Cumprimento de sentença 1004478-57.2016.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/09/2022

Valor da Causa

R$ 29.950,25

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Terceira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE

CNPJ

Autor

VIVO S/A

Terceiro

MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE

Terceiro

AVENIDA DAS AMERICAS 2500-S PARQUE DOS BURITIS

Terceiro

VIVO S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCANS NOGUEIRA

OAB/MT 16040·CPF·Representa: Autor

VERA LUCIA MIQUELIN

OAB/MT 5885·CPF·Representa: Autor

ANDRE PEZZINI

OAB/MT 13844·CPF·Representa: Autor

VITOR MORAIS DE ANDRADE

OAB/SP 182604·CPF·Representa: Réu

ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/SP 82329·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 15/05/2026 23:59 - expediente de n° 48641602

16/05/2026, 03:14

Publicado Intimação em 08/05/2026.

08/05/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 02:18

Conclusos para decisão

07/05/2026, 15:55

Ato ordinatório praticado

07/05/2026, 15:43

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

06/05/2026, 02:26

Expedição de Outros documentos

06/05/2026, 02:26

Juntada de Alvará

05/05/2026, 18:03

Ato ordinatório praticado

05/05/2026, 18:00

Decorrido prazo de ANDRE PEZZINI em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48905768

30/04/2026, 03:14

Decorrido prazo de VITOR MORAIS DE ANDRADE em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48905769

30/04/2026, 03:14

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2026, 10:32

Publicado Intimação em 22/04/2026.

22/04/2026, 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 04:09

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2026, 17:59

Todas as movimentações(125)

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 15/05/2026 23:59 - expediente de n° 48641602

16/05/2026, 03:14

Publicado Intimação em 08/05/2026.

08/05/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 02:18

Conclusos para decisão

07/05/2026, 15:55

Ato ordinatório praticado

Documentos

Ato Ordinatório

•17/04/2026, 14:22

Ato Ordinatório

•17/04/2026, 13:32

07/05/2026, 15:43

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

06/05/2026, 02:26

Expedição de Outros documentos

06/05/2026, 02:26

Juntada de Alvará

05/05/2026, 18:03

Ato ordinatório praticado

05/05/2026, 18:00

Decorrido prazo de ANDRE PEZZINI em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48905768

30/04/2026, 03:14

Decorrido prazo de VITOR MORAIS DE ANDRADE em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48905769

30/04/2026, 03:14

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2026, 10:32

Publicado Intimação em 22/04/2026.

22/04/2026, 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 04:09

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2026, 17:59

Ato ordinatório praticado

17/04/2026, 14:22

Ato ordinatório praticado

17/04/2026, 13:32

Juntada de Alvará

17/04/2026, 13:25

Expedição de Outros documentos

17/04/2026, 01:59

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

17/04/2026, 01:59

Juntada de Alvará

16/04/2026, 16:09

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 13:12

Publicado Sentença em 10/04/2026.

10/04/2026, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 04:38

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

10/04/2026, 01:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 18:13

Expedição de Outros documentos

09/04/2026, 18:13

Expedição de Outros documentos

08/04/2026, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 17:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/04/2026, 17:53

Expedido alvará de levantamento

08/04/2026, 17:53

Expedição de Outros documentos

08/04/2026, 17:53

Expedição de Outros documentos

08/04/2026, 17:53

Conclusos para julgamento

08/04/2026, 16:58

Juntada de Petição de pedido de extinção

08/04/2026, 16:58

Publicado Despacho em 17/03/2026.

17/03/2026, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 04:05

Expedição de Outros documentos

13/03/2026, 15:09

Expedição de Outros documentos

13/03/2026, 15:09

Expedição de Outros documentos

13/03/2026, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2026, 15:09

Conclusos para despacho

23/10/2025, 18:26

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2024, 10:24

Expedição de Outros documentos

25/04/2024, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2024, 14:35

Juntada de Alvará

25/04/2024, 14:19

Recebidos os autos

25/04/2024, 11:49

Juntada de cálculo

12/04/2024, 18:51

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

20/02/2024, 16:37

Recebidos os Autos pela Contadoria

20/02/2024, 16:37

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2024, 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas

19/02/2024, 19:12

Expedição de Outros documentos

19/02/2024, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 19:11

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

15/01/2024, 16:35

Conclusos para decisão

08/01/2024, 07:36

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/01/2024, 07:36

Juntada de Petição de manifestação

21/12/2023, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2023, 16:18

Expedição de Outros documentos

29/11/2023, 16:18

Expedição de Outros documentos

24/11/2023, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2023, 13:49

Juntada de certidão

24/11/2023, 10:40

Juntada de preparo recursal / custas isentos

24/11/2023, 10:40

Juntada de decisão

24/11/2023, 10:40

Juntada de intimação

24/11/2023, 10:40

Juntada de intimação

24/11/2023, 10:40

Juntada de manifestação

24/11/2023, 10:40

Juntada de certidão do trânsito em julgado

24/11/2023, 10:40

Devolvidos os autos

24/11/2023, 10:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

27/07/2023, 13:09

Juntada de Petição de contrarrazões

12/07/2023, 16:55

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 15:59

Publicado Intimação em 21/06/2023.

21/06/2023, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

21/06/2023, 04:20

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Certidão de Tempestividade Recursal Processo: 1004478-57.2016.8.11.0045. Intimação - Certifico que o Recurso de Apelação foi interposto tempestivamente. Nos termos do Art. 1.010, §1º, do CPC/2015, impulsiono os autos a fim de INTIMAR a parte EXECUTADA para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 (quinze) dias. LUCAS DO RIO VERDE, 19 de junho de 2023 GUILHERME PEREIRA DIAS Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE E INFORMAÇÕES: AVENIDA BRASIL, 3183, TELEFONE: (65) 3548-2100, FLORAIS DOS BURITIS, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 TELEFONE: (65) 35482100

20/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

19/06/2023, 18:35

Ato ordinatório praticado

19/06/2023, 18:34

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2023, 10:20

Publicado Sentença em 12/06/2023.

12/06/2023, 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

09/06/2023, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE EXECUTADO: VIVO S.A. Processo n. 1004478-57.2016.8.11.0045 Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença. Assevera, a parte embargante, que há vício na sentença. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Certificada a tempestividade da oposição, passa-se a analisar a petição de embargos de declaração. Pela análise das razões recursais, de rigor o desprovimento do recurso de embargos de declaração. No caso do processo, entende-se que não assiste razão à parte recorrente, porquanto inexiste qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença atacada. Em síntese, a sentença embargada pronunciou-se adequada e fundamentadamente sobre os pontos da alegação da irresignada. Ou seja, visto que as razões suscitadas pela parte embargante não apontam vícios da sentença, mas sim a sua discordância com a mesma, afere-se que se a parte discorda do entendimento adotado pelo Juízo, eventual irresignação deverá ser desafiada por meio do recurso competente, não cabendo as discussões apontadas ser alvo de análise nesta ocasião. Em suma, certa ou não a compreensão fática/jurídica lançada na decisão, como não se depara com a omissão a que se refere o art. 1.022 do CPC, o recurso aviado não é próprio para o fim pretendido. Ante o exposto, este Juízo REJEITA os embargos de declaração opostos, por conseguinte, deve a sentença atacada ser mantida em sua integralidade, com fundamento no artigo 1.022 do CPC. Nos termos do artigo 1.026, do CPC, DEVOLVA-SE o decurso do prazo recursal. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRAM-SE. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

08/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/06/2023, 16:12

Expedição de Outros documentos

07/06/2023, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 16:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/06/2023, 16:12

Conclusos para decisão

15/03/2023, 20:47

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 09:51

Juntada de Petição de contrarrazões

02/12/2022, 08:25

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 25/11/2022 23:59.

27/11/2022, 02:31

Publicado Intimação em 25/11/2022.

25/11/2022, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

25/11/2022, 04:33

Expedição de Outros documentos

23/11/2022, 16:18

Expedição de Outros documentos

23/11/2022, 16:18

Ato ordinatório praticado

23/11/2022, 16:15

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2022, 08:05

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 15:44

Juntada de Ofício

25/10/2022, 18:01

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 14:11

Devolvidos os autos

24/10/2022, 14:11

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 14:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/10/2022, 14:11

Conclusos para julgamento

19/10/2022, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2022, 11:39

Conclusos para decisão

28/09/2022, 13:14

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

28/09/2022, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2022, 22:08

Conclusos para julgamento

17/03/2022, 10:44

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 10:46

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

17/08/2021, 17:40

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 18:48

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2021, 12:58

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/05/2021, 21:49

Conclusos para despacho

24/11/2020, 17:43

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2020, 09:02

Expedição de Outros documentos.

25/07/2020, 09:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE em 20/05/2020 23:59:59.

21/05/2020, 03:03

Expedição de Outros documentos.

04/02/2020, 17:18

Ato ordinatório praticado

04/02/2020, 17:11

Juntada de Petição de aviso de recebimento

12/07/2019, 10:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/05/2019, 13:51

Ordenada a entrega dos autos à parte

07/02/2017, 17:52

Distribuído por sorteio

08/12/2016, 15:53

Conclusos para decisão

08/12/2016, 15:53

Sentença

•08/04/2026, 17:53

Sentença

•08/04/2026, 17:53

Despacho

•13/03/2026, 15:09

Despacho

•13/03/2026, 15:09

Manifestação

•05/06/2024, 10:24

Decisão

•19/02/2024, 19:11

Decisão

•19/02/2024, 19:11

Manifestação

•21/12/2023, 13:37

Decisão

•25/10/2023, 07:39

Sentença

•07/06/2023, 16:12

Sentença

•24/10/2022, 14:11

Despacho

•05/10/2022, 11:39

Despacho

•27/09/2022, 22:08

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•17/04/2026, 14:22

Ato Ordinatório

•17/04/2026, 13:32

Sentença

•08/04/2026, 17:53

Sentença

•08/04/2026, 17:53

Despacho

•13/03/2026, 15:09

Despacho

•13/03/2026, 15:09

Manifestação

•05/06/2024, 10:24

Decisão

•19/02/2024, 19:11

Decisão

•19/02/2024, 19:11

Manifestação

•21/12/2023, 13:37

Decisão

•25/10/2023, 07:39

Sentença

•07/06/2023, 16:12

Sentença

•24/10/2022, 14:11

Despacho

•05/10/2022, 11:39

Despacho

•27/09/2022, 22:08

Decisão

•03/05/2021, 21:49

Despacho

•07/02/2017, 17:52