Execução Fiscal 0000539-72.2010.8.11.0053 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/05/2010

Valor da Causa

R$ 4.481,78

Órgão julgador

Vara Única de Sto Antônio do Leverger

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ROSA MARIA TEIXEIRA MATTAR

OAB/MT 6911·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

HIDROCUIABA - COMERCIO E SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

CESAR CRESQUI JUNIOR

CPF

Reu

MARINES VILLALBA CRESQUI

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2026, 08:38

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

24/04/2026, 14:51

Processo Desarquivado

24/04/2026, 14:51

Juntada de Certidão

24/04/2026, 14:51

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

24/04/2026, 10:11

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2025, 11:41

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2025, 13:00

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2025, 12:58

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2025, 10:53

Juntada de Certidão

03/10/2025, 13:14

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2025, 15:42

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

21/02/2025, 15:35

Recebidos os autos

21/02/2025, 15:35

Juntada de Certidão

21/02/2025, 15:35

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

11/02/2025, 14:33

Todas as movimentações(212)

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2026, 08:38

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

24/04/2026, 14:51

Processo Desarquivado

24/04/2026, 14:51

Juntada de Certidão

24/04/2026, 14:51

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Documentos

Sentença

•01/10/2024, 09:23

Decisão

•04/09/2024, 11:03

24/04/2026, 10:11

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2025, 11:41

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2025, 13:00

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2025, 12:58

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2025, 10:53

Juntada de Certidão

03/10/2025, 13:14

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2025, 15:42

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

21/02/2025, 15:35

Recebidos os autos

21/02/2025, 15:35

Juntada de Certidão

21/02/2025, 15:35

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

11/02/2025, 14:33

Recebidos os Autos pela Contadoria

11/02/2025, 14:33

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2025, 12:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/12/2024, 12:50

Recebidos os autos

18/12/2024, 12:50

Arquivado Definitivamente

18/12/2024, 12:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/12/2024 23:59

06/12/2024, 02:19

Decorrido prazo de ROSA MARIA TEIXEIRA MATTAR em 03/12/2024 23:59

04/12/2024, 02:17

Publicado Intimação em 08/11/2024.

08/11/2024, 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

08/11/2024, 17:14

Expedição de Outros documentos

06/11/2024, 12:25

Expedição de Outros documentos

06/11/2024, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2024, 12:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/10/2024 23:59

02/10/2024, 02:07

Extinto o processo por desistência

01/10/2024, 09:23

Decorrido prazo de MARINES VILLALBA CRESQUI em 27/09/2024 23:59

28/09/2024, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/09/2024 23:59

28/09/2024, 02:05

Decorrido prazo de CESAR CRESQUI JUNIOR em 27/09/2024 23:59

28/09/2024, 02:05

Conclusos para decisão

26/09/2024, 14:28

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 14:50

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 10:00

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

10/09/2024, 18:29

Publicado Decisão em 06/09/2024.

06/09/2024, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

06/09/2024, 02:05

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

05/09/2024, 08:49

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

04/09/2024, 17:23

Expedição de Outros documentos

04/09/2024, 11:03

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/09/2024, 11:03

Expedição de Outros documentos

04/09/2024, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 11:03

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

31/08/2024, 08:36

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

30/08/2024, 08:34

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 16:19

Juntada de recibo (sisbajud)

28/08/2024, 11:25

Conclusos para despacho

22/08/2024, 17:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 08:09

Decorrido prazo de ROSA MARIA TEIXEIRA MATTAR em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 13:16

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 15:15

Publicado Intimação em 12/06/2023.

12/06/2023, 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

09/06/2023, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - O presente expediente tem por finalidade a intimação de Vossa Senhoria para CIÊNCIA da DEVOLUÇÃO DOS AUTOS DA INSTÂNCIA SUPERIOR exarada nos autos do processo abaixo identificado, para que em 5 dias manifeste o que entender de direito, sob pena de arquivamento

08/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 15:38

Expedição de Outros documentos

07/06/2023, 15:38

Expedição de Outros documentos

07/06/2023, 15:38

Devolvidos os autos

30/05/2023, 17:59

Juntada de certidão

06/05/2022, 12:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/11/2021, 16:03

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 12:36

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 12:36

Decisão Interlocutória de Mérito

23/11/2021, 12:36

Conclusos para decisão

12/11/2021, 18:47

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2021, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2021, 10:00

Conclusos para decisão

29/10/2021, 18:44

Juntada de Petição de petição

22/10/2021, 19:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 06:30

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 16:11

Decorrido prazo de ROSA MARIA TEIXEIRA MATTAR em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 06:37

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 17:01

Recebidos os autos

03/08/2021, 16:50

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 26/07/2021.

26/07/2021, 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2021

24/07/2021, 04:47

Juntada de Petição de expediente

23/07/2021, 14:04

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 18:31

Expedição de documento (Certidao)

11/05/2021, 02:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/05/2020, 02:15

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

17/03/2020, 02:35

Expedição de documento (Certidao)

17/03/2020, 02:31

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

17/03/2020, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/03/2020, 01:44

Juntada (Juntada de razoes de apelacao de acusacao)

21/10/2018, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2018, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2018, 01:33

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

25/06/2018, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2017, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2017, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/08/2017, 01:19

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/06/2017, 02:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/04/2017, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2017, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/04/2017, 00:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/04/2017, 01:21

Abandono da causa (Sem Resolucao de Merito->Extincao->Abandono da causa)

02/04/2017, 01:11

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

02/04/2017, 01:09

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

14/03/2017, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

14/03/2017, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2016, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2016, 02:00

Expedição de documento (Oficio Expedido)

12/05/2016, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/05/2016, 02:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/02/2016, 01:02

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/02/2016, 00:14

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2016, 02:18

Proferidas outras decisões não especificadas

02/02/2016, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2016, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/01/2016, 01:05

Juntada (Juntada de AR)

24/03/2015, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/01/2015, 01:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/07/2014, 01:02

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/07/2014, 00:09

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2014, 02:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/07/2014, 01:55

Exceção de pré-executividade (Decisao->Rejeicao->Excecao de pre-executividade)

26/06/2014, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2014, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/01/2014, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/10/2013, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2013, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/07/2013, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2013, 01:47

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/07/2013, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

13/02/2013, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/11/2012, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/10/2012, 01:56

Juntada (Juntada de AR)

22/08/2012, 02:40

Juntada (Juntada de AR)

22/08/2012, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/08/2012, 02:33

Juntada (Juntada de AR)

22/08/2012, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

22/08/2012, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/08/2012, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2012, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2012, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2012, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2012, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/08/2012, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/08/2012, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/08/2012, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/08/2012, 01:47

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/07/2012, 02:25

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

26/07/2012, 02:36

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

26/07/2012, 02:33

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

26/07/2012, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

26/07/2012, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/01/2012, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/10/2011, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/10/2011, 01:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/09/2011, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

15/09/2011, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2011, 01:20

Despacho (Despacho)

11/09/2011, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2011, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/09/2011, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/08/2011, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/08/2011, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/08/2011, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2011, 02:42

Juntada (Juntada de AR)

14/06/2011, 02:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/06/2011, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/05/2011, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/05/2011, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

15/05/2011, 01:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/05/2011, 01:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

11/05/2011, 02:37

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

10/05/2011, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/04/2011, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/04/2011, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/03/2011, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/03/2011, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/03/2011, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/03/2011, 01:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/03/2011, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

17/03/2011, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/03/2011, 02:35

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

27/01/2011, 01:44

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

27/01/2011, 01:43

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

27/01/2011, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/01/2011, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

18/01/2011, 01:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/12/2010, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/12/2010, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/12/2010, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/12/2010, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

24/11/2010, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/11/2010, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

15/11/2010, 02:08

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

15/11/2010, 01:47

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

15/11/2010, 01:45

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

15/11/2010, 01:41

Movimento Legado (Aguardando ...)

03/11/2010, 02:05

Movimento Legado (Aguardando ...)

28/09/2010, 00:11

Movimento Legado (Aguardando ...)

27/06/2010, 00:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/06/2010, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/06/2010, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/06/2010, 01:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/05/2010, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

30/05/2010, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2010, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/05/2010, 01:28

Despacho (Despacho)

30/05/2010, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2010, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/05/2010, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/05/2010, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/05/2010, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

20/05/2010, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

19/05/2010, 01:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/05/2010, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

19/05/2010, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2010, 01:29

Distribuição (Distribuicao do Processo)

18/05/2010, 02:36

Decisão

•04/09/2024, 11:03

Decisão

•01/04/2022, 15:01

Decisão

•23/11/2021, 12:36

Despacho

•05/11/2021, 10:00