Execução Fiscal 1000224-95.2019.8.11.0090 - TJMT

Execução Fiscal 1000224-95.2019.8.11.0090 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000224-95.2019.8.11.0090.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MARCIO DE A. OLIVEIRA & CIA LTDA. - ME Vistos. Trata-se de execução fiscal na qual o Estado de Mato Grosso objetiva a cobrança de crédito tributário representado por meio da Certidão de Dívida Ativa nº 2017474857, ajuizada em desfavor de Marcio de A. Oliveira & CIA LTDA-ME, todos qualificados nos autos. Dado despacho inicial em 31.05.2019 (id. 19772794), o executado foi devidamente citado (id. 29587543), que por sua vez, apresentou objeção de pré-executividade alegando prescrição do direito da exequente de cobrar o crédito descrito na CDA n° 19363339 (Núm. 86514443). Impugnação da exequente à exceção de pré-executividade aportada ao Núm. 114689521, requerendo a improcedência do incidente, bem como pugna pela substituição da CDA. Pugna ainda pelo deferimento da penhora online, via SISBAJUD. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Pontua-se que a CDA apontada pelo executado é diversa da discutida nos autos, todavia, passo para análise do incidente. Execução fiscal de crédito tributário decorrente de falta de imissão de documentos fiscais – deixou de emitir documentos discais em operações ou prestações, no montante atualizado de R$ 28.591,04, de dívida ativa nº 2017474857 (id. 114689524), em que a inicial foi protocolada em 11 de abril de 2019 e o despacho ordenatório de citação proferido no dia 31.05.2019 (id. 19772794). Pois bem. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. No caso, o despacho de citação foi proferido em 31.05.2019, após a vigência da Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005, portanto, é causa interruptiva do prazo prescricional. A Primeira Seção da Corte Superior, no julgamento do REsp 1.120.295/SP (Tema n° 383), representativo da controvérsia, decidiu que, iniciado o prazo prescricional com a constituição do crédito tributário, o termo ad quem se dá com a propositura da execução fiscal. Outrossim, a interrupção da prescrição pela citação válida, na redação original do art. 174, I, do CTN, ou pelo despacho que a ordena, conforme a modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005, retroage à data do ajuizamento em razão do que determina o art. 219, § 1º, do CPC. A constituição definitiva do crédito tributário, sujeita à decadência, inaugura o decurso do prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário. É certo que, com a entrada em vigor da Lei do Estado de Mato Grosso nº 8.715, de 26 de setembro de 2007, a qual acrescentou à Lei do Estado de Mato Grosso nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, que consolida normas referentes ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, o artigo 39-B, foram admitidas novas formas de constituição: aviso de cobrança fazendária, notificação de lançamento, aviso de cobrança da conta corrente fiscal, documento de arrecadação, termo de intimação ou termo de apreensão e depósito. Na certidão de dívida ativa n° 2017474857 consta: Tipo de Processo: Aviso de Cobrança II; N° Aviso de Cobrança II: 1819614; Data: 10/08/2017; Número da CDA: 2017474857; Data Inscrição CDA: 27/09/2017; Situação: Ajuizado; Órgão: SEFAZ; N° Processo Órgão: 248762/54/28/2017; [...] Forma de constituição/atualização do crédito atualização do crédito tributário conforme demonstrativo anexo (Lei Federal, nº 6.830 de 22/09/1980, Art. 2º, § 2º). A Dívida em apreço foi inscrita nesta data à vista dos elementos constantes no Processo Administrativo Tributário Supracitado, oriundo do Auto de Infração/Notificação já mencionado [...]. No caso em testilha, na certidão de dívida ativa consta que o crédito tributário foi constituído em 10.08.2017 por aviso de cobrança fazendária nº 1819614. Dessa forma, não se vislumbra a ocorrência da prescrição executiva, porquanto, da data de constituição definitiva do crédito tributário, que, conforme consta da certidão de dívida ativa ocorreu em 10.08.2017 (Id. 114689524), até o despacho ordenatório de citação, proferido em 31.05.2019, não transcorreu o prazo prescricional disposto no artigo 174 do Código Tributário Nacional. Isto posto, rejeito a objeção de pré-executividade apresentada pelo executado/excipiente. Por fim, ressalto que não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada exceção de pré-executividade (STJ: (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.956.794/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022). Em prosseguimento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dar o devido andamento ao feito executivo, requerendo o que entender de direito. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. De Colíder para Nova Canaã do Norte, data da assinatura eletrônica (assinado digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito em Substituição Legal

08/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de MARCIO DE A. OLIVEIRA & CIA LTDA. - ME em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 49331791

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/02/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(93)