Execução Fiscal 0001961-11.2011.8.11.0033 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/10/2011

Valor da Causa

R$ 68.390,37

Órgão julgador

2ª Vara de São José do Rio Claro

Partes do Processo

INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS

CNPJ

Autor

IBAMA

Terceiro

CLEBER ANTONIO GRANDO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANA CRISTINA MARTINS TREVISAN

OAB/MT 11955·CPF·Representa: Réu

DANIEL WINTER

OAB/MT 11470·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

02/03/2026, 18:02

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2026, 13:25

Expedição de Outros documentos

22/01/2026, 13:25

Ato ordinatório praticado

07/01/2026, 17:59

Decorrido prazo de CLEBER ANTONIO GRANDO em 01/10/2025 23:59

02/10/2025, 12:01

Juntada de Petição de petição

26/09/2025, 13:54

Expedição de Outros documentos

24/09/2025, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2025, 17:17

Expedição de Outros documentos

23/09/2025, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2025, 14:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/09/2025, 11:50

Juntada de Petição de devolução de mandado

16/09/2025, 11:50

Ato ordinatório praticado

11/09/2025, 14:17

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 22:47

Todas as movimentações(197)

Arquivado Provisoriamente

02/03/2026, 18:02

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2026, 13:25

Expedição de Outros documentos

22/01/2026, 13:25

Ato ordinatório praticado

07/01/2026, 17:59

Documentos

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 14:17

Decisão

•09/05/2025, 17:39

Decorrido prazo de CLEBER ANTONIO GRANDO em 01/10/2025 23:59

02/10/2025, 12:01

Juntada de Petição de petição

26/09/2025, 13:54

Expedição de Outros documentos

24/09/2025, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2025, 17:17

Expedição de Outros documentos

23/09/2025, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2025, 14:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/09/2025, 11:50

Juntada de Petição de devolução de mandado

16/09/2025, 11:50

Ato ordinatório praticado

11/09/2025, 14:17

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 22:47

Expedição de Outros documentos

08/07/2025, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2025, 16:06

Ato ordinatório praticado

04/07/2025, 16:14

Juntada de Ofício

04/07/2025, 15:55

Ato ordinatório praticado

30/06/2025, 14:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/06/2025, 10:15

Expedição de Mandado

24/06/2025, 18:45

Ato ordinatório praticado

24/06/2025, 17:49

Juntada de Ofício

24/06/2025, 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas

09/05/2025, 17:39

Conclusos para decisão

19/02/2025, 13:12

Juntada de Petição de petição

11/12/2024, 15:25

Expedição de Outros documentos

09/12/2024, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 18:11

Proferidas outras decisões não especificadas

31/10/2024, 14:29

Conclusos para decisão

29/06/2023, 15:55

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2023, 08:03

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2023, 14:09

Publicado Intimação em 12/06/2023.

12/06/2023, 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

09/06/2023, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO DESPACHO Processo: 0001961-11.2011.8.11.0033.. EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS EXECUTADO: CLEBER ANTONIO GRANDO Intimação - DESPACHO Vistos etc. 1. Postergo a análise do pedido Id. 58612676 (alienação judicial do imóvel penhorado) para após a intimação dos executados acerca da avaliação. 2. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a) Intime-se o executado, através de seu advogado, via DJEN, acerca da avaliação realizada, conforme Termo de Id. 53635186 e, seus cônjuges, se for o caso, a teor do disposto nos artigos 842 e 872, § 2º do CPC. b) Não havendo manifestação no prazo legal, certifique-se. c) Após, tornem-se os autos conclusos. São José do Rio Claro, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

08/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/06/2023, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2023, 14:43

Conclusos para decisão

05/07/2021, 14:47

Juntada de Petição de petição

21/06/2021, 12:50

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 15:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/05/2021, 19:38

Juntada de Petição de certidão

24/05/2021, 19:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/05/2021, 13:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/04/2021, 17:56

Expedição de Mandado.

16/04/2021, 16:51

Expedição de Mandado.

16/04/2021, 16:24

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 16:20

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2021, 17:48

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 16/12/2020.

18/12/2020, 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2020

18/12/2020, 14:51

Recebidos os autos

14/12/2020, 14:07

Ato ordinatório praticado

14/12/2020, 14:06

Expedição de Outros documentos.

14/12/2020, 13:47

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

14/12/2020, 02:16

Recebimento (Vindos Gabinete)

19/06/2020, 01:58

Proferidas outras decisões não especificadas

19/06/2020, 01:58

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/09/2019, 02:31

Juntada (Juntada de AR)

30/08/2019, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2019, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2018, 01:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/02/2018, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/02/2018, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2018, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2018, 00:17

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/01/2018, 00:17

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

15/01/2018, 01:54

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

11/01/2018, 01:38

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

23/11/2017, 01:53

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

06/11/2017, 02:10

Expedição de documento (Mandado Expedido)

29/09/2017, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/09/2017, 01:36

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

18/08/2017, 02:09

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

11/07/2017, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

07/07/2017, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/06/2017, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2017, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

26/05/2017, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/05/2017, 01:45

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/05/2017, 01:48

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/05/2017, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2017, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2017, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2017, 02:15

Proferidas outras decisões não especificadas

09/05/2017, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2017, 02:04

Juntada (Juntada de AR)

26/01/2017, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/01/2017, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2017, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2016, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/10/2016, 01:54

Expedição de documento (Oficio Expedido)

14/09/2016, 01:43

Expedição de documento (Certidao)

30/08/2016, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2016, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2016, 02:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/08/2016, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/08/2016, 01:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/05/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/05/2016, 02:41

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/05/2016, 02:08

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

29/03/2016, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2016, 01:45

Entrega em carga/vista (Vista)

03/03/2016, 01:11

Expedição de documento (Oficio Expedido)

29/02/2016, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/01/2016, 02:26

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

02/12/2015, 02:33

Juntada (Juntada de Oficio)

02/12/2015, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2015, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2015, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2015, 01:38

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

24/11/2015, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2015, 01:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/05/2015, 02:21

Juntada (Juntada de AR)

10/04/2015, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/04/2015, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2015, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2015, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/03/2015, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

20/01/2015, 01:57

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/12/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/11/2014, 01:11

Expedição de documento (Certidao)

27/11/2014, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/10/2014, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2014, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

11/08/2014, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/08/2014, 01:16

Expedição de documento (Certidao)

31/07/2014, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2013, 01:24

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

14/06/2013, 00:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/06/2013, 00:35

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2013, 00:31

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

06/08/2012, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/08/2012, 01:29

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/07/2012, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2012, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2012, 01:46

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/06/2012, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/06/2012, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

15/06/2012, 02:32

Expedição de documento (Oficio Expedido)

15/06/2012, 02:28

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

11/06/2012, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/06/2012, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/06/2012, 02:34

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

04/06/2012, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

29/05/2012, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/05/2012, 02:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/05/2012, 01:08

Juntada (Juntada)

24/05/2012, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

18/05/2012, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/05/2012, 01:47

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

17/05/2012, 02:05

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

17/05/2012, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/05/2012, 02:44

Expedição de documento (Mandado Expedido)

16/05/2012, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

16/05/2012, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/05/2012, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/05/2012, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/05/2012, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/05/2012, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/05/2012, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2012, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2012, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/03/2012, 01:41

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

07/03/2012, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/03/2012, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

07/03/2012, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/02/2012, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/02/2012, 01:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/02/2012, 02:24

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

17/02/2012, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

15/02/2012, 02:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/02/2012, 02:00

Juntada (Juntada)

13/02/2012, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

09/02/2012, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

07/02/2012, 01:23

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

27/01/2012, 02:33

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

27/01/2012, 02:11

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

27/01/2012, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

24/01/2012, 01:28

Expedição de documento (Mandado Expedido)

19/01/2012, 00:35

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/01/2012, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/01/2012, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/01/2012, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

28/12/2011, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2011, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

04/11/2011, 02:28

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

03/11/2011, 02:32

Expedição de documento (Oficio Expedido)

28/10/2011, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/10/2011, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2011, 01:06

Despacho (Despacho)

21/10/2011, 00:47

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2011, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/10/2011, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

20/10/2011, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

19/10/2011, 02:34

Distribuição (Distribuicao do Processo)

19/10/2011, 01:22

Decisão

•31/10/2024, 14:29

Despacho

•07/06/2023, 14:43