Execução de Título Judicial 1011206-39.2018.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Judicial 1011206-39.2018.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1011206-39.2018.8.11.0015.. EXEQUENTE: CCS ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS EIRELI - ME EXECUTADO: LINCE TELECOM COMERCIO DE TELEFONIA LTDA. - ME, MARIA RAQUEL FERREIRA GOMES DA SILVA Vistos. 1 - A parte EXEQUENTE, por meio da petição de ID 55739945, pugna pela efetivação do bloqueio dos veículos encontrados no RENAJUD, constante da pesquisa de ID 85468948, com a consequente expedição de mandado de penhora e avaliação. Pois bem. 2 - Compulsando os autos, verifica-se que a pesquisa no RENAJUD logrou-se êxito em encontrar 02 veículos em nome da parte EXECUTADA (ID 85468948), sendo que, em relação ao veículo FIAT/PALIO FIRE, ANO 2002/2003, PLACA DIC9287, já possui restrição judicial, o que impossibilita a penhora sobre ele: 3 - Contudo, em relação ao outro bem encontrado, e inexistindo restrição administrativa e/ou judicial, e, havendo o aceite pela parte EXEQUENTE, PROMOVA-SE a restrição judicial de transferência no sistema RENAJUD, JUNTANDO-SE o extrato da operação: 4 - Por conseguinte, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação do veículo pelo qual recaiu a restrição judicial, INTIMANDO-SE, desde logo, a parte EXECUTADA para, querendo, oferecer embargos à execução no prazo legal, nos termos do art. 52, IX, da Lei 9.099/95. 5 - Efetivada a penhora do veículo nos autos, DETERMINO que seja efetuado o seu registro no sistema RENAVAM com os seus principais dados (valor da avaliação, data da penhora, valor da execução e data da atualização do valor da execução), por intermédio do sistema RENAJUD, com fulcro no art. 837 do CPC/15. 6 - Oferecido os embargos, DIGA a parte EXEQUENTE, em 05 dias. 7 - Após, CONCLUSOS para julgamento, em tarefa específica. 8 - Por fim, não havendo que falar, neste momento, em nomeação de fiel depositário, INDEFIRO a parte final do petitório de ID 55739945. Cumpra-se. Sinop/MT, (datado eletronicamente). (Assinado digitalmente) João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito

08/06/2023, 00:00

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Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

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