Ação Penal - Procedimento Sumário 1001911-40.2022.8.11.0046 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1001911-40.2022.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) 1001911-40.2022.8.11.0046 POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: DOMICIO NOGUEIRA DE PADUA SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofertou denúncia em desfavor de Domício Nogueira de Pádua, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas disposições do art. 306, cc art,298, incisos I e IV, ambos do Código de Trânsito Brasileiro – CTB. Narra a denúncia: “No dia 02 de Maio de 2022, por volta 11h50min, em um estabelecimento comercial, na Avenida Valdir Mazutti, Centro, Posto de Gasolina Comodoro em Comdoro/MT, o denunciado DOMÍCIO NOGUEIRA DE PÁDUA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (vide termo de constatação de embriaguez de fl. 24) sem a devida permissão para dirigir ou habilitação e com dano potencial para duas ou mais pessoas.” Auto de prisão em flagrante no id. 84956122, sendo solto na decisão de id. 84956131. Termo de constatação de embriaguez no mesmo id., às págs. 21. Devidamente citado, apresentou resposta à acusação. Na audiência foram ouvidas duas testemunhas e interrogado o réu (id.111892895). Alegações finais orais pelo Ministério Público, pugnando pela condenação do delito previsto no artigo 306, inciso III, do CTB. A douta defesa, a seu turno, concorda com as alegações finais do Ministério Público. É o relato necessário. Fundamento e decido. No que tange a materialidade do delito descrito no artigo 306, do CTB, essa restou devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante, Termo de constatação de embriaguez e pela prova testemunhal coligida aos autos. A autoria, por sua vez, restou inconteste. Vejamos. O artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro tipifica o delito de embriaguez ao volante nos seguintes termos: Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012). Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012) I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012). II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012). § 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012). Nota-se, portanto, que a conduta praticada pelo acusado configura crime de embriaguez ao volante, pois além do Termo de constatação de embriaguez as testemunhas confirma o delito apontando o réu como seu autor. Ademais, o réu confessa o delito admitindo ter ingerido bebida alcoólica, aduzindo que bebeu pinga, bem como aduzindo que não possuía carteira de habilitação. Diante da consistência do depoimento da testemunha, coligido com a confissão do réu, é de se evidenciar que reconhecida autoria e materialidade do delito de embriaguez ao volante o decreto condenatório se impõe. Por todo o exposto deve-se ter por absolvido o réu pela prática desse delito, devendo tal, circunstancia ser observada na segunda fase de aplicação da pena, nos termos do artigo 298, inciso III, do CTB. DISPOSITIVO. Ante o exposto, por tudo que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA, para CONDENAR Domício Nogueira de Pádua, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas disposições do artigo 306, cc. artigo 298, inciso III, ambos do CTB. PASSO À DOSIMETRIA DA PENA. A pena prevista para o crime de embriaguez ao volante é de detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Atento ao princípio constitucional da individualização da pena e considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, observo que: i) a culpabilidade do réu em nada extrapola a elementar do tipo; ii) trata-se de réu primário, cujos os antecedentes não podem ser levados em seu desfavor; iii) conduta social apresenta fatos desabonadores, ante a extensa ficha criminal do acusado, que denota que sua conduta social foge da normalidade; iv) sua personalidade é do homem médio; v) os motivos do crime não são justificáveis, e o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delituosa; vi) as consequências do crime não foram graves; Nestes termos, considerando as causas objetivas e subjetivas FIXO A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL de 06 (seis) ano de detenção e 10 dias-multa. Presente a atenuante da confissão espontânea a qual compenso com a agravante prevista no artigo 298, III, do CTB, bem como ante a ausência de causas de aumento e diminuição de pena, torno definitiva a pena em 06 (seis) ano de detenção e 10 dias-multa. Fixo o dia-multa no valor de 1/30 do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigida monetariamente. O regime de cumprimento da pena deverá ser ABERTO, ante o fato das circunstâncias judiciais do art. 59, do CP assim o indicarem. Cabível, in casu, a SUBSTITUIÇÃO da pena privativa de liberdade por 01 uma restritiva de direito, nos termos do artigo 44, do Código Penal, revelando ser suficiente à repreensão do delito, devendo essa ser fixada pelo juízo da execução penal. Nos termos do artigo 292 e 293 da Lei 9.503/95 imponho ao acusado, de forma cumulativa à pena já aplicada, a suspensão ou a proibição de se obter Permissão para Dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação, pelo mesmo período da pena privativa de liberdade, qual seja, 03 (três) meses. Oficie-se à CIRETRAN local noticiando a imposição da suspensão ou proibição de se obter Permissão para Dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação, independentemente do trânsito em julgado da presente decisão. Prejudicada a análise do cabimento de suspensão condicional da pena, ante o disposto no artigo 77, caput, do CP. Transitada em julgado sem recurso das partes, determino que seja aberta vistas àquelas para que se manifestem a respeito da prescrição. Transitada em julgado a condenação, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, bem como expeça-se guia de execução de pena, a ser remetida ao juízo de execuções penais. Após o trânsito em julgado, determino, ainda, a suspensão dos direitos políticos do condenado, enquanto durarem os efeitos da condenação, o que significa o cumprimento integral, inclusive, de eventuais penas acessórias da condenação, que não se confunde com a perda dos direitos políticos (CF/88, art. 15, inciso III). Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral e ao Instituto de Identificação Estadual e Federal, bem como ao Cartório Distribuidor desta Comarca, para as anotações pertinentes. Custas pelo Estado, diante das condições pessoais do réu que fora a todo tempo assistido por advogado nomeado. Transitada em julgado e cumpridas as disposições acima, arquive-se com as anotações e baixas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.Comodoro, datado e assinado digitalmente. ANTONIO CARLOS PEREIRA DE SOUSA JUNIOR Juiz de Direito

08/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Guia de Recolhimento Penal

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 12/03/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(94)

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