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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/12/2001

Valor da Causa

R$ 528,57

Órgão julgador

1ª Vara de Jaciara

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Primeira Vara - Comarca de Jaciara - SDCR

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Transitado em Julgado em 07/12/2023

Publicado Sentença em 14/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

Expedição de Outros documentos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO em 03/07/2023 23:59.

Publicado Despacho em 12/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

Todas as movimentações(344)