Procedimento Comum Cível 1003101-49.2022.8.11.0010 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1003101-49.2022.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1003101-49.2022.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por JOSUÉ FERREIRA DE OLIVEIRA em desfavor do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. O banco se insurgiu novamente quanto à realização da prova pericial (ID. 117058283). Posteriormente, a parte autora requereu que a coleta do material necessário para realização da perícia seja feita no balcão da secretaria desta Vara (ID. 119375453). Os autos vieram conclusos. É o resumo do essencial. Decido. Verifica-se dos autos, especificamente da impugnação à contestação do ID. 104195798, que a autora alegou que a assinatura aposta no contrato juntado pela instituição financeira no ID. 102049056 não lhe pertence. Considerando que quem possui expertise para atestar a veracidade da assinatura é o perito grafotécnico, afigura-se imprescindível a perícia técnica no contrato sub judice. Destaca-se que o juiz não só tem poder instrutório, como também deve zelar pela busca da verdade real a respeito da contratação do empréstimo contestado. Deste modo, havendo fundada dúvida acerca da autenticidade da assinatura constante no documento juntado com a contestação, o qual ensejou os descontos mensais no benefício da parte autora, necessária se faz a realização de perícia grafotécnica. À vista disso, rejeito os argumentos do banco e mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que determinou a instrução probatória, como já decidido no ID. 114184020. Assim, intime-se o banco réu para efetuar o depósito dos honorários pericias, sob pena de preclusão da prova em seu desfavor. Por fim, de rigor o deferimento do pedido do autor constante no ID. 119375453, notadamente por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita. Neste passo, a colheita das assinaturas e a entrega dos documentos solicitados devem ser realizadas em balcão, em data e hora previamente agendadas pela empresa de perícia, conforme requerido. Intimem-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Josué Ferreira de Oliveira Requerido: Banco Mercantil do Brasil S.A ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1003101-49.2022.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por JOSUÉ FERREIRA DE OLIVEIRA em desfavor do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., ambos qualificados nos autos. O requerente narra, em síntese, que recebe benefício previdenciário e, ao retirar um extrato bancário, verificou que fora debitado em sua conta o valor de R$ 27,00 (vinte e sete reais), sem a sua autorização. Ainda, afirma que descobriu que esse já era o 12º (décimo segundo) mês em que o desconto fora efetuado, e que este se originou de um empréstimo consignado junto ao banco requerido, no valor de R$ 1.043,66 (mil e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), do contrato n. 016981433, com 84 (oitenta e quatro) parcelas. No entanto, aduz que não possui vínculo com o requerido, nem solicitou o referido empréstimo. Nesse sentido, alega que efetuou boletim de ocorrência, haja vista ter sido vítima de empréstimo fraudulento. Ademais, argumenta que, na tentativa de resolver a questão administrativamente, entrou no site disponibilizado pelo banco, efetuou diversas ligações no telefone disponibilizado pela empresa requerida, e realizou reclamação formal por intermédio do site “CONSUMIDOR.GOV”. Todavia, não obteve êxito. O recebimento da petição inicial, o indeferimento da tutela e a concessão de justiça gratuita à autora se deram no pronunciamento de id. 96488413. A parte requerida ofereceu contestação ao id. 102049045 não arguindo preliminares e contrapondo-se à pretensão autoral. O autor impugnou a peça defensiva ao id. 104195798, pugnando pela produção de prova técnica para aferir a autenticidade da assinatura constante no contrato juntado pela instituição financeira. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Nos termos do art. 357, caput e incisos, do Código de Processo Civil, passo a sanear o feito. As partes são legítimas e estão bem representadas. Pressupostos processuais de validade e existência da relação processual presentes. Inexistem questões prévias a serem analisadas. Compulsando os autos, verifica-se que a instituição financeira requerida instruiu a contestação com o contrato, alegando se tratar de documentos assinado pela parte autora, bem como sustenta a higidez da impressão digital exarada. De outro lado, o requerente rechaça os argumentos exarados pela parte requerida, postulando pela produção de prova pericial, no sentido de atestar a veracidade da impressão digital contida nos documentos. Na esteira do que determina o artigo 357 do Código de Processo Civil fixo como pontos controvertidos a serem elucidados: a regularidade e contratação do empréstimo consignado em comento efetivado junto à instituição requerida e a disponibilização de seus valores ao autor. Com efeito, no caso sub judice a prova pericial datiloscópica se mostra imprescindível para o deslinde da controvérsia, qual seja, atestar se a impressão digital constante dos documentos acostados pela parte requerida em contestação seja de fato a mesma do requerente, razão pela qual DEFIRO O PEDIDO o pedido de prova pericial (datiloscópica/papiloscópica) Assim, NOMEIO a empresa MEDIAPE, com sede na Avenida Isaac, 586, Cuiabá/MT, CEP 78005-340, telefones: (65) 3322-9858/9.9613-8642, e-mail: [email protected], que deverá cumprir o encargo independente de compromisso, sob a fé do seu grau (art. 466 do CPC). Determino que a empresa nomeada apresente no prazo de 10 (dez) dias os honorários periciais. Deverão as partes, em 15 (quinze) dias, manifestar sobre a nomeação e indicar assistentes técnicos, caso queiram, bem como apresentar quesitos (art. 465 do CPC), sob pena de preclusão. Intime-se o (a) perito (a) para que, aceitando o encargo, formule a proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias. Importa ressaltar que, de acordo com a tese firmada no REsp nº 1.846.649/MA, os custos da perícia serão adimplidos pelas requeridas, vez que cabe a elas o ônus de demonstrar a regularidade da contratação. Com os honorários, intime-se a parte requerida para no prazo de 05 (cinco) dias manifeste quanto ao valor indicado para a perícia. Autorizo o pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais no início do trabalho, devendo o remanescente ser pago após a entrega do laudo e prestação de todos os esclarecimentos necessários, nos termos do artigo 465, § 4º, do CPC. Em caso de aceite da proposta, intime-se o (a) perito (a) a fim de que agende data, hora e local para realização da perícia, devendo comunicar a este juízo com antecedência de 30 (trinta) dias para que haja tempo hábil para que sejam efetuadas as intimações necessárias. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias, contados após a realização da perícia, para entrega do laudo, que deverá respeitar as diretrizes previstas no art. 473 do CPC. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes e os assistentes técnicos para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. Na intimação da empresa nomeada para a realização da perícia, encaminhe-se cópia da petição inicial, da contestação e da impugnação, bem como, de seus respectivos documentos. A atividade probatória deverá recair sobre os fatos alegados na inicial e na contestação, atentando-se para o ônus da prova previsto no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Intimem-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, 06 de março de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

07/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAFAEL DE LACERDA CAMPOS em 06/10/2025 23:59

Decorrido prazo de DANIEL JARDIM SENA em 06/10/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Expedição de Outros documentos

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de Outros documentos

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(169)