Execução Fiscal 0003465-63.2016.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/10/2016

Valor da Causa

R$ 20.457,77

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Diamantino

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

03/10/2023, 14:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/08/2023 23:59.

11/08/2023, 06:56

Decorrido prazo de TANIA REGINA GHINZANI FRANCO em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 03:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 03:00

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/08/2023, 11:51

Recebidos os autos

03/08/2023, 11:51

Arquivado Definitivamente

03/08/2023, 11:50

Processo Desarquivado

03/08/2023, 11:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 03:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 02:06

Decorrido prazo de TANIA REGINA GHINZANI FRANCO em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 02:06

Arquivado Definitivamente

26/07/2023, 13:20

Transitado em Julgado em 26/07/2023

26/07/2023, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2023, 17:55

Conclusos para julgamento

24/07/2023, 12:48

Todas as movimentações(159)

Juntada de Certidão

03/10/2023, 14:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/08/2023 23:59.

11/08/2023, 06:56

Decorrido prazo de TANIA REGINA GHINZANI FRANCO em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 03:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 03:00

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/08/2023, 11:51

Recebidos os autos

03/08/2023, 11:51

Arquivado Definitivamente

03/08/2023, 11:50

Processo Desarquivado

03/08/2023, 11:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 03:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 02:06

Decorrido prazo de TANIA REGINA GHINZANI FRANCO em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 02:06

Arquivado Definitivamente

26/07/2023, 13:20

Transitado em Julgado em 26/07/2023

26/07/2023, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2023, 17:55

Conclusos para julgamento

24/07/2023, 12:48

Publicado Sentença em 14/07/2023.

14/07/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

14/07/2023, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 0003465-63.2016.8.11.0005.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: TANIA REGINA GHINZANI FRANCO Vistos etc. A parte autora comparece por meio do petitório retro pugnando pela desistência. De acordo com o artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil, extingue-se o processo sem o julgamento do mérito: “VIII – homologar a desistência da ação.” Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se o feito com as formalidades legais e baixas de estilo. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

13/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/07/2023, 15:19

Extinto o processo por desistência

12/07/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos

12/07/2023, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2023, 15:19

Conclusos para julgamento

12/07/2023, 14:27

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 11:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 01:07

Publicado Decisão em 06/07/2023.

06/07/2023, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

06/07/2023, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 0003465-63.2016.8.11.0005.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: TANIA REGINA GHINZANI FRANCO VISTOS. INDEFIRO o pedido para que seja quebrado o sigilo fiscal da parte devedora com a finalidade de localização de bens para garantir a execução, via INFOJUD. Ora, somente em hipóteses extremas está o juiz autorizado a quebrar o sigilo fiscal e buscar, pelas declarações de renda, junto à Receita Federal, bens do devedor para garantir a execução, sob pena de contrariar o princípio da imparcialidade. Neste sentido, manifesta-se a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. REQUERIMENTO PARA PESQUISA DE BENS EXEQUÍVEIS VIA INFOJUD. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS. I - Para que se defira a consulta de dados fornecidos pelo sistema INFOJUD, é preciso que o exequente demonstre ter esgotado todos os demais meios de busca. II - Não cabe ao Poder Judiciário, em regra, diligenciar em favor da parte, sob pena de contrariar o princípio da imparcialidade.” (TJ/MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0056.12.029260-4/001, Relator: Des. Vicente de Oliveira Silva, 10ª Câmara Cível, J: 25/08/2015, P: 11/09/2015). Intime-se e cumpra-se. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

05/07/2023, 00:00

Decorrido prazo de TANIA REGINA GHINZANI FRANCO em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 16:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 16:03

Expedição de Outros documentos

04/07/2023, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2023, 16:00

Expedição de Outros documentos

04/07/2023, 16:00

Decisão Interlocutória de Mérito

04/07/2023, 16:00

Conclusos para decisão

22/06/2023, 14:29

Juntada de Petição de petição

16/06/2023, 15:31

Publicado Decisão em 12/06/2023.

12/06/2023, 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

09/06/2023, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 0003465-63.2016.8.11.0005.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: TANIA REGINA GHINZANI FRANCO VISTOS. Analisando os autos, observa-se que a parte executada foi devidamente citada/intimada dos termos da execução (ID. 41963375, fls 50), tendo deixado decorrer o prazo para adimplemento voluntário da obrigação exequenda (ID. 41963375, fls 52). Desta feita, com objetivo de dar efetividade a presente execução, observando a ordem preferencial disposta no art. 835, I, § 1° do CPC, DEFIRO o pedido de penhora de dinheiro veiculado, via Sisbajud, conforme autoriza o art. 11, I da LEF, bem como o art. 854 do CPC, a qual restou infrutífera, consoante comprovante anexo. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de abandono e extinção e de incidir nos consectários do art. 40, caput da LEF art. 921, III e §§ do CPC, apresentando memória atualizada do débito, indicando bens/direitos livres, desembaraçados e passíveis de penhora/constrição, e/ou requerendo neste sentido, de forma circunstanciada e justificada, o que entende ser de direito. Decorrido o prazo acima sem manifestação, certifique-se e cumpra-se o art. 485, § 1° do CPC e o art. 40, caput da LEF art. 921, III e §§ do CPC. Intime-se a parte exequente desta decisão. Cumpra-se expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

08/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/06/2023, 16:06

Expedição de Outros documentos

07/06/2023, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 16:06

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/06/2023, 16:06

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

06/06/2023, 09:35

Juntada de recibo (sisbajud)

29/05/2023, 10:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 01:14

Conclusos para decisão

01/02/2023, 12:44

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 08:40

Expedição de Outros documentos

12/12/2022, 15:55

Ato ordinatório praticado

12/12/2022, 15:06

Decorrido prazo de TANIA REGINA GHINZANI FRANCO em 21/10/2022 23:59.

03/11/2022, 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/10/2022 23:59.

02/11/2022, 23:28

Juntada de Petição de petição

31/10/2022, 22:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/09/2022, 18:53

Juntada de Petição de diligência

30/09/2022, 18:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/09/2022, 14:58

Expedição de Mandado.

23/09/2022, 16:06

Ato ordinatório praticado

23/09/2022, 16:03

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 20:39

Proferidas outras decisões não especificadas

22/09/2022, 20:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 10:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 10:04

Conclusos para despacho

02/02/2022, 18:09

Juntada de Petição de petição

02/02/2022, 16:19

Expedição de Outros documentos.

28/12/2021, 07:17

Desentranhado o documento

28/12/2021, 07:16

Cancelada a movimentação processual

28/12/2021, 07:15

Ato ordinatório praticado

20/12/2021, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2021, 19:33

Decorrido prazo de TANIA REGINA GHINZANI FRANCO em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 05:20

Juntada de Petição de petição

11/06/2021, 00:46

Conclusos para despacho

08/06/2021, 15:51

Ato ordinatório praticado

08/06/2021, 15:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 11:50

Decorrido prazo de TANIA REGINA GHINZANI FRANCO em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 11:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/06/2021 23:59.

03/06/2021, 04:26

Publicado Despacho em 13/05/2021.

13/05/2021, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021

13/05/2021, 01:22

Ato ordinatório praticado

12/05/2021, 12:38

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2021, 10:46

Conclusos para despacho

18/01/2021, 09:52

Juntada de Petição de petição

11/01/2021, 11:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/12/2020 23:59.

11/12/2020, 03:35

Decorrido prazo de EDUARDA STHEFANI ZEILINGER em 07/12/2020 23:59.

09/12/2020, 18:45

Publicado Intimação em 13/11/2020.

13/11/2020, 21:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2020

13/11/2020, 21:19

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 14:44

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 14:44

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 26/10/2020.

10/11/2020, 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2020

10/11/2020, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2020, 12:27

Juntada de Petição de expediente

22/10/2020, 17:46

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 13:28

Conclusos para decisão

22/10/2020, 13:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/06/2020, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/06/2020, 01:48

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/03/2020, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/03/2020, 01:17

Expedição de documento (Certidao)

19/03/2020, 02:26

Expedição de documento (Mandado Expedido)

18/03/2020, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2020, 01:54

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

07/01/2020, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2019, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/07/2019, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2019, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/05/2019, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2019, 02:01

Recebimento (Vindos do Distribuidor)

14/01/2019, 01:32

Redistribuição (Redistribuicao)

14/01/2019, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2019, 01:14

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

14/01/2019, 00:36

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

07/08/2018, 02:15

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

03/08/2018, 01:07

Expedição de documento (Alvara Expedido)

03/08/2018, 01:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/08/2018, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/08/2018, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2018, 02:30

Proferidas outras decisões não especificadas

30/07/2018, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2018, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/03/2018, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2018, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/01/2018, 02:19

Entrega em carga/vista (Vista)

31/01/2018, 01:09

Juntada (Juntada de Oficio)

22/01/2018, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

16/01/2018, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2018, 01:16

Entrega em carga/vista (Vista)

20/12/2017, 01:33

Juntada (Juntada)

19/12/2017, 01:55

Expedição de documento (Certidao)

18/12/2017, 01:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/12/2017, 01:07

Expedição de documento (Certidao)

15/12/2017, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2017, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/12/2017, 01:00

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

24/07/2017, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2017, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/06/2017, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/06/2017, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2017, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2017, 01:33

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

23/03/2017, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

22/03/2017, 02:23

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

20/03/2017, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

14/03/2017, 00:17

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

10/03/2017, 02:37

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

08/03/2017, 02:24

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

02/03/2017, 02:26

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/01/2017, 02:29

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/01/2017, 01:12

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

15/12/2016, 02:08

Proferidas outras decisões não especificadas

04/11/2016, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2016, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2016, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/10/2016, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

24/10/2016, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2016, 01:39

Distribuição (Distribuicao do Processo)

21/10/2016, 02:04

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

21/10/2016, 01:52

Documentos

Despacho

•25/07/2023, 17:55

Sentença

•12/07/2023, 15:19

Decisão

•04/07/2023, 16:00

Decisão

•07/06/2023, 16:06

Decisão

•22/09/2022, 20:39

Despacho

•20/08/2021, 19:33

Despacho

•11/05/2021, 10:46

Despacho

•29/10/2020, 12:27