Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001795-88.2016.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialÍndice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/03/2016

Valor da Causa

R$ 4.521,82

Órgão julgador

Juizados Especiais de Primavera do Leste

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Liquidação por Arbitramento · Juizados Especiais - Comarca de Primavera do Leste - SDCR 2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Valmir Alaércio dos Santos JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizados Especiais - Comarca de Primavera do Leste - SDCR TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Valmir Alaércio dos Santos - Turma Recursal

Partes do Processo

ANA PAULA RODRIGUES DOS SANTOS

CPF

Autor

PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Terceiro

RICARDO ALVES DE OLIVEIRA

Terceiro

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VINICIUS EMIDIO CEZAR

OAB/BA 39589·CPF·Representa: Autor

JOSINEI CRISTINA SOUSA SILVA

OAB/MT 15787·CPF·Representa: Autor

SUELEN CRISTINA VIANA CORA

OAB/MT 22342·CPF·Representa: Autor

EVERTON SCHULTZ DE BARROS

OAB/MT 22432·CPF·Representa: Autor

LORENA PEREIRA LIMA

OAB/MT 27769·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(13)

VINICIUS EMIDIO CEZAR

OAB/BA 39589·CPF·Representa: Autor

JOSINEI CRISTINA SOUSA SILVA

OAB/MT 15787·CPF·Representa: Autor

SUELEN CRISTINA VIANA CORA

OAB/MT 22342·CPF·Representa: Autor

EVERTON SCHULTZ DE BARROS

OAB/MT 22432·CPF·Representa: Autor

LORENA PEREIRA LIMA

OAB/MT 27769·CPF·Representa: Autor

DORIVAL ROSSATO JUNIOR

OAB/MT 10933·CPF·Representa: Autor

ANDRESSA LEAL DOS SANTOS

OAB/MT 23077·CPF·Representa: Autor

MARCOS CAMPOS DIAS PAYAO

OAB/SP 96057·CPF·Representa: Autor

LEOCASSIA MEDEIROS DE SOUTO

OAB/SP 114219·CPF·Representa: Autor

CIBELLY DE JESUS AMARAL

OAB/MT 18559·CPF·Representa: Réu

JULIANA PADILHA DE LIMA

OAB/MT 21010·CPF·Representa: Réu

LILIAN LOURENCO RODRIGUES

OAB/MT 15189·CPF·Representa: Réu

RICARDO VAZ CARDOSO

OAB/MT 5209·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

24/10/2024, 16:20

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/07/2024, 02:04

Recebidos os autos

29/07/2024, 02:04

Arquivado Definitivamente

29/05/2024, 15:56

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 15:56

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 09:39

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 09:36

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 19:23

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 18:45

Juntada de Petição de alvará

09/05/2024, 18:44

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2024, 13:21

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 18:21

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 18:16

Juntada de Alvará

06/05/2024, 18:15

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de alvará

06/05/2024, 18:12

Todas as movimentações(229)

Juntada de Certidão

24/10/2024, 16:20

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/07/2024, 02:04

Recebidos os autos

29/07/2024, 02:04

Arquivado Definitivamente

29/05/2024, 15:56

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 15:56

Documentos

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 09:36

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 19:23

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 09:39

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 09:36

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 19:23

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 18:45

Juntada de Petição de alvará

09/05/2024, 18:44

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2024, 13:21

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 18:21

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 18:16

Juntada de Alvará

06/05/2024, 18:15

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de alvará

06/05/2024, 18:12

Desentranhado o documento

06/05/2024, 18:12

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 17:39

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 17:22

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 17:17

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 16:50

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 29/04/2024 23:59

30/04/2024, 01:08

Decorrido prazo de ANA PAULA RODRIGUES DOS SANTOS em 18/04/2024 23:59

19/04/2024, 01:16

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 12:20

Publicado Decisão em 11/04/2024.

11/04/2024, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

11/04/2024, 01:27

Expedição de Outros documentos

09/04/2024, 18:29

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/04/2024, 18:29

Expedição de Outros documentos

09/04/2024, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 18:29

Conclusos para decisão

04/04/2024, 18:27

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

04/04/2024, 14:14

Processo Desarquivado

04/04/2024, 14:14

Ato ordinatório praticado

04/04/2024, 14:13

Juntada de Petição de manifestação

04/04/2024, 11:16

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 01:04

Decorrido prazo de ANA PAULA RODRIGUES DOS SANTOS em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:08

Arquivado Definitivamente

18/12/2023, 17:10

Expedição de Outros documentos

18/12/2023, 17:09

Expedição de Outros documentos

18/12/2023, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2023, 17:09

Expedição de Ofício de RPV

18/12/2023, 17:06

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 20/10/2023 23:59.

22/10/2023, 18:47

Decorrido prazo de ANA PAULA RODRIGUES DOS SANTOS em 18/10/2023 23:59.

21/10/2023, 08:29

Decorrido prazo de ANA PAULA RODRIGUES DOS SANTOS em 18/10/2023 23:59.

20/10/2023, 18:03

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

09/10/2023, 17:35

Ato ordinatório praticado

09/10/2023, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2023, 13:23

Expedição de Outros documentos

06/10/2023, 13:23

Expedição de Outros documentos

06/10/2023, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2023, 13:23

Conclusos para despacho

21/09/2023, 13:24

Transitado em Julgado em 05/07/2022

15/09/2023, 15:00

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 07:28

Decorrido prazo de ANA PAULA RODRIGUES DOS SANTOS em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 13:23

Publicado Decisão em 12/06/2023.

12/06/2023, 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

09/06/2023, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 0001795-88.2016.8.11.0037.. EXEQUENTE: ANA PAULA RODRIGUES DOS SANTOS EXECUTADO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos, Indefiro o pedido de Id 94733706 para a expedição de RPV para pagamento dos honorários contratuais dissociados do principal, posto que apenas em relação aos honorários sucumbenciais seria possível a expedição em separado nos moldes da Súmula Vinculante 47 e à luz do art. 100, § 8º, da CF. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico neste sentido, uma vez que os honorários contratuais decorrem de relação jurídica diversa daquele existente entre a parte e a Fazenda Pública, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SÚMULA VINCULANTE 47. INAPLICABILIDADE. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido da inaplicabilidade da Súmula Vinculante 47 aos honorários advocatícios contratuais. As decisões baseiam-se no fato de que, enquanto os honorários sucumbenciais são estipulados pelo título executivo judicial, que produz efeitos para as partes que integraram a relação jurídica processual, os honorários contratuais têm por origem o contrato de prestação de serviços advocatícios, que vincula o advogado e o cliente, mas não a Fazenda Pública. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STF - RE: 1277593 RJ 0006420-33.2017.4.02.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 13/10/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 27/10/2020) Ressalto que o Município informou a impossibilidade de incorporação salarial em virtude de a exequente estar inativa, conforme Ofício de Id 104889053. No mais, CUMPRA-SE A DECISÃO DE ID 87002116. Primavera do Leste/MT, 7 de junho de 2023. Eviner Valério Juiz de Direito

08/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/06/2023, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 16:08

Expedição de Outros documentos

07/06/2023, 16:08

Decisão Interlocutória de Mérito

07/06/2023, 16:08

Juntada de Petição de substabelecimento

05/01/2023, 13:25

Juntada de Petição de manifestação

04/12/2022, 15:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 19/10/2022 23:59.

03/11/2022, 15:16

Conclusos para decisão

29/09/2022, 11:27

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2022, 15:40

Decorrido prazo de ANA PAULA RODRIGUES DOS SANTOS em 02/09/2022 23:59.

05/09/2022, 08:03

Publicado Decisão em 26/08/2022.

26/08/2022, 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

26/08/2022, 06:44

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 17:13

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 17:13

Decisão Interlocutória de Mérito

24/08/2022, 17:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 22:04

Decorrido prazo de ANA PAULA RODRIGUES DOS SANTOS em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 11:23

Conclusos para decisão

21/06/2022, 14:13

Publicado Decisão em 10/06/2022.

10/06/2022, 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

10/06/2022, 04:26

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 14:50

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 14:50

Decisão Interlocutória de Mérito

08/06/2022, 14:49

Conclusos para decisão

07/05/2022, 19:12

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/05/2022, 19:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 04:33

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 22:05

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2022, 15:05

Publicado Despacho em 12/11/2021.

12/11/2021, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

12/11/2021, 02:21

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2021, 15:04

Conclusos para despacho

08/11/2021, 18:18

Juntada de intimação de pauta

04/10/2021, 14:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/08/2021, 15:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 05/08/2021 23:59.

06/08/2021, 08:06

Decorrido prazo de ANA PAULA RODRIGUES DOS SANTOS em 30/07/2021 23:59.

01/08/2021, 06:26

Publicado Decisão em 27/07/2021.

27/07/2021, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021

27/07/2021, 09:00

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 16:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

23/07/2021, 16:46

Conclusos para despacho

23/07/2021, 08:36

Juntada de Petição de contrarrazões

22/07/2021, 16:15

Publicado Intimação em 08/07/2021.

08/07/2021, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

08/07/2021, 00:11

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 21:45

Juntada de Petição de recurso de sentença

05/07/2021, 18:35

Decorrido prazo de ANA PAULA RODRIGUES DOS SANTOS em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 07:24

Publicado Decisão em 11/06/2021.

11/06/2021, 22:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

11/06/2021, 22:22

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 18:45

Decisão Interlocutória de Mérito

09/06/2021, 18:45

Conclusos para decisão

07/06/2021, 11:32

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2021, 17:14

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 12:39

Ato ordinatório praticado

14/04/2021, 12:38

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 22/01/2021.

30/01/2021, 22:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2021

30/01/2021, 22:58

Juntada de Outros documentos

14/01/2021, 17:28

Recebidos os autos

14/01/2021, 17:24

Expedição de Outros documentos.

14/01/2021, 13:44

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

14/01/2021, 02:13

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

14/01/2021, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/11/2020, 02:22

Petição (Juntada de Peticao)

03/08/2020, 01:48

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/06/2020, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/06/2020, 01:13

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2019, 02:23

Proferidas outras decisões não especificadas

11/09/2019, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/04/2019, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2019, 02:34

Redistribuição (Redistribuicao)

27/02/2019, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2019, 01:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/02/2019, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/02/2019, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2019, 02:15

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

12/02/2019, 01:35

Incompetência (Decisao->Declaracao->Incompetencia)

11/02/2019, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/02/2019, 01:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/10/2018, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/10/2018, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2018, 01:37

Proferidas outras decisões não especificadas

01/10/2018, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2018, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/10/2018, 01:05

Juntada (Juntada de Oficio)

01/10/2018, 01:05

Expedição de documento (Oficio Expedido)

20/07/2018, 01:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/07/2018, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/07/2018, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2018, 01:18

Proferidas outras decisões não especificadas

09/07/2018, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2018, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/07/2018, 01:55

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

24/05/2018, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2018, 01:53

Proferidas outras decisões não especificadas

10/04/2018, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2018, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/03/2018, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

21/03/2018, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2018, 01:35

Entrega em carga/vista (Vista)

22/02/2018, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/02/2018, 00:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/01/2018, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/01/2018, 01:35

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

18/01/2018, 00:16

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

18/01/2018, 00:16

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2018, 01:24

Proferidas outras decisões não especificadas

13/01/2018, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2018, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/01/2018, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/10/2017, 01:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/09/2017, 01:08

Expedição de documento (Certidao)

26/09/2017, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/09/2017, 01:20

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

19/09/2017, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/09/2017, 01:34

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

05/09/2017, 01:55

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

06/04/2017, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/04/2017, 02:16

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/04/2017, 00:55

Expedição de documento (Certidao)

05/04/2017, 01:54

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerido))

05/04/2017, 00:24

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2017, 02:14

Entrega em carga/vista (Vista)

27/03/2017, 01:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/03/2017, 01:20

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

17/03/2017, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2017, 01:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/02/2017, 01:05

Entrega em carga/vista (Vista)

20/02/2017, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/02/2017, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2017, 02:40

Improcedência (Com Resolucao do Merito->Improcedencia)

16/02/2017, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2017, 01:52

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

01/02/2017, 01:14

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

12/12/2016, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2016, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2016, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/08/2016, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/08/2016, 01:44

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/08/2016, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/08/2016, 00:49

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/08/2016, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

15/08/2016, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2016, 02:29

Entrega em carga/vista (Vista)

26/07/2016, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2016, 02:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/07/2016, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/07/2016, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2016, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/07/2016, 01:47

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/07/2016, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/07/2016, 02:44

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/07/2016, 01:16

Juntada (Juntada de Oficio)

17/06/2016, 02:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/06/2016, 01:41

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

15/06/2016, 02:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/06/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/06/2016, 01:47

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/06/2016, 01:15

Juntada (Juntada de Contestacao)

30/05/2016, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2016, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Citacao em Cartorio)

02/05/2016, 02:38

Entrega em carga/vista (Vista)

02/05/2016, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2016, 02:09

Proferidas outras decisões não especificadas

29/04/2016, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2016, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/04/2016, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

19/04/2016, 02:04

Distribuição (Distribuicao do Processo)

12/04/2016, 02:09

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

12/04/2016, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2016, 01:23

Ato Ordinatório

•06/05/2024, 18:21

Ato Ordinatório

•06/05/2024, 17:17

Outros documentos

•06/05/2024, 17:17

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 12:20

Decisão

•09/04/2024, 18:29

Decisão

•09/04/2024, 18:29

Despacho

•06/10/2023, 13:23

Decisão

•07/06/2023, 16:08

Decisão

•24/08/2022, 17:13

Decisão

•08/06/2022, 14:49

Despacho

•10/11/2021, 15:04

Acórdão

•13/09/2021, 19:26

Decisão

•23/07/2021, 16:46

Todos os documentos(19)

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 09:36

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 19:23

Ato Ordinatório

•06/05/2024, 18:21

Ato Ordinatório

•06/05/2024, 17:17

Outros documentos

•06/05/2024, 17:17

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 12:20

Decisão

•09/04/2024, 18:29

Decisão

•09/04/2024, 18:29

Despacho

•06/10/2023, 13:23

Decisão

•07/06/2023, 16:08

Decisão

•24/08/2022, 17:13

Decisão

•08/06/2022, 14:49

Despacho

•10/11/2021, 15:04

Acórdão

•13/09/2021, 19:26

Decisão

•23/07/2021, 16:46

Recurso de sentença

•05/07/2021, 18:35

Decisão

•09/06/2021, 18:45

Documento de comprovação

•18/05/2021, 17:14

Documento de comprovação

•18/05/2021, 17:14