Cumprimento de sentença 1012591-93.2020.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/03/2020

Valor da Causa

R$ 3.859,03

Órgão julgador

6º Juizado Especial Cível de Cuiabá

Partes do Processo

CONDOMINIO PARQUE CHAPADA MANTIQUEIRA

CNPJ

Autor

PAULO CESAR DA CONCEICAO RIBEIRO

CPF

Reu

FAGNER DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

INGRID GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/MT 16622·CPF·Representa: Autor

LEANDRA CAMILA CARDOSO PUNTEL

OAB/MT 20143·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2026, 16:21

Publicado Decisão em 08/05/2026.

08/05/2026, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 04:14

Expedição de Outros documentos

06/05/2026, 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas

06/05/2026, 16:08

Conclusos para decisão

06/05/2026, 15:39

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2026, 11:02

Publicado Intimação em 05/05/2026.

05/05/2026, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

05/05/2026, 02:14

Expedição de Outros documentos

01/05/2026, 01:21

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

01/05/2026, 01:21

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2026, 11:53

Publicado Decisão em 29/04/2026.

29/04/2026, 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 05:56

Expedição de Outros documentos

27/04/2026, 18:50

Todas as movimentações(208)

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2026, 16:21

Publicado Decisão em 08/05/2026.

08/05/2026, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 04:14

Expedição de Outros documentos

06/05/2026, 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas

Documentos

Despacho

•14/04/2020, 11:56

Decisão

•30/04/2022, 20:19

06/05/2026, 16:08

Conclusos para decisão

06/05/2026, 15:39

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2026, 11:02

Publicado Intimação em 05/05/2026.

05/05/2026, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

05/05/2026, 02:14

Expedição de Outros documentos

01/05/2026, 01:21

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

01/05/2026, 01:21

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2026, 11:53

Publicado Decisão em 29/04/2026.

29/04/2026, 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 05:56

Expedição de Outros documentos

27/04/2026, 18:50

Expedido alvará de levantamento

27/04/2026, 18:50

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

27/04/2026, 18:50

Conclusos para decisão

16/04/2026, 17:21

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2026, 16:46

Publicado Decisão em 14/04/2026.

14/04/2026, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 04:03

Expedição de Outros documentos

10/04/2026, 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas

10/04/2026, 15:16

Conclusos para decisão

09/04/2026, 14:44

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2026, 10:57

Expedição de Outros documentos

06/04/2026, 11:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/04/2026, 00:26

Juntada de Petição de devolução de mandado

05/04/2026, 00:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/03/2026, 17:42

Expedição de Mandado

30/03/2026, 14:01

Publicado Intimação em 30/03/2026.

30/03/2026, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 03:06

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2026, 10:24

Expedição de Outros documentos

26/03/2026, 14:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/03/2026, 14:38

Juntada de Petição de devolução de mandado

26/03/2026, 14:38

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE CHAPADA MANTIQUEIRA em 18/03/2026 23:59

19/03/2026, 02:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/03/2026, 14:03

Expedição de Mandado

12/03/2026, 00:49

Publicado Intimação em 11/03/2026.

11/03/2026, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 03:21

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2026, 09:57

Expedição de Outros documentos

09/03/2026, 14:12

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

07/03/2026, 05:24

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

26/02/2026, 01:26

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

26/02/2026, 01:12

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

26/02/2026, 01:06

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

26/02/2026, 01:03

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

25/02/2026, 01:27

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

25/02/2026, 01:22

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

25/02/2026, 01:08

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

25/02/2026, 01:02

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

24/02/2026, 02:46

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

24/02/2026, 02:09

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

24/02/2026, 02:02

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

24/02/2026, 01:39

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

24/02/2026, 01:36

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

24/02/2026, 01:31

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

24/02/2026, 01:30

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

24/02/2026, 01:25

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

24/02/2026, 01:23

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

24/02/2026, 01:23

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

24/02/2026, 01:22

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

24/02/2026, 01:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

10/02/2026, 15:06

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

09/02/2026, 16:42

Conclusos para decisão

10/12/2025, 13:52

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2025, 10:14

Publicado Despacho em 01/12/2025.

01/12/2025, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 02:55

Expedição de Outros documentos

27/11/2025, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2025, 15:37

Conclusos para decisão

19/11/2025, 16:41

Juntada de Petição de manifestação

14/11/2025, 17:11

Publicado Decisão em 07/11/2025.

07/11/2025, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 05:13

Decorrido prazo de INGRID GONCALVES DE OLIVEIRA em 05/11/2025 23:59

06/11/2025, 03:13

Expedição de Outros documentos

05/11/2025, 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas

05/11/2025, 17:49

Conclusos para despacho

03/11/2025, 18:09

Juntada de Petição de manifestação

30/10/2025, 11:40

Publicado Intimação em 29/10/2025.

29/10/2025, 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 05:47

Expedição de Outros documentos

25/10/2025, 01:19

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

25/10/2025, 01:19

Publicado Decisão em 22/10/2025.

22/10/2025, 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 06:44

Expedição de Outros documentos

20/10/2025, 18:23

Proferidas outras decisões não especificadas

20/10/2025, 18:23

Conclusos para decisão

20/10/2025, 13:45

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2025, 15:36

Publicado Decisão em 16/10/2025.

16/10/2025, 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 06:00

Expedição de Outros documentos

14/10/2025, 18:04

Expedido alvará de levantamento

14/10/2025, 18:04

Conclusos para decisão

19/09/2025, 18:48

Decorrido prazo de INGRID GONCALVES DE OLIVEIRA em 16/09/2025 23:59

17/09/2025, 01:25

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2025, 14:19

Publicado Intimação em 09/09/2025.

09/09/2025, 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 14:25

Publicado Decisão em 09/09/2025.

09/09/2025, 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 10:21

Expedição de Outros documentos

06/09/2025, 01:39

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

06/09/2025, 01:39

Expedição de Outros documentos

05/09/2025, 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas

05/09/2025, 13:29

Conclusos para decisão

03/09/2025, 17:56

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2025, 10:01

Publicado Decisão em 29/08/2025.

29/08/2025, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 11:31

Expedição de Outros documentos

27/08/2025, 17:54

Expedido alvará de levantamento

27/08/2025, 17:54

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/08/2025, 17:54

Conclusos para decisão

14/08/2025, 16:13

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2025, 16:41

Expedição de Outros documentos

13/08/2025, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2025, 15:49

Ato ordinatório praticado

13/08/2025, 15:44

Conclusos para decisão

13/08/2025, 15:18

Recebimento do CEJUSC.

13/08/2025, 15:18

Audiência de conciliação realizada em/para 13/08/2025 15:00, 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ

13/08/2025, 15:17

Ato ordinatório praticado

13/08/2025, 15:16

Recebidos os autos.

12/08/2025, 14:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC

12/08/2025, 14:00

Juntada de Petição de manifestação

11/08/2025, 11:28

Decorrido prazo de FAGNER DOS SANTOS em 25/07/2025 23:59

28/07/2025, 15:39

Juntada de entregue (ecarta)

26/07/2025, 03:12

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2025, 08:21

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2025, 16:45

Expedição de Outros documentos

11/07/2025, 09:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

11/07/2025, 09:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

11/07/2025, 09:29

Audiência de conciliação designada em/para 13/08/2025 15:00, 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ

11/07/2025, 09:26

Publicado Decisão em 11/07/2025.

11/07/2025, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/07/2025, 03:20

Expedição de Outros documentos

09/07/2025, 16:56

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/07/2025, 16:55

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE CHAPADA MANTIQUEIRA em 26/06/2025 23:59

27/06/2025, 02:52

Conclusos para decisão

17/06/2025, 14:43

Publicado Intimação em 17/06/2025.

17/06/2025, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

17/06/2025, 03:58

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2025, 15:27

Expedição de Outros documentos

13/06/2025, 15:01

Decorrido prazo de FAGNER DOS SANTOS em 12/06/2025 23:59

13/06/2025, 07:44

Juntada de entregue (ecarta)

30/05/2025, 02:05

Decorrido prazo de FAGNER DOS SANTOS em 21/05/2025 23:59

22/05/2025, 03:01

Publicado Despacho em 28/04/2025.

28/04/2025, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

26/04/2025, 02:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

25/04/2025, 13:13

Expedição de Outros documentos

24/04/2025, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2025, 15:06

Conclusos para decisão

23/04/2025, 06:28

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/04/2025, 06:27

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

22/04/2025, 14:44

Processo Desarquivado

22/04/2025, 14:44

Juntada de Certidão

22/04/2025, 14:44

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

16/04/2025, 16:08

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

13/06/2024, 09:10

Juntada de Certidão

28/08/2023, 12:25

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/04/2023, 00:20

Recebidos os autos

13/04/2023, 00:20

Arquivado Definitivamente

13/03/2023, 08:48

Publicado Sentença em 23/01/2023.

24/01/2023, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

21/01/2023, 14:09

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2023, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012591-93.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE CHAPADA MANTIQUEIRA EXECUTADO: FAGNER DOS SANTOS Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Homologo o acordo entabulado entre as partes, para que produza seus efeitos legais e jurídicos (ID n.º 72895264) e, consequentemente, JULGO EXTINTO o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, III, “b”, do

19/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 14:09

Homologada a Transação

18/01/2023, 14:09

Conclusos para decisão

16/01/2023, 14:26

Juntada de Petição de manifestação

16/11/2022, 14:49

Decorrido prazo de FAGNER DOS SANTOS em 24/10/2022 23:59.

03/11/2022, 17:27

Ato ordinatório praticado

25/10/2022, 17:23

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2022, 16:58

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2022, 16:37

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2022, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

30/09/2022, 02:34

Publicado Decisão em 30/09/2022.

30/09/2022, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

30/09/2022, 02:34

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 12:30

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/09/2022, 12:30

Conclusos para decisão

22/06/2022, 12:49

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2022, 11:48

Publicado Intimação em 15/06/2022.

15/06/2022, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

15/06/2022, 03:18

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 12:47

Juntada de entregue (ecarta)

05/06/2022, 19:32

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2022, 13:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/05/2022, 17:31

Expedição de Outros documentos.

30/04/2022, 20:19

Decisão Interlocutória de Mérito

30/04/2022, 20:19

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2021, 14:00

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2021, 10:40

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2021, 09:48

Conclusos para decisão

14/12/2020, 12:11

Ato ordinatório praticado

14/12/2020, 12:10

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE CHAPADA MANTIQUEIRA em 30/11/2020 23:59.

04/12/2020, 05:12

Publicado Intimação em 23/11/2020.

23/11/2020, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2020

20/11/2020, 05:07

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 17:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/11/2020, 13:51

Decorrido prazo de PAULO CESAR DA CONCEICAO RIBEIRO em 07/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 06:23

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2020, 14:30

Publicado Despacho em 04/05/2020.

04/05/2020, 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2020

16/04/2020, 00:27

Expedição de Outros documentos.

14/04/2020, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2020, 11:56

Conclusos para decisão

12/03/2020, 16:07

Distribuído por sorteio

12/03/2020, 16:07

Decisão

•28/09/2022, 12:30

Sentença

•18/01/2023, 14:09

Cumprimento de sentença

•13/06/2024, 09:10

Cumprimento de sentença

•13/06/2024, 09:10

Outros documentos

•13/06/2024, 09:10

Cumprimento de sentença

•16/04/2025, 16:08

Despacho

•24/04/2025, 15:06

Despacho

•24/04/2025, 15:06

Decisão

•09/07/2025, 16:56

Decisão

•09/07/2025, 16:55

Despacho

•13/08/2025, 15:49

Despacho

•13/08/2025, 15:49

Decisão

•27/08/2025, 17:54

Todos os documentos(33)

Despacho

•14/04/2020, 11:56

Decisão

•30/04/2022, 20:19

Decisão

•28/09/2022, 12:30

Sentença

•18/01/2023, 14:09

Cumprimento de sentença

•13/06/2024, 09:10

Cumprimento de sentença

•13/06/2024, 09:10

Outros documentos

•13/06/2024, 09:10

Cumprimento de sentença

•16/04/2025, 16:08

Despacho

•24/04/2025, 15:06

Despacho

•24/04/2025, 15:06

Decisão

•09/07/2025, 16:56

Decisão

•09/07/2025, 16:55

Despacho

•13/08/2025, 15:49

Despacho

•13/08/2025, 15:49

Decisão

•27/08/2025, 17:54

Decisão

•27/08/2025, 17:54

Decisão

•05/09/2025, 13:29

Decisão

•05/09/2025, 13:29

Decisão

•14/10/2025, 18:04

Decisão

•14/10/2025, 18:04

Decisão

•20/10/2025, 18:23

Decisão

•20/10/2025, 18:23

Decisão

•05/11/2025, 17:49

Decisão

•05/11/2025, 17:49

Despacho

•27/11/2025, 15:37

Despacho

•27/11/2025, 15:37

Decisão

•09/02/2026, 16:42

Decisão

•10/04/2026, 15:16

Decisão

•10/04/2026, 15:16

Decisão

•27/04/2026, 18:50

Decisão

•27/04/2026, 18:50

Decisão

•06/05/2026, 16:08

Decisão

•06/05/2026, 16:08