Monitória 1002883-62.2021.8.11.0040 - TJMT

Monitória 1002883-62.2021.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002883-62.2021.8.11.0040.. REU: ROGEL ANTONIO LUNARDI MOTTA AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. Vistos ETC, Banco Do Brasil S/A ajuizou a presente “Ação Monitória”, fundada em em cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária nº 149.215.420, vencendo-se a primeira parcela em 15/07/2023 e a última em 15/07/2029, em face de Rogel Antônio Rogel Antônio Lunardi Motta, almejando, em suma, o pagamento total da dívida de maneira antecipada, ante o inadimplemento da(s) parcela(s) convencionada(s), com à constituição de título executivo judicial para satisfação do débito, no valor original total de R$ 308.000,00 (trezentos e oito mil reais). Aduz, em brevíssima síntese, que, o requerido usufruiu do crédito concedido pelo Banco requerente, contudo deixou de efetuar o pagamento, o que gerou, em consequência, o vencimento antecipado da parcela em 15/07/2020, conforme determina a cláusula contratual referente ao vencimento extraordinário/antecipado. Instruiu a inicial com documentos. Citada (id. 57998372 - 14/06/2021), a parte requerida quedou-se inerte. Ato contínuo, em 18/08/2021, a parte requerida apresenta manifestação intempestiva nos autos, conforme certidão de id. 119898710. Instados a especificarem as provas que pretendem produzir (id. 81205036), a parte requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id. 83503656). É o necessário. Decido. Considerando a ausência de resposta da parte requerida no prazo legal, embora devidamente citada, com fundamento no art. 344 do Código de Processo Civil, decreto SUa revelia com seus efeitos legais. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. REVELIA DECRETADA. EFEITOS MATERIAIS DO INSTITUTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS DE FATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cheque prescrito constitui documento hábil a embasar demanda monitória, uma vez que, apesar de perdida a eficácia de título executivo, remanesce a presunção de que o crédito representado no cheque existe e é exigível. O enunciado de Súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça, diz que: "É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito". 2. A aplicação do instituto da revelia gera a presunção relativa da veracidade dos fatos alegados na petição inicial, o que implica na preclusão da oportunidade de alegar questões de fato anteriores e faz com que a análise do recurso recaia exclusivamente sobre a matéria de direito. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida.” (TJ-DF 07334335220188070001 DF 0733433-52.2018.8.07.0001, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 29/01/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 13/02/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desta forma, nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado eis que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito e, por conseguinte, inexiste necessidade de produção de prova em audiência ou qualquer outra medida de dilação probatória. A vexata quaestio se traduz na existência do direito da parte requerente em obrigar a parte requerida em pagar o valor antecipadamente. O pedido inicial prospera. No caso em exame, considerando que os documentos comprobatórios da dívida juntados à inicial não constituem títulos com força executiva, plenamente cabível a via eleita pela parte credora da ação monitória. Nesse diapasão, preleciona José Rogério Cruz e Tucci, verbis: “Múltiplos são os casos de cabimento da ação monitória, bastando que o interessado seja portador de um documento público ou privado, que justifique o crédito e que não contenha a eficácia típica dos títulos executivos extrajudiciais” (Ação Monitória. RT, 2ª ed., p. 69). Portanto, presente a prova escrita e idônea, sendo desnecessária a demonstração da causa subjacente, nada há que se perquirir acerca da prova de existência do crédito em favor da requerente. Com efeito, uma vez comprovada a dívida, sem que a ré/embargante tenha apresentado e comprovado fato hábil a impedir, modificar ou extinguir o direito de crédito da requerente, impõe-se o acolhimento total do pedido formulado na petição inicial. Acerca do tema: “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO. INADIMPLÊNCIA. REVELIA. 1. O contrato de empréstimo para capital de giro é título hábil a embasar a ação monitória. 2. Inexistência de pagamento ou oposição de embargos com impugnação quanto aos valores alvo de cobrança. Procedência do pedido.” SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PROVIDA.” (TJ-RS - AC: 70070489042 RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Data de Julgamento: 25/08/2016, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 14/09/2016) De rigor, portanto, a procedência dos pedidos. Quanto ao vencimento antecipado da dívida, deve prevalecer, em razão de expressa previsão contratual: ‘‘declaro-me (amo-nos) ciente(s) de que se não promover o pagamento pontual de quaisquer das prestações previstas neste instrumento, ou se não dispuser(mos) de saldo suficiente, nas datas dos seus respectivos vencimentos, para que o BANCO DO BRASIL S.A promova lançamentos contábeis destinados às suas respectivas liquidações (...) poderá o BANCO DO BRASIL S.A, considerar vencidas antecipadamente, de pleno direito, todas as demais parcelas ainda vincendas.” Ante o exposto, com fundamento no artigo 700, caput c/c o artigo 701, § 2°, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório na inicial para CONSTITUIR em título executivo judicial a obrigação da parte ré de pagar à autora a importância de R$ 308.000,00, cujo montante deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, a contar dos vencimentos. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se. Após, em nada sendo postulado pelas partes, sem a necessidade de nova determinação, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 06 de junho 2023. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito [1]Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. § 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III. § 4º Além das hipóteses do art. 330, a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo. § 5º Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum. § 6º É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública. § 7º Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum.

08/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ROGEL ANTONIO LUNARDI MOTTA em 16/07/2025 23:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 16/07/2025 23:59

Publicado Intimação em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de certidão

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 07/07/2023 23:59.

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