA APARECIDA DE OLIVEIRA JUNQUEIRA FRANCO em 14/04/2026 23:59
15/04/2026, 02:02
Conclusos para julgamento
13/04/2026, 16:07
Ato ordinatório praticado
13/04/2026, 16:07
Decorrido prazo de ANA LINA DOS ANJOS em 10/04/2026 23:59
11/04/2026, 02:11
Decorrido prazo de JOAO JOSE JUNQUEIRA FRANCO em 10/04/2026 23:59
11/04/2026, 02:11
Ver todas as movimentações (65)
Todas as movimentações
(65)
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/04/2026 23:59
24/04/2026, 02:04
Decorrido prazo de JOANA LINA DA SILVA em 14/04/2026 23:59
15/04/2026, 02:02
Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DOS SANTOS em 14/04/2026 23:59
15/04/2026, 02:02
Decorrido prazo de MARIA HELENA DOS SANTOS E SANTOS em 14/04/2026 23:59
15/04/2026, 02:02
Decorrido prazo de ANA LINA DOS ANJOS em 14/04/2026 23:59
15/04/2026, 02:02
Decorrido prazo de MARIA LUCIA JUNQUEIRA FRANCO BERTAZZI em 14/04/2026 23:59
15/04/2026, 02:02
Decorrido prazo de CASSIO NOGUEIRA BERTAZZI JUNIOR em 14/04/2026 23:59
15/04/2026, 02:02
Decorrido prazo de PAULO SERGIO DE PAULA RIBEIRO em 14/04/2026 23:59
15/04/2026, 02:02
Decorrido prazo de ANA RUTH JUNQUEIRA FRANCO DE PAULA RIBEIRO em 14/04/2026 23:59
15/04/2026, 02:02
Decorrido prazo de JOAO JOSE JUNQUEIRA FRANCO em 14/04/2026 23:59
15/04/2026, 02:02
Decorrido prazo de ELIANA APARECIDA DE OLIVEIRA JUNQUEIRA FRANCO em 14/04/2026 23:59
15/04/2026, 02:02
Conclusos para julgamento
13/04/2026, 16:07
Ato ordinatório praticado
13/04/2026, 16:07
Decorrido prazo de ANA LINA DOS ANJOS em 10/04/2026 23:59
11/04/2026, 02:11
Decorrido prazo de JOAO JOSE JUNQUEIRA FRANCO em 10/04/2026 23:59
11/04/2026, 02:11
Decorrido prazo de MARIA HELENA DOS SANTOS E SANTOS em 10/04/2026 23:59
11/04/2026, 02:11
Decorrido prazo de ANA RUTH JUNQUEIRA FRANCO DE PAULA RIBEIRO em 10/04/2026 23:59
11/04/2026, 02:11
Decorrido prazo de ELIANA APARECIDA DE OLIVEIRA JUNQUEIRA FRANCO em 10/04/2026 23:59
11/04/2026, 02:11
Decorrido prazo de CASSIO NOGUEIRA BERTAZZI JUNIOR em 10/04/2026 23:59
11/04/2026, 02:11
Decorrido prazo de MARIA LUCIA JUNQUEIRA FRANCO BERTAZZI em 10/04/2026 23:59
11/04/2026, 02:11
Decorrido prazo de JOANA LINA DA SILVA em 10/04/2026 23:59
11/04/2026, 02:11
Decorrido prazo de PAULO SERGIO DE PAULA RIBEIRO em 10/04/2026 23:59
11/04/2026, 02:11
Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DOS SANTOS em 10/04/2026 23:59
11/04/2026, 02:11
Publicado Intimação em 31/03/2026.
31/03/2026, 02:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026
31/03/2026, 02:11
Expedição de Outros documentos
27/03/2026, 15:19
Expedição de Outros documentos
27/03/2026, 15:19
Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
27/03/2026, 15:05
Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
27/03/2026, 15:04
Ato ordinatório praticado
27/03/2026, 15:03
Juntada de Petição de embargos de declaração
26/03/2026, 19:20
Publicado Acórdão em 19/03/2026.
19/03/2026, 02:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026
19/03/2026, 02:13
Expedição de Outros documentos
17/03/2026, 13:37
Expedição de Outros documentos
17/03/2026, 13:37
Expedição de Outros documentos
17/03/2026, 13:37
Conhecido o recurso de ADAO MATTOS - CPF: 104.459.941-34 (APELANTE) e não-provido
17/03/2026, 13:37
Baixa Definitiva
17/03/2026, 13:37
Juntada de Petição de certidão de julgamento
16/03/2026, 10:05
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/03/2026, 09:47
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/03/2026 23:59
13/03/2026, 02:02
Decorrido prazo de PAULO SERGIO DE PAULA RIBEIRO em 11/03/2026 23:59
12/03/2026, 02:36
Decorrido prazo de JOANA LINA DA SILVA em 11/03/2026 23:59
12/03/2026, 02:36
Decorrido prazo de RUY NOGUEIRA BARBOSA em 11/03/2026 23:59
12/03/2026, 02:36
Decorrido prazo de MARIA LUCIA JUNQUEIRA FRANCO BERTAZZI em 11/03/2026 23:59
12/03/2026, 02:36
Decorrido prazo de CASSIO NOGUEIRA BERTAZZI JUNIOR em 11/03/2026 23:59
12/03/2026, 02:36
Decorrido prazo de ANA RUTH JUNQUEIRA FRANCO DE PAULA RIBEIRO em 11/03/2026 23:59
12/03/2026, 02:36
Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DOS SANTOS em 11/03/2026 23:59
12/03/2026, 02:36
Decorrido prazo de MARIA HELENA DOS SANTOS E SANTOS em 11/03/2026 23:59
12/03/2026, 02:36
Decorrido prazo de ANA LINA DOS ANJOS em 11/03/2026 23:59
12/03/2026, 02:36
Decorrido prazo de JOAO JOSE JUNQUEIRA FRANCO em 11/03/2026 23:59
12/03/2026, 02:36
Decorrido prazo de ELIANA APARECIDA DE OLIVEIRA JUNQUEIRA FRANCO em 11/03/2026 23:59
12/03/2026, 02:36
Decorrido prazo de ADAO MATTOS em 11/03/2026 23:59
12/03/2026, 02:36
Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
06/03/2026, 12:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026
03/03/2026, 02:32
Publicado Intimação de pauta em 03/03/2026.
03/03/2026, 02:32
Expedição de Outros documentos
27/02/2026, 20:49
Expedição de Outros documentos
27/02/2026, 20:49
Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
27/02/2026, 16:27
Conclusos para decisão
04/02/2026, 13:13
Juntada de Certidão
03/02/2026, 15:57
Ato ordinatório praticado
03/02/2026, 15:56
Recebidos os autos
30/01/2026, 18:02
Expedição de Outros documentos
30/01/2026, 18:02
Distribuído por sorteio
30/01/2026, 18:02
Documentos
Acórdão
•
17/03/2026, 13:37
Recurso de sentença
•
06/10/2025, 12:24
Sentença
•
15/09/2025, 09:05
Decisão
•
29/05/2025, 08:11
Despacho
•
21/03/2025, 18:35
Despacho
•
30/01/2025, 16:15
Despacho
•
08/11/2024, 16:39
Decisão
•
23/07/2024, 15:58
Despacho
•
16/07/2024, 08:55
Despacho
•
20/06/2024, 13:48
Decisão
•
07/08/2023, 16:02
Decisão
•
07/06/2023, 15:13
Despacho
•
21/01/2022, 13:42
Despacho
•
02/07/2021, 17:02