Execução de Título Extrajudicial 0007460-88.2015.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0007460-88.2015.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 4ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GIOVANA PASQUAL DE MELLO PROCESSO n. 0007460-88.2015.8.11.0015 Valor da causa: R$ 24.127,40 ESPÉCIE: [Cheque]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: MADECOL INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: WANDERLEY E CORREIA COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA - ME Endereço: LOCAL INCERTO E NÃO SABIADO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 24.127,40 (a ser atualizado), sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. RESUMO DA INICIAL: Excelência, conforme se observa dos documentos anexos (títulos executivos extrajudiciais - CHEQUES), a Exequente é credora da Executada das quantias expressas nas cártulas assim representadas: - R$ 10.733,00 referente ao cheque n. 851736, sacado contra o Banco do Brasil, emitido em 07 de janeiro de 2015; - R$ 10.733,00 referente ao cheque n. 851737, sacado contra o Banco do Brasil, emitido em 18 de janeiro de 2015. Ocorre que as aludidas cartas de crédito foram apresentadas e não compensadas, por motivo que não deu causa a Exequente, não sendo assim saldada a dívida contraída pela Executada, e nem por outros meios amigáveis foi possível informações sobre o ocorrido e satisfação do adimplemento da referida obrigação, restando à Exequente promover a presente execução dos títulos, que em si mesmo bastam para a prova do débito. De acordo com a atualização das cártulas ora em execução, a Exequente é credora dos seguintes valores: - Cheque n. 851736, emitido em 07/01/2015, atualizado até 28/05/2015= R$ 12.063,70. - Cheque n. 851737, emitido em 18/01/2015 atualizado até 28/05/2015= R$ 12.063,70. Logo, a Autora é credora da quantia total de R$ 21.466,00, que acrescida de juros legais e correções monetárias importam até 28.05.2015 em R$ 24.127,40. Diante do exposto requer: a) o recebimento da presente ação de execução de título extrajudicial e, ato contínuo, seja realizada a citação da Executada para que no prazo de 03 dias pague a quantia devida de R$ 24.127,40, acrescida de juros moratórios e correção monetária até o efetivo adimplemento; b) Não sendo efetuado o pagamento pela Executada, pede desde já que seja realizada busca de créditos bancários em nome desta (CNPJ sob nº 08.470.204/0001-61), assim como em nome de seu sócio proprietário, Sr. Osvaldo Correia Wanderley, inscrito no CPF sob o nº 440.478.861-49, haja vista se tratar de ME, havendo assim a confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e de seu proprietário, obedecida assim a ordem de prelação de penhora estabelecida no art. 655 e o procedimento estabelecido no art. 655-A, ambos do CPC, por meio de convênio BACEN-JUD, determinando-se o imediato bloqueio de saldos disponíveis ou aplicações financeiras em nome da Executada e de seu sócio, até o limite do valor da presente execução; c) Infrutífera a busca requerida no item b, requer seja expedido ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da cidade de Luziania-GO, e também ao DETRAN-DF, a fim de que seja realizada busca de bens imóveis e de veículos em nome da Executada e de seu sócio proprietário (CNPJ 08.470.240/0001-06 - CPF 440.478.861-49). c.1) Recaindo a penhora sobre bens imóveis, requer seja averbada no respectivo Ofício imobiliário, para presunção absoluta perante terceiros (art. 656, §4º do CPC); d) Restando infrutíferas as buscas requeridas nos itens b e c, pede seja expedido mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, e não encontrando nenhum bem passível de penhora, pede seja a Executada intimada a indicar bens na forma do art. 652, §3º do CPC, sob pena de, não o fazendo, sua negativa ser considerada ato atentatório a dignidade da justiça, conforme disposto no art. 600, IV do CPC, com a aplicação das sanções legais previstas no art. 601 do mesmo Código. e) Se no momento da penhora verificar a ausência do executado ou que o mesmo esteja se ocultando, nos termos do art. 652, §5º do CPC, requer desde já a dispensa da intimação; f) Em havendo bens a penhorar, postular-se pela nomeação da Exequente como depositária fiel, na pessoa de sua sócia proprietária consoante prevê o art. 666 do CPC; g) Sendo positiva a penhora, seja a Executada intimada para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, apresentar Embargos à Execução, no prazo legal; h) Sejam deferidos os benefícios do art. 172, §2º do CPC; i) Seja a executada condenada ao pagamento do valor correspondente às custas processuais e verbas de sucumbência, arbitrando-se os honorários advocatícios em 20% sobre o total da execução; j) Multa do art. 475-J do CPC; k) Seja expedida certidão de processamento da presente execução, para averbação nos órgãos de registro de imóveis (especialmente perante o Cartório de Registro de Imóveis de Luziania-GO), e também junto ao Detran e outros órgãos, conforme art. 615-A e 659, §4º do CPC. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, sem renúncia e sem exceção. Dá a causa o valor de R$ 24.127,40. Termos em que, pede deferimento. DECISÃO: Ante a não localização do executado para citação, com fulcro no art. 319, §1º, do CPC, determino a busca de endereço de WANDERLEY E CORREIA COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA - ME - CNPJ: 08.470.204/0001-06, através do sistema INFOJUD. Localizado endereço diferente dos já diligenciados, cite-se, nos termos da decisão do id. nº 79614694 – pág. 13. Restando infrutífera, cite-se por edital, com prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo e não havendo apresentação de defesa, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC, fica desde já nomeado como curador especial o Defensor Público desta Comarca, que deverá obter vista dos autos para se manifestar, no prazo legal. Intime-se. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), contado do dia útil da juntada do Mandado (art. 915 § 2º, I CPC); 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, SABRINA RIPOLI BIANCHI, digitei. SINOP, 15 de junho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

16/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Carta precatória

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

Expedição de Outros documentos

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