Usucapião 1001642-17.2019.8.11.0010 - TJMT

Usucapião 1001642-17.2019.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001642-17.2019.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de usucapião proposta por RAQUEL FLOSINA DE JESUS CAMPOS em face de SIZENANDO SANTANA. Recebida a inicial, foi concedida a assistência judiciária gratuita à autora e determinada a citação do réu e das confinantes, bem como a intimação das fazendas e o Ministério Público (ID. 28662462). O Município informou a existência de débitos referentes aos tributos municipais de IPTU (ID. 32345642). A União, o Ministério Público e o Estado manifestaram desinteresse no feito (ID. 32656395, 107783452 e 119100958). Citados (ID. 71990249 e 103757037), os confinantes e o réu quedaram-se inertes. Os autos vieram conclusos. É o resumo do essencial. Decido. Considerando que o réu e os confinantes foram devidamente citados e não apresentaram contestação, decreto-lhes a revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Saliente-se, todavia, que a revelia induz presunção meramente juris tantum dos fatos narrados, devendo o julgador decidir conforme as provas constantes dos autos. O colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em caso de revelia, a presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial somente será absoluto se não contrariarem a convicção do julgador, diante das provas existentes nos autos, podendo este inclusive deixar a acolher o pedido (STJ, 3ª Turma, REsp nº 1482953/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, j. em 10/03/2015, DJe 17/03/2015). Acerca dos efeitos da revelia, o Código de Processo Civil assim estabelece: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. – Destaques acrescidos Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. – Destaques acrescidos Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. – Destaques acrescidos Destarte, a presunção de veracidade dos fatos afirmados na exordial não é absoluta, razão pela qual mister a designação de audiência de instrução e julgamento. Pois bem. Feitas tais considerações, não vislumbrando qualquer nulidade ou irregularidade aparente, razão pela qual dou o feito por saneado. Com efeito, declaro o feito saneado, fixando como pontos controvertidos a demonstração dos requisitos da usucapião: lapso temporal, inexistência de oposição e o animus domini. Designo audiência de instrução para o dia 13 de julho de 2023, às 15h. A audiência será realizada de forma híbrida, facultando-se às partes e testemunhas o comparecimento pessoal, e disponibilizando-se o link – https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjQxNDc5YzgtNTg4NC00NDU2LWI3ODItMGRjMGFiOGEyODE1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%223f7bcf4e-845a-4c99-8926-10914f66cdbc%22%7d - para aqueles que optarem pela forma virtual. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. As partes podem, ainda, apresentar a este Juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do art. 357 do CPC, a qual se homologada, vincula as partes e o juiz. No mais, intimem-se as partes para apresentarem o rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (dez) dias, devendo ser observado o disposto nos artigos 455 e seguintes do CPC. Levando em conta a complexidade de causa, limito o número de testemunhas em 03 (três), quantidade suficiente para comprovação do único ponto fático controvertido (art. 357, § 7º, do CPC). Frise-se, por fim, que cabem aos advogados constituídos pelas partes informarem ou intimarem cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do art. 455 do CPC), atentando-se para a necessidade de intimação judicial das testemunhas arroladas pela Defensoria Pública na inicial. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

08/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de certidão

Recebido o Mandado para Cumprimento

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Mandado

Transitado em Julgado em 13/07/2023

Decorrido prazo de Sizenando Santana em 26/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de Sizenando Santana em 26/07/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Julgado procedente o pedido

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 13/07/2023 15:00, 2ª VARA DE JACIARA

Conclusos para despacho

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