Execução Fiscal 1007223-29.2019.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/12/2019

Valor da Causa

R$ 27.809,63

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Quarta Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

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GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO GONCALVES

OAB/MT 7831·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

BASILIO TRANSPORTES LTDA - ME

CNPJ

Reu

DINA MARY NERY DE OLIVEIRA SILVA

CPF

Reu

HERBERT BASILIO FERNANDES SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

23/10/2023, 16:46

Decorrido prazo de MARCELO GONCALVES em 11/10/2023 23:59.

20/10/2023, 17:04

Publicado Intimação em 04/10/2023.

04/10/2023, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

04/10/2023, 04:00

Expedição de Outros documentos

02/10/2023, 16:18

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

26/09/2023, 14:28

Recebidos os autos

26/09/2023, 14:28

Realizado cálculo de custas

26/09/2023, 14:28

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

31/08/2023, 17:29

Recebidos os Autos pela Contadoria

31/08/2023, 17:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/08/2023, 01:04

Recebidos os autos

21/08/2023, 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:43

Arquivado Definitivamente

21/07/2023, 03:13

Transitado em Julgado em 21/07/2023

21/07/2023, 03:13

Todas as movimentações(67)

Juntada de Certidão

23/10/2023, 16:46

Decorrido prazo de MARCELO GONCALVES em 11/10/2023 23:59.

20/10/2023, 17:04

Publicado Intimação em 04/10/2023.

04/10/2023, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

04/10/2023, 04:00

Expedição de Outros documentos

Documentos

Sentença

•07/06/2023, 14:58

Ato Ordinatório

•19/04/2023, 02:07

Reportar Problema

legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

02/10/2023, 16:18

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

26/09/2023, 14:28

Recebidos os autos

26/09/2023, 14:28

Realizado cálculo de custas

26/09/2023, 14:28

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

31/08/2023, 17:29

Recebidos os Autos pela Contadoria

31/08/2023, 17:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/08/2023, 01:04

Recebidos os autos

21/08/2023, 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:43

Arquivado Definitivamente

21/07/2023, 03:13

Transitado em Julgado em 21/07/2023

21/07/2023, 03:13

Decorrido prazo de HERBERT BASILIO FERNANDES SILVA em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 15:55

Decorrido prazo de DINA MARY NERY DE OLIVEIRA SILVA em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 15:55

Decorrido prazo de BASILIO TRANSPORTES LTDA - ME em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 15:54

Publicado Sentença em 12/06/2023.

12/06/2023, 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

09/06/2023, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: BASILIO TRANSPORTES LTDA - ME, DINA MARY NERY DE OLIVEIRA SILVA, HERBERT BASILIO FERNANDES SILVA Processo nº 1007223-29.2019.8.11.0037. Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de BASILIO TRANSPORTES LTDA - ME e OUTROS, na qual a parte exequente informa o pagamento integral do débito executado e, assim, requer a extinção do feito. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que houve a quitação do débito objeto desta demanda pelo executado, inclusive honorários advocatícios, conforme informado pela parte exequente. Com efeito, o artigo 924 do Código de Processo Civil elenca as formas de extinção da execução, contemplando, em seu inciso II, a hipótese dos autos, in verbis, qual seja, quando o devedor satisfaz a obrigação. Ante o exposto, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 924, II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas processuais pela parte executada. Deixo de condenar a parte executada em honorários advocatícios, visto que já foram pagos administrativamente. Proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras existentes e ao desbloqueio de contas. Após certificado o trânsito em julgado, remeta-se este feito à Central de Arrecadação e Arquivamento (CAA), responsável pelas cobranças das custas processuais e arquivamento dos autos, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

08/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/06/2023, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 14:58

Expedição de Outros documentos

07/06/2023, 14:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/06/2023, 14:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 01:24

Conclusos para julgamento

05/06/2023, 14:28

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 14:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/05/2023, 15:31

Expedição de Outros documentos

19/04/2023, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2023, 02:09

Processo Desarquivado

19/04/2023, 02:07

Ato ordinatório praticado

19/04/2023, 02:07

Ato ordinatório praticado

19/04/2023, 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 00:44

Decorrido prazo de HERBERT BASILIO FERNANDES SILVA em 31/10/2022 23:59.

09/11/2022, 21:49

Decorrido prazo de BASILIO TRANSPORTES LTDA - ME em 31/10/2022 23:59.

09/11/2022, 21:44

Decorrido prazo de DINA MARY NERY DE OLIVEIRA SILVA em 31/10/2022 23:59.

07/11/2022, 22:03

Publicado Decisão em 06/10/2022.

06/10/2022, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

06/10/2022, 04:14

Arquivado Provisoriamente

05/10/2022, 22:42

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 16:06

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 16:06

Processo Suspenso por Convenção das Partes

04/10/2022, 16:06

Conclusos para decisão

03/10/2022, 09:56

Juntada de Petição de petição

17/08/2022, 15:26

Juntada de Petição de petição

17/08/2022, 12:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 08:48

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 17:33

Ato ordinatório praticado

24/06/2022, 17:32

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2022, 16:44

Juntada de citação

21/01/2022, 19:19

Juntada de citação

21/01/2022, 19:17

Juntada de citação

21/01/2022, 19:14

Juntada de Petição de petição

03/08/2021, 11:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 05:49

Expedição de Outros documentos.

04/06/2021, 15:42

Juntada de correspondência devolvida

01/06/2021, 11:53

Juntada de correspondência devolvida

01/06/2021, 11:50

Ato ordinatório praticado

22/02/2021, 08:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/06/2020, 12:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/06/2020, 12:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/06/2020, 12:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/06/2020, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2019, 08:26

Conclusos para decisão

10/12/2019, 09:29

Distribuído por sorteio

10/12/2019, 09:29

Decisão

•04/10/2022, 16:06

Ato Ordinatório

•24/06/2022, 17:32

Documento de comprovação

•03/08/2021, 11:14

Despacho

•11/12/2019, 08:26