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Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILOutras medidas provisionais

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/01/2020

Valor da Causa

R$ 145.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Mirassol D'oeste

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

JORGE LUIZ MUNHOZ MAGIO

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ROSIANE PEREIRA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROSIANE PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MT 21789·CPF·Representa: Autor

DEYVISON BARRETO DE SOUZA

OAB/MT 23202·CPF·Representa: Autor

EDILAINE APARECIDA SOARES

OAB/MT 15818·CPF·Representa: Autor

ANDRE GONCALVES MELADO

OAB/MT 8075·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

JORGE LUIZ MUNHOZ MAGIO

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

INTERMAT - INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

NELSON VIEIRA NETO

CPF

Reu

CONSTRUTORA AMERICANA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/04/2026, 17:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/04/2026, 17:47

Expedição de Mandado

10/04/2026, 17:40

Expedição de Mandado

10/04/2026, 17:40

Expedição de Mandado

10/04/2026, 17:32

Cancelada a movimentação processual Expedição de Mandado

10/04/2026, 17:28

Desentranhado o documento

10/04/2026, 17:28

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

10/04/2026, 17:06

Recebidos os autos

07/04/2026, 16:50

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

07/04/2026, 16:50

Juntada de Certidão

07/04/2026, 16:49

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

30/03/2026, 16:46

Recebidos os Autos pela Contadoria

30/03/2026, 16:46

Ato ordinatório praticado

30/03/2026, 16:45

Processo Desarquivado

30/03/2026, 12:49

Todas as movimentações(228)

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/04/2026, 17:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/04/2026, 17:47

Expedição de Mandado

10/04/2026, 17:40

Expedição de Mandado

10/04/2026, 17:40

Expedição de Mandado

10/04/2026, 17:32

Documentos

Cumprimento de sentença

•10/04/2026, 17:06

Decisão

•17/12/2025, 13:17

Cancelada a movimentação processual Expedição de Mandado

10/04/2026, 17:28

Desentranhado o documento

10/04/2026, 17:28

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

10/04/2026, 17:06

Recebidos os autos

07/04/2026, 16:50

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

07/04/2026, 16:50

Juntada de Certidão

07/04/2026, 16:49

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

30/03/2026, 16:46

Recebidos os Autos pela Contadoria

30/03/2026, 16:46

Ato ordinatório praticado

30/03/2026, 16:45

Processo Desarquivado

30/03/2026, 12:49

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 09:27

Decorrido prazo de ANDRE GONCALVES MELADO em 11/02/2026 23:59

13/02/2026, 02:23

Decorrido prazo de EDILAINE APARECIDA SOARES em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 03:10

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 04:17

Arquivado Definitivamente

15/01/2026, 18:44

Desentranhado o documento

15/01/2026, 18:44

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos

15/01/2026, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2026, 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

14/01/2026, 10:53

Juntada de Petição de petição

14/01/2026, 10:49

Expedição de Outros documentos

12/01/2026, 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas

17/12/2025, 13:17

Decorrido prazo de ANDRE GONCALVES MELADO em 10/12/2025 23:59

12/12/2025, 19:16

Conclusos para decisão

05/12/2025, 17:29

Processo Desarquivado

05/12/2025, 17:29

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

05/12/2025, 17:20

Arquivado Definitivamente

02/12/2025, 14:52

Expedição de Outros documentos

02/12/2025, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 14:52

Publicado Intimação em 02/12/2025.

02/12/2025, 06:48

Publicado Intimação em 02/12/2025.

02/12/2025, 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 06:48

Expedição de Outros documentos

30/11/2025, 15:30

Expedição de Outros documentos

30/11/2025, 15:30

Devolvidos os autos

15/11/2025, 11:29

Juntada de certidão

15/11/2025, 11:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

23/04/2025, 13:50

Juntada de Certidão

23/04/2025, 13:50

Juntada de Petição de contrarrazões

22/04/2025, 15:19

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

04/04/2025, 15:51

Publicado Intimação em 28/03/2025.

28/03/2025, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

28/03/2025, 02:42

Decorrido prazo de JORGE LUIZ MUNHOZ MAGIO em 26/03/2025 23:59

27/03/2025, 02:10

Expedição de Outros documentos

26/03/2025, 17:54

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 17:51

Juntada de Petição de recurso de sentença

26/03/2025, 15:04

Juntada de Petição de auto-habilitação

25/03/2025, 14:38

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

19/03/2025, 13:49

Publicado Sentença em 05/03/2025.

05/03/2025, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

04/03/2025, 02:37

Expedição de Outros documentos

28/02/2025, 14:39

Julgado procedente o pedido

28/02/2025, 14:39

Expedição de Outros documentos

28/02/2025, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2025, 14:39

Conclusos para julgamento

06/11/2024, 22:38

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2024, 15:46

Decorrido prazo de DEYVISON BARRETO DE SOUZA em 16/10/2024 23:59

17/10/2024, 02:08

Expedição de Outros documentos

16/10/2024, 10:04

Expedição de Outros documentos

16/10/2024, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2024, 10:04

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 17:26

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2024, 10:27

Decorrido prazo de CONSTRUTORA AMERICANA LTDA - EPP em 01/10/2024 23:59

02/10/2024, 02:06

Publicado Intimação em 25/09/2024.

25/09/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 02:45

Expedição de Outros documentos

23/09/2024, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 18:40

Expedição de Outros documentos

23/09/2024, 18:37

Decorrido prazo de JORGE LUIZ MUNHOZ MAGIO em 20/09/2024 23:59

21/09/2024, 02:07

Juntada de Termo de audiência

20/09/2024, 17:50

Expedição de Informações

20/09/2024, 14:21

Expedição de Informações

17/09/2024, 13:19

Juntada de Termo de audiência

16/09/2024, 14:35

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 12/09/2024 14:00, 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE

13/09/2024, 17:25

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 13:24

Juntada de Petição de devolução de mandado

11/09/2024, 04:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/09/2024, 04:53

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2024, 09:49

Publicado Decisão em 30/08/2024.

30/08/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

30/08/2024, 02:31

Expedição de Outros documentos

28/08/2024, 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas

28/08/2024, 17:08

Conclusos para decisão

28/08/2024, 13:15

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 16:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/06/2024, 12:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/06/2024, 18:03

Expedição de Mandado

10/06/2024, 17:44

Ato ordinatório praticado

10/06/2024, 14:49

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2024, 10:22

Publicado Despacho em 07/06/2024.

07/06/2024, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

07/06/2024, 01:17

Juntada de Petição de outros documentos

06/06/2024, 15:43

Audiência de instrução e julgamento redesignada em/para 12/09/2024 14:00, 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE

06/06/2024, 14:31

Expedição de Outros documentos

05/06/2024, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2024, 14:29

Expedição de Outros documentos

05/06/2024, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 14:29

Conclusos para despacho

04/06/2024, 14:04

Decorrido prazo de NELSON VIEIRA NETO em 28/05/2024 23:59

29/05/2024, 01:06

Decorrido prazo de JORGE LUIZ MUNHOZ MAGIO em 15/05/2024 23:59

16/05/2024, 01:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/05/2024, 16:22

Juntada de Petição de certidão

04/05/2024, 16:22

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2024, 13:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/04/2024, 17:03

Expedição de Mandado

26/04/2024, 16:26

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 20:05

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 27/06/2024 14:00, 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE

22/04/2024, 17:51

Publicado Decisão em 22/04/2024.

22/04/2024, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

20/04/2024, 01:18

Expedição de Outros documentos

18/04/2024, 16:45

Expedição de Outros documentos

18/04/2024, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2024, 16:45

Determinada diligência

18/04/2024, 16:45

Conclusos para decisão

12/07/2023, 16:46

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2023, 16:37

Decorrido prazo de DEYVISON BARRETO DE SOUZA em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 15:48

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2023, 16:03

Publicado Intimação em 12/06/2023.

12/06/2023, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

09/06/2023, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE AV. AVENIDA JOAQUIM CUNHA, 595, TELEFONE: (65) 3241-1391, ALTO DA BOA VISTA, MIRASSOL D'OESTE - MT - CEP: 78280-000 - TELEFONE: (65) 32411620 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Certifico que impulsiono os autos, em cumprimento ao art. 203, § 4º do NCPC, com a abertura de vistas, para que se manifeste acerca do laudo apresentado. Mirassol d''Oeste/MT, 7 de junho de 2023 Gestor de Secretaria (Assinado Digitalmente)

08/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/06/2023, 15:06

Expedição de Outros documentos

07/06/2023, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 15:06

Juntada de Petição de laudo pericial

07/06/2023, 11:38

Ato ordinatório praticado

02/06/2023, 15:41

Juntada de Ofício

01/06/2023, 14:27

Decisão Interlocutória de Mérito

31/05/2023, 05:01

Conclusos para decisão

10/03/2023, 14:44

Juntada de Petição de petição

10/03/2023, 14:38

Ato ordinatório praticado

06/03/2023, 14:23

Ato ordinatório praticado

02/03/2023, 18:33

Juntada de Ofício

24/02/2023, 16:36

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2022, 14:43

Decorrido prazo de DEYVISON BARRETO DE SOUZA em 27/10/2022 23:59.

09/11/2022, 00:02

Decorrido prazo de ROSIANE PEREIRA DOS SANTOS em 27/10/2022 23:59.

09/11/2022, 00:02

Decorrido prazo de ROSIANE PEREIRA DOS SANTOS em 19/10/2022 23:59.

05/11/2022, 13:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/11/2022, 14:57

Juntada de Petição de diligência

01/11/2022, 14:57

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2022, 15:40

Publicado Intimação em 05/10/2022.

05/10/2022, 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

05/10/2022, 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

05/10/2022, 07:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/10/2022, 14:33

Expedição de Mandado.

03/10/2022, 14:29

Expedição de Mandado.

03/10/2022, 14:28

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 13:15

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 13:15

Juntada de Petição de petição

03/10/2022, 09:40

Publicado Intimação em 27/09/2022.

27/09/2022, 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

27/09/2022, 12:15

Expedição de Outros documentos.

24/09/2022, 20:25

Expedição de Outros documentos.

24/09/2022, 20:25

Expedição de Outros documentos.

24/09/2022, 20:25

Ato ordinatório praticado

16/09/2022, 14:51

Juntada de Ofício

15/09/2022, 15:38

Decisão Interlocutória de Mérito

25/08/2022, 06:43

Conclusos para decisão

13/03/2022, 16:31

Ato ordinatório praticado

30/11/2021, 18:26

Ato ordinatório praticado

01/10/2021, 15:33

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 17:41

Juntada de Ofício

28/09/2021, 17:41

Decorrido prazo de ROSIANE PEREIRA DOS SANTOS em 27/07/2021 23:59.

28/07/2021, 09:52

Decorrido prazo de DEYVISON BARRETO DE SOUZA em 27/07/2021 23:59.

28/07/2021, 09:52

Decorrido prazo de CONSTRUTORA AMERICANA LTDA - EPP em 27/07/2021 23:59.

28/07/2021, 09:52

Decorrido prazo de CONSTRUTORA AMERICANA LTDA - EPP em 27/07/2021 23:59.

28/07/2021, 07:34

Ato ordinatório praticado

22/07/2021, 18:23

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 15:32

Juntada de Ofício

22/07/2021, 15:32

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2021, 14:47

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2021, 13:12

Publicado Intimação em 20/07/2021.

20/07/2021, 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021

20/07/2021, 04:24

Juntada de Petição de manifestação

16/07/2021, 14:38

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 13:41

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 13:41

Juntada de Petição de petição

16/07/2021, 12:52

Ato ordinatório praticado

15/07/2021, 18:24

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 15:16

Juntada de Ofício

15/07/2021, 15:16

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2021, 16:58

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 17:08

Publicado Decisão em 06/07/2021.

06/07/2021, 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

06/07/2021, 05:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/07/2021, 15:36

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 15:27

Decisão Interlocutória de Mérito

02/07/2021, 15:27

Conclusos para decisão

12/03/2021, 18:16

Juntada de Petição de Resposta

12/03/2021, 18:15

Ato ordinatório praticado

05/03/2021, 15:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/03/2021, 08:33

Juntada de Ofício

05/03/2021, 08:31

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 08:31

Decisão Interlocutória de Mérito

04/03/2021, 01:17

Juntada de acórdão

28/05/2020, 18:17

Decorrido prazo de NELSON VIEIRA NETO em 26/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 03:58

Decorrido prazo de CONSTRUTORA AMERICANA LTDA - EPP em 26/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 03:58

Decorrido prazo de NELSON VIEIRA NETO em 13/05/2020 23:59:59.

14/05/2020, 02:30

Decorrido prazo de CONSTRUTORA AMERICANA LTDA - EPP em 13/05/2020 23:59:59.

14/05/2020, 02:30

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2020, 21:38

Conclusos para decisão

05/05/2020, 17:52

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 09:13

Juntada de Petição de petição

29/04/2020, 15:02

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2020, 13:36

Expedição de Outros documentos.

27/04/2020, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2020

18/04/2020, 00:14

Expedição de Outros documentos.

17/04/2020, 17:47

Expedição de Outros documentos.

16/04/2020, 02:32

Decisão Interlocutória de Mérito

16/04/2020, 02:32

Conclusos para decisão

13/04/2020, 12:11

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2020, 15:29

Expedição de Outros documentos.

07/04/2020, 18:06

Decisão Interlocutória de Mérito

04/04/2020, 16:43

Conclusos para decisão

17/03/2020, 15:37

Ato ordinatório praticado

17/03/2020, 15:36

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2020, 19:56

Publicado Decisão em 05/03/2020.

05/03/2020, 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2020

05/03/2020, 15:26

Não Concedida a Antecipação de tutela

03/03/2020, 02:48

Decisão Interlocutória de Mérito

03/03/2020, 02:48

Expedição de Outros documentos.

03/03/2020, 02:48

Conclusos para decisão

22/01/2020, 15:04

Distribuído por sorteio

22/01/2020, 15:04

Cumprimento de sentença

•05/12/2025, 17:20

Outras peças

•05/11/2025, 14:31

Decisão

•12/09/2025, 16:03

Decisão

•13/08/2025, 14:39

Acórdão

•15/06/2025, 19:05

Decisão

•21/05/2025, 11:00

Despacho

•07/05/2025, 14:49

Recurso de sentença

•26/03/2025, 15:04

Sentença

•28/02/2025, 14:39

Sentença

•28/02/2025, 14:39

Decisão

•28/08/2024, 17:08

Decisão

•28/08/2024, 17:08

Despacho

•05/06/2024, 14:29

Todos os documentos(27)

Cumprimento de sentença

•10/04/2026, 17:06

Decisão

•17/12/2025, 13:17

Cumprimento de sentença

•05/12/2025, 17:20

Outras peças

•05/11/2025, 14:31

Decisão

•12/09/2025, 16:03

Decisão

•13/08/2025, 14:39

Acórdão

•15/06/2025, 19:05

Decisão

•21/05/2025, 11:00

Despacho

•07/05/2025, 14:49

Recurso de sentença

•26/03/2025, 15:04

Sentença

•28/02/2025, 14:39

Sentença

•28/02/2025, 14:39

Decisão

•28/08/2024, 17:08

Decisão

•28/08/2024, 17:08

Despacho

•05/06/2024, 14:29

Despacho

•05/06/2024, 14:29

Decisão

•18/04/2024, 16:45

Decisão

•18/04/2024, 16:45

Decisão

•31/05/2023, 05:01

Decisão

•25/08/2022, 06:43

Decisão

•02/07/2021, 15:27

Decisão

•04/03/2021, 01:17

Acórdão

•28/05/2020, 18:17

Outros documentos

•28/05/2020, 18:17

Decisão

•16/04/2020, 02:32

Decisão

•04/04/2020, 16:43

Decisão

•03/03/2020, 02:48