Embargos à Execução Fiscal 1044780-33.2022.8.11.0041 - TJMT

Embargos à Execução Fiscal 1044780-33.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO Processo: 1044780-33.2022.8.11.0041.. EMBARGANTE: JAIME OSMAR RODRIGUES e PROPICIO CERILO DE CAMPOS EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - DECISÃO Vistos. Cuida-se de embargos à execução manejados por JAIME OSMAR RODRIGUES e PROPICIO CERILO DE CAMPOS, qualificados nos autos, em face da Execução Fiscal n. 1021921-91.2020.8.11.0041 propostas pelo ESTADO DE MATO GROSSO. Em análise do Executivo Fiscal supracitado, infere-se que a parte embargante apresentou bem imóvel à penhora. Pois bem. Sabe-se que a efetivação da garantia do juízo configura condição indispensável ao processamento dos embargos à execução fiscal, nos termos do art. 16, §1º, da Lei n. 6.830/80. Vejamos: “Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: (...) §1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”. [sem destaque no original]. Nesse sentido, eis o seguinte julgado do c. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA LEFSOBRE O CPC. 1. Dispõe o art. 16 da Lei de Execução Fiscal que "não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução". 2. A efetivação da garantia da execução configura pressuposto necessário ao processamento dos Embargos à Execução, em se tratando de Execução Fiscal, objeto da Lei 6.830/1980. 3. Embora o art. 736 do Código de Processo Civil - que condicionava a admissibilidade dos Embargos do Devedor à prévia segurança do juízo - tenha sido revogado pela Lei 11.382/2006, os efeitos dessa alteração não se estendem aos executivos fiscais, tendo em vista que, em decorrência do princípio da especialidade, deve a lei especial sobrepor-se à geral. Precedente do STJ. 4. Recurso Especial não provido”. (REsp 1225743 RS 2010/0227282-7, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, T2 - SEGUNDA TURMA, dje 16-3-2011) (sem destaque no original). Nesses termos, aguarde-se em cartório a intimação e eventual manifestação da parte embargada/exequente, no executivo fiscal n. 1021921-91.2020.8.11.0041, determinando ao Senhor Gestor que certifique a distribuição dos presentes autos nos executivos supracitados. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinada digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito

08/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Conclusos para decisão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de PROPICIO CERILO DE CAMPOS em 03/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JAIME OSMAR RODRIGUES em 30/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 12/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

Todas as movimentações(29)