Cumprimento de sentença 1000792-41.2021.8.11.0026 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000792-41.2021.8.11.0026 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ARENÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1000792-41.2021.8.11.0026.. REQUERENTE: DIEGO HARTMANN REQUERIDO: BRUNA ADRYELLEN PADILHA FERREIRA PROJETO DE SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Vistos em sentença. Dispensado o relatório com fundamento no art. 38 da Lei 9.099/1995. DA PRODUÇÃO DE PROVA Não foi impugnada a contestação e na inicial, em contrariedade ao disposto na Lei dos Juizados Especiais, a parte Autora, de forma genérica, apenas solicitou a produção de "todas as provas admitidas em direito", sem fazer qualquer indicação de qual prova, tampouco quais seriam as testemunhas, em nítida manifestação pertencente ao rito da Justiça Comum. Observemos (ID 59253213): Logo, não há que se falar em abertura de fase instrutória, motivo pelo qual passo ao julgamento da lide no estado em que se encontra: No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, mormente pela questão suscitada ser de fato e de direito, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de reclamação cível, com o intento de condenação em danos morais, em decorrência de representação em órgão correicional. Pois bem. Com efeito, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. A inteligência do artigo 6º da Lei nº. 9.099/95, nos mostra que “O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da Lei e às exigências do bem comum.” Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade, amparada na Lei. Desse modo, reputo que a decisão mais justa e equânime deve ser aquela aplicada com certa dose de discricionariedade, justificada pela necessidade de se aproximar o máximo possível, no caso em particular, à finalidade social da norma. Reclama o Autor que foi instaurado pedidos de providência junto ao CNJ, juntando posteriormente ID 60926832, a decisão do pedido de providência. O pedido de providência citado foi ARQUIVADO ante os esclarecimentos prestados pelo magistrado ora Autor e, inexistência de provas do alegado pela denunciante ora Reclamada. Pois bem. Analisando detidamente os autos, entendo que que razão acompanha o Reclamante, notadamente, pela existência de violação a direitos da personalidade com as formalização de reclamação perante o CNJ sem lastro probatório mínimo. De início, não é demais ressaltar que a Constituição Federal assegura o direito de petição, consignado no art. 5º, inc. XXXIV, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. Assim, pode-se dizer que é legítima a formalização de reclamação perante o CNJ a fim de serem investigados desvios de condutas de magistrados, para que se possa adotar as medidas necessárias para assegurar a probidade administrativa no Poder Judiciário. Desta forma, quando do protocolo da reclamação, cabe à parte denunciante trazer aos autos as provas necessárias que indiquem e comprovem as condutas irregulares do magistrado, a fim de conferir lastro mínimo de provas para que o CNJ possa instaurar, apurar e sancionar o infrator. Na denúncia perante o Corregedoria Geral da Justiça e CNJ a Reclamada imputa ao Reclamante fato lesivo à sua honra, pois com a formalização da reclamação, aos olhos da corte correcional, o Reclamante, até prova em contrário, teria praticado desvio de conduta na condução do seu ofício, fato que, de per si, já traz constrangimento ao imputado. Ainda, a denúncia não foi sequer instruída, vejamos trecho da decisão do CNJ (ID 60926833): “(...)Da análise das informações apresentadas no presente feito, observo que os fatos noticiados não possuem elementos probatórios mínimos para demonstrar que o magistrado tenha faltado com deveres de funcionais ou praticado qualquer ilícito penal. Isso porque, tratam-se de acusações genéricas sem subsídios materiais das condutas delatadas, pois, nem sequer a reclamante indicou o número dos autos em que alega atuar como advogada dativa, ou mesmo do processo no qual ocorreu o alegado constrangimento em audiência que, por regra, são gravadas e arquivadas em áudio e vídeo, o que evidencia a ausência de indícios mínimos de materialidade, afastando eventual justa causa para instauração de procedimento administrativo disciplinar em face do referido magistrado.(...)” Diante de tais fatos, evidencia-se o excesso praticado pela Reclamada, que sem nenhuma prova procedeu uma denúncia visando “forçar” uma penalidade por falta funcional que nunca existiu, no liame de acusações infundadas, restando configurado, pois, o ato ilícito passível de indenização. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. REPRESENTAÇÃO CONTRA MAGISTRADO PERANTE O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) POR CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE E TORTURA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a apresentação de representação contra magistrado perante o CNJ, mesmo por crimes graves como abuso de autoridade e tortura, não geram, por si só, dano moral ao Juiz. 2. O abuso do direito de representar pode gerar o dever de reparação dos danos, o que ocorre, entre outras hipóteses, quando a representação estiver desamparada de um lastro probatório mínimo exigido para contrapor o peso da acusação levantada. Súmula 83/STJ. 3. A redução do quantum indenizatório pelo Tribunal de origem, ao dar parcial provimento ao apelo da defesa, não caracteriza sucumbência do pedido. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ - REsp: 1812451 SC 2017/0200899-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 03/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECLAMAÇÃO EFETUADA CONTRA MAGISTRADO PERANTE O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. IMPUTAÇÃO DE CONDUTAS OFENSIVAS. DIREITO DE PETIÇÃO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. ABUSO DO DIREITO. EXCESSO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURADO DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de ação de reparação por dano moral em virtude de reclamação efetuada pelos réus contra a autora perante ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ. 2. A sentença julgou procedente o pedido para condenar os réus ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00, com os acréscimos legais. 3. Rejeitada preliminar de ilegitimidade passiva.(...) 8. Destaca que, além de tal conduta lesiva, foi oferecida representação perante o Conselho Nacional de Justiça, afirmando que estaria sendo favorecida no processo judicial em razão de seu cargo ou, na sua dicção, estaria ¿blindada por sua toga¿, linguagem excessiva e desnecessária, imputando-lhe não uma falta funcional, mas sim falta de caráter, o que se afigura inadmissível, causando-lhe diversos transtornos.(...) 20. Ressalte-se que o abuso do direito não repousa no fato do recorrente ter promovido reclamação contra uma magistrada, o que seria regularmente permitido no campo profissional e admitido pelo CNJ, órgão próprio de controle, mas sim de ter imputado fatos subjetivos e ofensivos a ela, desprovidos de qualquer prova. 21. Configurada a responsabilidade do apelante. 22. Dever de indenizar. Verba fixada de forma adequada, não merecendo redução. 23. Sentença mantida. 24. Fixados honorários sucumbenciais recursais. 25. Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00256069220148190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL, Relator: MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 27/06/2017, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/06/2017) Portanto, o dano moral sofrido pelo Reclamante é evidente, uma vez que foi exposto a uma situação vexatória, inverídica, perante seus colegas e servidores, além de sofrer reflexos em sua carreira profissional ao qual tal representações, mesmo que arquivadas continuarão de forma permanente em sua ficha funcional. Portanto, cometeu a Reclamada, com sua conduta, ofensa à honra do autor e, por isso, deve reparar o dano moral, de acordo com os arts. 186 e 953 do Código Civil. Observo que, na ofensa à honra, o dano moral independe da comprovação de sua existência, porque deriva do próprio fato da violação: damnum in re ipsa. No arbitramento da reparação, devem ser considerados a extensão do dano, o grau de culpa ou a intensidade do dolo e a capacidade econômica de quem deve indenizar, a fim de que o valor fixado sirva de desestímulo a que o evento danoso se repita, sem ser fonte de enriquecimento ilícito. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, reputo justa e razoável a condenação da Reclamada ao pagamento, da importância de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais) que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pela parte Reclamante, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a Reclamada a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. DISPOSITIVO Posto isso, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da pretensão deduzida na inicial, declarando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC e, assim o faço para CONDENAR a Reclamada a pagar ao Reclamante a título de danos morais a importância de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), com correção monetária desde esta data (Súmula n. 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da data da denúncia, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Projeto de sentença sujeito à homologação do MM. Juiz Togado, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9099/95. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. (assinatura eletrônica) Janaína Cristina de Almeida Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ARENÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1000792-41.2021.8.11.0026.. REQUERENTE: DIEGO HARTMANN REQUERIDO: BRUNA ADRYELLEN PADILHA FERREIRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos em sentença. Dispensado o relatório com fundamento no art. 38 da Lei 9.099/1995. DA PRODUÇÃO DE PROVA Não foi impugnada a contestação e na inicial, em contrariedade ao disposto na Lei dos Juizados Especiais, a parte Autora, de forma genérica, apenas solicitou a produção de "todas as provas admitidas em direito", sem fazer qualquer indicação de qual prova, tampouco quais seriam as testemunhas, em nítida manifestação pertencente ao rito da Justiça Comum. Observemos (ID 59253213): Logo, não há que se falar em abertura de fase instrutória, motivo pelo qual passo ao julgamento da lide no estado em que se encontra: No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, mormente pela questão suscitada ser de fato e de direito, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de reclamação cível, com o intento de condenação em danos morais, em decorrência de representação em órgão correicional. Pois bem. Com efeito, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. A inteligência do artigo 6º da Lei nº. 9.099/95, nos mostra que “O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da Lei e às exigências do bem comum.” Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade, amparada na Lei. Desse modo, reputo que a decisão mais justa e equânime deve ser aquela aplicada com certa dose de discricionariedade, justificada pela necessidade de se aproximar o máximo possível, no caso em particular, à finalidade social da norma. Reclama o Autor que foi instaurado pedidos de providência junto ao CNJ, juntando posteriormente ID 60926832, a decisão do pedido de providência. O pedido de providência citado foi ARQUIVADO ante os esclarecimentos prestados pelo magistrado ora Autor e, inexistência de provas do alegado pela denunciante ora Reclamada. Pois bem. Analisando detidamente os autos, entendo que que razão acompanha o Reclamante, notadamente, pela existência de violação a direitos da personalidade com as formalização de reclamação perante o CNJ sem lastro probatório mínimo. De início, não é demais ressaltar que a Constituição Federal assegura o direito de petição, consignado no art. 5º, inc. XXXIV, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. Assim, pode-se dizer que é legítima a formalização de reclamação perante o CNJ a fim de serem investigados desvios de condutas de magistrados, para que se possa adotar as medidas necessárias para assegurar a probidade administrativa no Poder Judiciário. Desta forma, quando do protocolo da reclamação, cabe à parte denunciante trazer aos autos as provas necessárias que indiquem e comprovem as condutas irregulares do magistrado, a fim de conferir lastro mínimo de provas para que o CNJ possa instaurar, apurar e sancionar o infrator. Na denúncia perante o Corregedoria Geral da Justiça e CNJ a Reclamada imputa ao Reclamante fato lesivo à sua honra, pois com a formalização da reclamação, aos olhos da corte correcional, o Reclamante, até prova em contrário, teria praticado desvio de conduta na condução do seu ofício, fato que, de per si, já traz constrangimento ao imputado. Ainda, a denúncia não foi sequer instruída, vejamos trecho da decisão do CNJ (ID 60926833): “(...)Da análise das informações apresentadas no presente feito, observo que os fatos noticiados não possuem elementos probatórios mínimos para demonstrar que o magistrado tenha faltado com deveres de funcionais ou praticado qualquer ilícito penal. Isso porque, tratam-se de acusações genéricas sem subsídios materiais das condutas delatadas, pois, nem sequer a reclamante indicou o número dos autos em que alega atuar como advogada dativa, ou mesmo do processo no qual ocorreu o alegado constrangimento em audiência que, por regra, são gravadas e arquivadas em áudio e vídeo, o que evidencia a ausência de indícios mínimos de materialidade, afastando eventual justa causa para instauração de procedimento administrativo disciplinar em face do referido magistrado.(...)” Diante de tais fatos, evidencia-se o excesso praticado pela Reclamada, que sem nenhuma prova procedeu uma denúncia visando “forçar” uma penalidade por falta funcional que nunca existiu, no liame de acusações infundadas, restando configurado, pois, o ato ilícito passível de indenização. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. REPRESENTAÇÃO CONTRA MAGISTRADO PERANTE O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) POR CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE E TORTURA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a apresentação de representação contra magistrado perante o CNJ, mesmo por crimes graves como abuso de autoridade e tortura, não geram, por si só, dano moral ao Juiz. 2. O abuso do direito de representar pode gerar o dever de reparação dos danos, o que ocorre, entre outras hipóteses, quando a representação estiver desamparada de um lastro probatório mínimo exigido para contrapor o peso da acusação levantada. Súmula 83/STJ. 3. A redução do quantum indenizatório pelo Tribunal de origem, ao dar parcial provimento ao apelo da defesa, não caracteriza sucumbência do pedido. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ - REsp: 1812451 SC 2017/0200899-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 03/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECLAMAÇÃO EFETUADA CONTRA MAGISTRADO PERANTE O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. IMPUTAÇÃO DE CONDUTAS OFENSIVAS. DIREITO DE PETIÇÃO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. ABUSO DO DIREITO. EXCESSO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURADO DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de ação de reparação por dano moral em virtude de reclamação efetuada pelos réus contra a autora perante ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ. 2. A sentença julgou procedente o pedido para condenar os réus ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00, com os acréscimos legais. 3. Rejeitada preliminar de ilegitimidade passiva.(...) 8. Destaca que, além de tal conduta lesiva, foi oferecida representação perante o Conselho Nacional de Justiça, afirmando que estaria sendo favorecida no processo judicial em razão de seu cargo ou, na sua dicção, estaria ¿blindada por sua toga¿, linguagem excessiva e desnecessária, imputando-lhe não uma falta funcional, mas sim falta de caráter, o que se afigura inadmissível, causando-lhe diversos transtornos.(...) 20. Ressalte-se que o abuso do direito não repousa no fato do recorrente ter promovido reclamação contra uma magistrada, o que seria regularmente permitido no campo profissional e admitido pelo CNJ, órgão próprio de controle, mas sim de ter imputado fatos subjetivos e ofensivos a ela, desprovidos de qualquer prova. 21. Configurada a responsabilidade do apelante. 22. Dever de indenizar. Verba fixada de forma adequada, não merecendo redução. 23. Sentença mantida. 24. Fixados honorários sucumbenciais recursais. 25. Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00256069220148190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL, Relator: MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 27/06/2017, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/06/2017) Portanto, o dano moral sofrido pelo Reclamante é evidente, uma vez que foi exposto a uma situação vexatória, inverídica, perante seus colegas e servidores, além de sofrer reflexos em sua carreira profissional ao qual tal representações, mesmo que arquivadas continuarão de forma permanente em sua ficha funcional. Portanto, cometeu a Reclamada, com sua conduta, ofensa à honra do autor e, por isso, deve reparar o dano moral, de acordo com os arts. 186 e 953 do Código Civil. Observo que, na ofensa à honra, o dano moral independe da comprovação de sua existência, porque deriva do próprio fato da violação: damnum in re ipsa. No arbitramento da reparação, devem ser considerados a extensão do dano, o grau de culpa ou a intensidade do dolo e a capacidade econômica de quem deve indenizar, a fim de que o valor fixado sirva de desestímulo a que o evento danoso se repita, sem ser fonte de enriquecimento ilícito. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, reputo justa e razoável a condenação da Reclamada ao pagamento, da importância de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais) que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pela parte Reclamante, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a Reclamada a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. DISPOSITIVO Posto isso, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da pretensão deduzida na inicial, declarando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC e, assim o faço para CONDENAR a Reclamada a pagar ao Reclamante a título de danos morais a importância de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), com correção monetária desde esta data (Súmula n. 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da data da denúncia, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Projeto de sentença sujeito à homologação do MM. Juiz Togado, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9099/95. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. (assinatura eletrônica) Janaína Cristina de Almeida Juiz de Direito

08/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/04/2026

Decorrido prazo de DIEGO HARTMANN em 23/04/2026 23:59

Decorrido prazo de BRUNA ADRYELLEN PADILHA FERREIRA em 23/04/2026 23:59

Decorrido prazo de DIEGO HARTMANN em 15/04/2026 23:59

Decorrido prazo de BRUNA ADRYELLEN PADILHA FERREIRA em 15/04/2026 23:59

Publicado Sentença em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Decorrido prazo de DIEGO HARTMANN em 10/10/2025 23:59

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