Cumprimento de sentença 0001014-83.2012.8.11.0109 - TJMT

Cumprimento de sentença 0001014-83.2012.8.11.0109 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 0001014-83.2012.8.11.0109.. Intimação - SENTENÇA RECONVINTE: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL RECONVINDO: CLAUDIO GOLICZESKI Vistos, Trata-se de petição denominada “Ação de reintegração de posse com pedido de liminar” ajuizada por Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil contra Claudio Goliczeski. Depreende-se da Inicial que as partes, por meio de “Contrato de arrendamento mercantil” n° 12535000855, realizaram arrendamento mercantil de um caminhão modelo: R 124 GA4X2 NZ 420; marca: Scania; Chassi: 9BSR4X2A073597098; ano/modelo: 2006/2007; cor: branca; placa: KAN7285; Renavan 904535398. Informou-se que o arrendamento foi contratado no prazo de 60 (Sessenta) meses, vencíveis mês a mês no valor de R$ 5.415,65 (cinco mil, quatrocentos e quinze reais e sessenta e cinco centavos). Ocorre que a parte-requerida não cumpriu o pactuado, deixando de efetuar o pagamento das parcelas a partir de 06/11/2011. Por fim, relatou-se que a parte-requerida estava devidamente constituída em mora, através de notificação e instrumento de protesto, porém não efetuou pagamento e tampouco se prontificou a devolver o bem. Com a Inicial, documentos. Foi deferida a “liminar” de reintegração de posse do bem (Id. 60409216 - Pág. 61/62). O mandado de reintegração de posse foi devidamente cumprido (Id. 60409216 - Pág. 69), entretanto o requerido não foi localizado para citação, apesar as inúmeras tentativas. Por isso, determinou-se a citação por edital (Id. 60409216 - Pág. 87), o que foi devidamente cumprido, conforme Id. 60409216 - Pág. 96/100. Ato contínuo, nomeou-se advogada dativa para representar os interesses da parte-requerida (Id. 60409216 - Pág. 116), a qual apresentou defesa por negativa geral (Id. 85667775). Em manifestação, a parte-autora requereu o julgamento da demanda, consolidando a posse e propriedade do bem. É o relatório. Decide-se. Inicialmente, ressalta-se que o julgamento antecipado homenageia a economia processual, permitindo uma rápida prestação da tutela jurisdicional às partes e à comunidade, evitando-se longas e desnecessárias instruções. Nesse quadrante processual e à luz dos poderes de direção conferidos ao Juiz na condução da demanda, com permissivo legal no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de produção de outras provas, passa-se a julgar antecipadamente o mérito. Não há preliminares a serem analisadas. Pois bem. Em se tratando de arrendamento mercantil, o acordo expresso de resolução contratual para o caso de inadimplemento autoriza a reintegração da posse do bem em favor da companhia de leasing. Ainda, trata-se de instituto jurídico que se assemelha com a alienação fiduciária em garantia e com a venda com reserva de domínio, de modo que exige a regular notificação para configuração da mora, isso, nos termos da Súmula 369 do STJ. Desta forma, a notificação extrajudicial ou o protesto do título, a critério do credor (art. 2º, §2º, do Decreto Lei n. 911/69), é imprescindível para comprovar a mora do devedor. No caso em apreço, foi devidamente comprovada a mora e deferida a medida liminar de reintegração de posse. Ademais, registra-se que no contrato de arrendamento mercantil (leasing), o bem é locado ao arrendatário, a quem é conferida, ao término do contrato, a faculdade de exercer a opção de compra, ocasião em que o preço pago é convertido em antecipação e o comprador obriga-se a complementar o restante. O Valor Residual Garantido (VRG) é a importância que as partes estipulam, a fim de que se possibilite o exercício de compra do objeto arrendado, podendo o valor ser diluído nas parcelas contratuais, sem que isso descaracterize o contrato de arrendamento mercantil. Assim, o arrendamento mercantil distingue-se do financiamento bancário, eis que não há prestações mensais visando à amortização de débito, mas pagamento de contraprestação decorrente do arrendamento do bem. O devedor paga, portanto, parcelas referentes ao aluguel do veículo e ao Valor Residual Garantido – VRG. Ao final do contrato, em não se optando pela compra do bem, com a sua respectiva restituição, impõe-se a devolução dos valores pagos antecipadamente a título de VRG, desde que o valor da venda do bem seja igual ou superior ao valor do VRG. Caso seja inferior, o arrendatário pagará a diferença ou compensará com o Valor Residual Garantido. Não obstante, quanto a eventuais abusividades de cláusulas contratuais, é imperioso ressaltar que dá exegese da Súmula n. 381 do STJ, é certo que não é possível ao julgador conhecê-las de ofício. Neste sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – NÃO CONFIGURADA – PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS – ABUSIVIDADES CONTRATUAL – ALEGAÇÕES GENÉRICAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Na espécie, não cabe falar em descaracterização da mora pelo pagamento superveniente somente das parcelas vencidas do contrato de arrendamento mercantil. Consoante a Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. (TJMT 0000072-44.2014.8.11.0024, Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/06/2022, Publicado no DJE 01/06/2022) Na espécie, apesar da defesa por negativa geral apresentada pela parte-requerida, verifica-se que não há alegação quanto a eventuais abusividades existentes no contrato. Ademais, verifica-se que o requerido foi devidamente citado por edital, sendo-lhes nomeado curador especial na forma do art. 72, II, do CPC, que por sua vez apresentou defesa por negativa geral. Portanto, como o requerido não alegou e tampouco provou qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da parte-autora, não resta alternativa a não ser a procedência do pleito. Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na Inicial, isso para: 1. CONDENAR o requerido a pagar à parte-autora o valor correspondente ao total das prestações mensais pré-fixadas no contrato desde a data do inadimplemento até a efetiva devolução do bem, atualizado pelos parâmetros contratuais; 2. TORNAR DEFINITIVA a “liminar” deferida (Id. 60409216 - Pág. 61/62), REINTEGRANDO à parte-autora a posse do veículo descrito na inicial - caminhão modelo: R 124 GA4X2 NZ 420; marca: Scania; Chassi: 9BSR4X2A073597098; ano/modelo: 2006/2007; cor: branca; placa: KAN7285; Renavan 904535398 - objeto do contrato de arrendamento mercantil em questão, ficando consolidada sua propriedade e sua posse plena e exclusiva no seu patrimônio. Consequentemente, EXTINGUE-SE O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENA-SE a parte-requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios. FIXA-SE os honorários em 10% sobre o valor da causa, em atenção ao art. 85, §2º, do CPC. Ante a nomeação como defensora dativa, fixa-se como honorários advocatícios a advogada DALMAR PEREIRA SANTOS GARLET - OAB MT30188-A o valor de 1 URH (consoante Tabela de Honorários da OAB, levando-se em conta os atos praticados, a teor do art. 87 da CNGC), o qual deve ser custeado pelo Estado de Mato Grosso. Transitada em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR os autos. Intimar. Cumprir. Marcelândia/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza Substituta

08/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CLAUDIO GOLICZESKI em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de DALMAR PEREIRA SANTOS GARLET em 11/02/2026 23:59

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(189)