Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0005961-79.2018.8.11.0010 - TJMT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0005961-79.2018.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de AGROPECUARIA TROPICAL LTDA em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48902290

30/04/2026, 03:13

Decorrido prazo de AGROPECUARIA TROPICAL LTDA em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48902291

30/04/2026, 03:13

Decorrido prazo de CARDEAL PARTICIPACOES SOCIEDADE SIMPLES LTDA em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48902292

30/04/2026, 03:13

Decorrido prazo de ANHANDUI ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA. em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48902294

30/04/2026, 03:13

Decorrido prazo de CARANDA PARTICIPACOES SOCIEDADE SIMPLES LTDA em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48902293

30/04/2026, 03:13

Decorrido prazo de AGROPECUARIA TARUMA LTDA. em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48902295

30/04/2026, 03:13

Decorrido prazo de SPAL PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48902297

30/04/2026, 03:13

Decorrido prazo de EFICAZ PROPAGANDA E SERVICOS S/C LTDA em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48902296

30/04/2026, 03:13

Decorrido prazo de SOMAP - ADMINISTRADORA DE BENS LTDA em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48902298

30/04/2026, 03:13

Decorrido prazo de FABIO ANTONIO PIRES em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48902284

30/04/2026, 03:13

Decorrido prazo de DENISE PONTALTI AMORIM PIRES em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48902283

30/04/2026, 03:13

Decorrido prazo de JOSE DEMETRIO PONTALTI em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48902285

30/04/2026, 03:13

Decorrido prazo de SONIA MARIA PONTALTI MARCONDES em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48902286

30/04/2026, 03:13

Decorrido prazo de ARANCUA PARTICIPACOES SOCIEDADE SIMPLES LTDA em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48902287

30/04/2026, 03:13

Decorrido prazo de PONTO ELETRO MOVEIS LTDA. - EPP em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48902288

30/04/2026, 03:13

Documentos

Despacho

•16/04/2026, 19:39

Despacho

•16/04/2026, 19:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 0005961-79.2018.8.11.0010 Vistos etc. Após a realização das consultas sistêmicas (id. 95757793), o autor requer a citação por edital das rés SOMAP – Administradora de Bens Ltda., SPAL Participações e Administração Ltda., a citação das requeridas Arancuã Participações Sociedade Simples Ltda., Piúva Holding Ltda., Anhandui Administração de Imóveis Ltda., Carandá Participações S/C Ltda., Ponto Eletro Móveis Ltda., Agropecuária Tarumã Ltda. e Cardeal Participações Sociedade Simples Ltda. através dos sócios Fernando Pontalti Amorim e Denise Pontalti Amorim Pires e a citação das demandadas Sonia Maria Pontalti Marcondes, Claudinê Bobato Amorim, Sylvia Lapa Pontalti Amorim, Denise Pontalti Amorim Pires e Fernando Pontalti Amorim através de endereços indicados. A parte também pede a concessão de tutela de urgência para continuação imediata da execução contra os réus Claudinê Bobato Amorim, Sylvia Lapa Pontalti Amorim, Fernando Pontalti Amorim, Denise Pontalti Amorim Pires, Arancuã Participações Sociedade Simples Ltda., Agropecuária Tropical Ltda. e Piúva Holding Ltda. com realização de penhora online. Pois bem. A citação das empresas através dos sócios é possível, conforme previsto no artigo 242, caput c/c artigo 248, § 2º e com artigo 77, inciso VIII, todos do CPC. Aliás, a tentativa citação da pessoa jurídica através de seus sócios a priori se mostra mais efetiva que a citação editalícia para dar ciência à parte ré acerca da existência da lide e lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa. Além do mais, os sócios das pessoas jurídicas também são réus na presente ação e, como tais, também deverão ser citados para responderem a ação por si. Nesse viés, possível a citação das rés indicadas através de seus sócios, é prematuro o pedido de citação por edital das empresas SOMAP – Administradora de Bens Ltda. e SPAL Participações e Administração Ltda., pois também poderá ser tentada a citação através dos sócios, o que indica o não esgotamento de todas as vias para realização da modalidade excepcional de citação. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA POR EDITAL – NULIDADE – NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS – BUSCA PELO SÓCIO DA EMPRESA NÃO REALIZADA – INSUFICIÊNCIA DE PESQUISA - DECISÃO ANULADA – RECURSO PROVIDO. Consoante preceitua o artigo 256 do Código de Processo Civil, a citação por edital, por ser hipótese excepcional, só será cabível quando for desconhecido ou incerto o réu, ou encontrar-se o requerido em lugar ignorado ou inacessível, ou ainda nos casos expresso em lei. A citação da pessoa jurídica na pessoa de um de seus sócios possui maior efetividade do que a citação editalícia, possibilitando a efetiva cientificação da parte ré acerca da existência da lide e o exercício de defesa que lhe é assegurado, devendo a citação por edital da empresa ficar reservada apenas paras as hipóteses em que é absolutamente inviável a citação pessoal dos integrantes da sociedade empresária. O não exaurimento de todas as diligencias possíveis para citação da pessoa jurídica, na pessoa do sócio, acarreta a nulidade da citação por edital, notadamente se em pesquisa complementar foi apontado endereço dos demais executados, a evidenciar o não esgotamento dos meios a viabilizar a citação pessoal das partes, pressuposto de validade da citação editalícia. Recurso provido. (TJMT, N.U 1001461-55.2020.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 10/06/2022) Nesse viés, indefiro o pedido de citação por edital das rés SOMAP – Administradora de Bens Ltda. e SPAL Participações e Administração Ltda. e defiro a citação das requeridas Arancuã Participações Sociedade Simples Ltda., Piúva Holding Ltda., Anhandui Administração de Imóveis Ltda., Carandá Participações S/C Ltda., Ponto Eletro Móveis Ltda., Agropecuária Tarumã Ltda. e Cardeal Participações Sociedade Simples Ltda. através dos sócios Fernando Pontalti Amorim (Rua Antonio Maria Coelho, n. 6443, apto 1401, Centro, Campo Grande/MS, CEP 79031-007) e Denise Pontalti Amorim Pires (Rua Ixora, n. 115, QD 28, lote 1, Residencial Damha, Campo Grande/MS, CEP 79046-158), determinando a citação das demandadas SOMAP – Administradora de Bens Ltda. através da sócia Sonia Maria Pontalti Marcondes (Rua Cincinato Baptista de Souza, n. 68, PQ Res. Portinari, Presidente Prudente/SP, CEP 19020-730) e SPAL Participações e Administração Ltda. através dos sócios Sylvia Lapa Pontalti Amorim (Rua Rui Barbosa, n. 185, 10º andar, sala 11, Centro, Presidente Prudente/SP) e José Demetrio Pontalti (Rua Dr. José Foz, n. 189, 8º andar – bosque, Presidente Prudente/SP, CEP n. 19010-040, conforme contestação de p. 89 a 98 do id. 82881611). Além disso, cite-se as demandadas Sonia Maria Pontalti Marcondes, Claudinê Bobato Amorim, Sylvia Lapa Pontalti Amorim, Denise Pontalti Amorim Pires e Fernando Pontalti Amorim através de endereços indicados pelo autor (id. 118134387). Por fim, no que tange ao pedido de concessão de tutela de urgência, o autor já havia pedido medida análoga anteriormente e o juízo a indeferiu no pronunciamento de p. 97 e 98 do id. 82881613, entendendo que o bloqueio de valor nas contas bancárias de empresa ré era prematuro, havendo necessidade de maior investigação para que se pudesse apurar a ausência de bens e eventual abuso de personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Ocorre que a situação atual do processo pouco mudou, já que ainda se tenta a citação dos réus para exercerem o contraditório e a ampla defesa. A propósito, o autor deseja uma penhora online antes mesmo da citação dos réus para responderem ao presente incidente e de eventual inclusão deles na execução principal e citação para pagarem a dívida. Ocorre que inexiste possibilidade jurídica de penhora nessa fase processual, a penhora sempre ocorre após a citação do devedor e decurso in albis do prazo para pagamento (inteligência do artigo 829, caput e § 1º, do CPC). Por tais razões, indefiro novamente a concessão de tutela de urgência. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

08/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo de AGROPECUARIA TROPICAL LTDA em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48902290

Decorrido prazo de AGROPECUARIA TROPICAL LTDA em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48902291

Decorrido prazo de CARDEAL PARTICIPACOES SOCIEDADE SIMPLES LTDA em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48902292

Decorrido prazo de ANHANDUI ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA. em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48902294

Decorrido prazo de CARANDA PARTICIPACOES SOCIEDADE SIMPLES LTDA em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48902293

Decorrido prazo de AGROPECUARIA TARUMA LTDA. em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48902295

Decorrido prazo de SPAL PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48902297

Decorrido prazo de EFICAZ PROPAGANDA E SERVICOS S/C LTDA em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48902296

Decorrido prazo de SOMAP - ADMINISTRADORA DE BENS LTDA em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48902298

Decorrido prazo de FABIO ANTONIO PIRES em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48902284

Decorrido prazo de DENISE PONTALTI AMORIM PIRES em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48902283

Decorrido prazo de JOSE DEMETRIO PONTALTI em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48902285

Decorrido prazo de SONIA MARIA PONTALTI MARCONDES em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48902286

Decorrido prazo de ARANCUA PARTICIPACOES SOCIEDADE SIMPLES LTDA em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48902287

Decorrido prazo de PONTO ELETRO MOVEIS LTDA. - EPP em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48902288

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