Execução Fiscal 0002483-65.2012.8.11.0045 - TJMT

Execução Fiscal 0002483-65.2012.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Trata-se de embargos de declaração sob o argumento de que a referida decisão apresenta omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022, inciso I do CPC. É o relato do essencial. Fundamenta-se e decide-se. Da análise das razões recursais, de rigor o não provimento do recurso de embargos de declaração. No caso sob exame, a modificação pretendida pela parte embargante não se amolda a quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, uma vez que se trata de discordância da parte com relação ao entendimento adotado pelo Juízo. Dentro desse contexto, se a parte discorda do entendimento adotado pelo Juízo, eventual irresignação deverá ser desafiada por meio do recurso competente, não cabendo a discussão ser alvo de análise nesta ocasião. Bem por isso, não se verifica qualquer omissão passível de correção pelo Juízo por meio da via adotada pela parte autora. Em suma, certa ou não a compreensão fática/jurídica lançada na decisão, como não se depara com a omissão a que se refere o art. 1.022 do CPC, o recurso aviado não é próprio para o fim pretendido. Ademais, a pretensão de rediscussão da lide, consoante se extrai da leitura de suas razões recursais, é inviável no instrumento utilizado. Nesse sentido, segue o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado. (Embargos de Declaração nº. 6135. Ano 2012. Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges) (grifo proposital).” Logo, por pretender o embargante rediscutir a lide, deverá se insurgir contra referida decisão utilizando instrumento adequado. Ante o exposto, ausentes os pressupostos legais para o manejo do recurso, este Juízo CONHECE E REJEITA os embargos de declaração pela parte requerida, devendo a decisão atacada ser mantida em sua integralidade, com fundamento no artigo 1.022 do CPC. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema PJE. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

08/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 31/03/2026 23:59

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Decisão Interlocutória de Mérito

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

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