Execução Fiscal 1001644-13.2016.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/05/2021

Valor da Causa

R$ 12.555,05

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Rondonópolis

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

BUCHINHA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(23)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

BUCHINHA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ADELCIDES TAPETY DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos

17/04/2026, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 15:33

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

17/04/2026, 01:09

Juntada de Outros documentos

10/04/2026, 13:34

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

27/03/2026, 13:03

Conclusos para decisão

30/01/2026, 12:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/10/2025 23:59

01/11/2025, 02:09

Juntada de Petição de petição

07/10/2025, 12:51

Expedição de Outros documentos

15/09/2025, 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2025, 09:14

Decorrido prazo de ADELCIDES TAPETY DA SILVA em 26/05/2025 23:59

28/05/2025, 12:56

Decorrido prazo de ADELCIDES TAPETY DA SILVA em 26/05/2025 23:59

28/05/2025, 03:46

Publicado Ato Ordinatório em 05/05/2025.

05/05/2025, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

02/05/2025, 02:56

Expedição de Outros documentos

30/04/2025, 12:13

Todas as movimentações(163)

Expedição de Outros documentos

17/04/2026, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 15:33

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

17/04/2026, 01:09

Juntada de Outros documentos

10/04/2026, 13:34

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Documentos

Decisão

•27/03/2026, 13:03

Decisão

•27/03/2026, 13:03

27/03/2026, 13:03

Conclusos para decisão

30/01/2026, 12:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/10/2025 23:59

01/11/2025, 02:09

Juntada de Petição de petição

07/10/2025, 12:51

Expedição de Outros documentos

15/09/2025, 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2025, 09:14

Decorrido prazo de ADELCIDES TAPETY DA SILVA em 26/05/2025 23:59

28/05/2025, 12:56

Decorrido prazo de ADELCIDES TAPETY DA SILVA em 26/05/2025 23:59

28/05/2025, 03:46

Publicado Ato Ordinatório em 05/05/2025.

05/05/2025, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

02/05/2025, 02:56

Expedição de Outros documentos

30/04/2025, 12:13

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RONDONÓPOLIS em 24/01/2025 23:59

25/01/2025, 02:04

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 15:03

Juntada de entregue (ecarta)

11/12/2024, 01:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

18/11/2024, 15:26

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 08/08/2024 23:59

09/08/2024, 02:05

Juntada de entregue (ecarta)

25/07/2024, 03:25

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2024, 10:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

10/07/2024, 12:41

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 12:35

Juntada de não entregue - endreço incorreto (ecarta)

24/05/2024, 22:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

16/05/2024, 15:19

Cancelada a movimentação processual Juntada de Ofício

16/05/2024, 15:05

Desentranhado o documento

16/05/2024, 15:05

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 09:14

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 22:41

Expedição de Outros documentos

13/11/2023, 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2023, 08:31

Decorrido prazo de RECEITA FEDERAL PARA USO DO SISTEMA em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 04:41

Juntada de entregue (ecarta)

17/08/2023, 03:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

13/07/2023, 12:18

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 07:31

Publicado Decisão em 12/06/2023.

12/06/2023, 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

09/06/2023, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 1001644-13.2016.8.11.0003. Vistos etc. Defiro o pedido do exequente. Oficie à Receita Federal para que encaminhe a última Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI do devedor. Consigne o prazo de 10 (dez) dias para resposta. Vindo as informações, intime o credor para manifestação. Intime. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis-MT/2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

08/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/06/2023, 16:39

Decisão Interlocutória de Mérito

07/06/2023, 16:39

Conclusos para decisão

18/04/2023, 16:46

Juntada de Petição de petição

25/01/2023, 22:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 06:15

Expedição de Outros documentos

10/12/2022, 10:59

Decisão Interlocutória de Mérito

10/12/2022, 10:59

Conclusos para decisão

17/10/2022, 09:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/06/2022 23:59.

16/06/2022, 09:32

Juntada de Petição de petição

14/06/2022, 14:09

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 18:24

Ato ordinatório praticado

23/05/2022, 14:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/07/2021 23:59.

09/07/2021, 06:28

Publicado Decisão em 17/06/2021.

17/06/2021, 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021

17/06/2021, 04:49

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 15:54

Decisão Interlocutória de Mérito

15/06/2021, 15:54

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

24/05/2021, 08:49

Declarada incompetência

22/05/2021, 22:51

Conclusos para despacho

11/05/2021, 16:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/04/2021 23:59.

17/04/2021, 09:31

Juntada de Petição de petição

13/04/2021, 20:54

Expedição de Outros documentos.

31/03/2021, 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/03/2021 23:59.

16/03/2021, 08:41

Juntada de Petição de outros documentos

12/03/2021, 13:13

Juntada de Petição de petição

12/03/2021, 13:11

Expedição de Outros documentos.

28/02/2021, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2021, 10:38

Conclusos para despacho

08/01/2021, 18:32

Ato ordinatório praticado

26/11/2020, 15:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2020 23:59.

13/11/2020, 23:13

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2020, 08:54

Conclusos para despacho

05/11/2020, 06:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/08/2020 23:59:59.

02/10/2020, 15:30

Juntada de Petição de petição

13/08/2020, 10:17

Ato ordinatório praticado

10/08/2020, 17:47

Juntada de Ofício

10/08/2020, 17:44

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 23:17

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2020, 23:17

Conclusos para despacho

04/08/2020, 10:51

Juntada de Petição de petição

04/08/2020, 09:27

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 17:04

Ato ordinatório praticado

31/07/2020, 16:56

Expedição de Outros documentos.

25/07/2020, 10:56

Decorrido prazo de ADELCIDES TAPETY DA SILVA em 17/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 07:24

Publicado Intimação em 04/05/2020.

04/05/2020, 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2020

28/04/2020, 00:38

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2020, 11:27

Conclusos para despacho

22/04/2020, 13:38

Juntada de Petição de petição

19/04/2020, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2020, 23:33

Expedição de Outros documentos.

01/04/2020, 23:33

Ato ordinatório praticado

01/04/2020, 14:00

Conclusos para despacho

30/03/2020, 23:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/11/2019 23:59:59.

19/12/2019, 16:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/11/2019 23:59:59.

19/12/2019, 16:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/11/2019 23:59:59.

19/12/2019, 16:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/11/2019 23:59:59.

19/12/2019, 16:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/11/2019 23:59:59.

19/12/2019, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2019, 16:59

Expedição de Outros documentos.

01/12/2019, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2019, 15:02

Conclusos para despacho

29/11/2019, 12:54

Expedição de Outros documentos.

29/11/2019, 12:54

Expedição de Outros documentos.

07/11/2019, 15:44

Ato ordinatório praticado

07/11/2019, 15:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/09/2019 23:59:59.

26/09/2019, 04:25

Expedição de Outros documentos.

27/06/2019, 13:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/06/2019 23:59:59.

19/06/2019, 10:47

Expedição de Outros documentos.

24/04/2019, 15:29

Ato ordinatório praticado

23/04/2019, 19:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/03/2019 23:59:59.

17/03/2019, 01:05

Conclusos para despacho

26/02/2019, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2019, 16:27

Expedição de Outros documentos.

25/02/2019, 17:06

Ato ordinatório praticado

25/02/2019, 17:05

Decorrido prazo de ADELCIDES TAPETY DA SILVA em 18/02/2019 23:59:59.

19/02/2019, 00:45

Ato ordinatório praticado

08/01/2019, 15:59

Juntada de Petição de aviso de recebimento

06/12/2018, 16:47

Ato ordinatório praticado

03/12/2018, 14:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/11/2018, 18:09

Conclusos para despacho

11/10/2018, 17:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/10/2018 23:59:59.

09/10/2018, 03:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2018, 16:45

Expedição de Outros documentos.

13/09/2018, 18:04

Ato ordinatório praticado

13/09/2018, 18:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/05/2018, 14:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/04/2018, 13:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/10/2017, 16:22

Juntada de citação

25/10/2017, 16:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/10/2017 23:59:59.

18/10/2017, 01:47

Juntada de Petição de petição

04/10/2017, 17:08

Expedição de Outros documentos.

19/09/2017, 16:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/09/2017, 09:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/09/2017, 17:06

Expedição de Mandado.

14/09/2017, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2017, 12:23

Conclusos para despacho

30/08/2017, 09:26

Ato ordinatório praticado

30/08/2017, 09:25

Decorrido prazo de ADELCIDES TAPETY DA SILVA em 25/05/2017 23:59:59.

26/05/2017, 00:10

Juntada de Petição de petição

10/05/2017, 10:49

Publicado Citação em 07/04/2017.

07/04/2017, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/04/2017, 00:29

Ato ordinatório praticado

06/04/2017, 13:10

Juntada de citação

05/04/2017, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2017, 23:46

Conclusos para despacho

31/03/2017, 13:46

Ato ordinatório praticado

31/03/2017, 13:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/03/2017 23:59:59.

31/03/2017, 00:34

Expedição de Outros documentos.

15/03/2017, 14:37

Juntada de correspondência devolvida

15/03/2017, 14:32

Juntada de Petição de petição

24/02/2017, 15:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/02/2017, 14:18

Juntada de Petição de petição

13/12/2016, 13:01

Expedição de Outros documentos.

07/12/2016, 15:12

Ato ordinatório praticado

07/12/2016, 15:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/11/2016 23:59:59.

30/11/2016, 00:24

Expedição de Outros documentos.

26/10/2016, 10:16

Juntada de outros documentos

26/08/2016, 17:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/07/2016, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2016, 14:15

Conclusos para decisão

25/07/2016, 12:42

Distribuído por sorteio

25/07/2016, 12:42

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 12:13

Decisão

•07/06/2023, 16:39

Decisão

•10/12/2022, 10:59

Ato Ordinatório

•27/05/2022, 18:24

Decisão

•15/06/2021, 15:54

Decisão

•22/05/2021, 22:51

Despacho

•11/01/2021, 10:38

Despacho

•05/11/2020, 08:54

Despacho

•04/08/2020, 23:17

Despacho

•23/04/2020, 11:27

Despacho

•01/04/2020, 23:33

Despacho

•01/12/2019, 15:02

Despacho

•04/03/2019, 11:09

Todos os documentos(19)

Decisão

•27/03/2026, 13:03

Decisão

•27/03/2026, 13:03

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 12:13

Decisão

•07/06/2023, 16:39

Decisão

•10/12/2022, 10:59

Ato Ordinatório

•27/05/2022, 18:24

Decisão

•15/06/2021, 15:54

Decisão

•22/05/2021, 22:51

Despacho

•11/01/2021, 10:38

Despacho

•05/11/2020, 08:54

Despacho

•04/08/2020, 23:17

Despacho

•23/04/2020, 11:27

Despacho

•01/04/2020, 23:33

Despacho

•01/12/2019, 15:02

Despacho

•04/03/2019, 11:09

Decisão

•20/10/2018, 09:06

Despacho

•03/09/2017, 12:23

Despacho

•01/04/2017, 23:46

Despacho

•25/07/2016, 14:15