Reclamação Pré-processual 1005089-87.2023.8.11.0037 - TJMT

Reclamação Pré-processual 1005089-87.2023.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/07/2023, 16:01

Decorrido prazo de DIEGGO BRUNO PIO DA SILVA JESUS em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 18:23

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO ARMOA em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 18:23

Decorrido prazo de ELENA YOKO MIIKE MORIYA em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 18:23

Decorrido prazo de JOAO LUIS RIBAS PESSA em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 16:07

Publicado Intimação em 26/06/2023.

26/06/2023, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

24/06/2023, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1005089-87.2023.8.11.0037.. Intimação - SENTENÇA RECLAMANTE: PAULO SIGUER MORIYA, JORGE TATSUO MORIYA, ELENA YOKO MIIKE MORIYA, LUIZ SHIGUEAKI MORIYA, ANTONIO HIROSHI MORIYA, NEIDE SUMIKO YTAMURA MORIYA RECLAMADO: JOAO LUIS RIBAS PESSA PROCURADOR: JOSE ANTONIO ARMOA Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (id. 120173239) opostos por PAULO SIGUER MORIYA, JORGE TATSUO MORIYA, ELENA YOKO MIIKE MORIYA, LUIZ SHIGUEAKI MORIYA, ANTONIO HIROSHI MORIYA, NEIDE SUMIKO YTAMURA MORIYA, qualificados nos autos, em relação a sentença de id. 120038944. É o relatório. Fundamento e decido. Verifico que os embargantes irresignam-se quanto a sentença que extinguiu o processo por estarem ausentes os pressupostos de admissibilidade. Em que peses os argumentos alegados pelos embargantes de que constou no acordo a eleição da Comarca de Primavera do Leste, entendo que referida eleição de foro não pode se sobrepor a regra de competência absoluta, matéria que versa o suposto acordo. Ademais, o foro eleito não se enquadra em nenhum critério legal de definição de competência, viola o princípio do juiz natural, bem como a organização judiciaria, de modo que reputo, de ofício, referida cláusula ineficaz. Não obstante, registro que o acordo entabulado diretamente entre as partes e protocolado no CEJUSC trata-se de ato pré-processual. Por fim, não havendo ação, não há se falar em interposição de recurso de embargos de declaração, devendo as partes buscar a eventual homologação nas vias ordinárias. Ante o exposto, presentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porém, NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. Arquive-se o feito. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

23/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

22/06/2023, 09:07

Decorrido prazo de DIEGGO BRUNO PIO DA SILVA JESUS em 19/06/2023 23:59.

21/06/2023, 08:24

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO ARMOA em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 08:24

Recebidos os autos

19/06/2023, 17:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/06/2023, 17:56

Conclusos para despacho

19/06/2023, 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023

13/06/2023, 00:44

Documentos

Sentença

•19/06/2023, 17:56

Sentença

•07/06/2023, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1005089-87.2023.8.11.0037.. Intimação - SENTENÇA RECLAMANTE: PAULO SIGUER MORIYA, JORGE TATSUO MORIYA, ELENA YOKO MIIKE MORIYA, LUIZ SHIGUEAKI MORIYA, ANTONIO HIROSHI MORIYA, NEIDE SUMIKO YTAMURA MORIYA RECLAMADO: JOAO LUIS RIBAS PESSA PROCURADOR: JOSE ANTONIO ARMOA Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (id. 120173239) opostos por PAULO SIGUER MORIYA, JORGE TATSUO MORIYA, ELENA YOKO MIIKE MORIYA, LUIZ SHIGUEAKI MORIYA, ANTONIO HIROSHI MORIYA, NEIDE SUMIKO YTAMURA MORIYA, qualificados nos autos, em relação a sentença de id. 120038944. É o relatório. Fundamento e decido. Verifico que os embargantes irresignam-se quanto a sentença que extinguiu o processo por estarem ausentes os pressupostos de admissibilidade. Em que peses os argumentos alegados pelos embargantes de que constou no acordo a eleição da Comarca de Primavera do Leste, entendo que referida eleição de foro não pode se sobrepor a regra de competência absoluta, matéria que versa o suposto acordo. Ademais, o foro eleito não se enquadra em nenhum critério legal de definição de competência, viola o princípio do juiz natural, bem como a organização judiciaria, de modo que reputo, de ofício, referida cláusula ineficaz. Não obstante, registro que o acordo entabulado diretamente entre as partes e protocolado no CEJUSC trata-se de ato pré-processual. Por fim, não havendo ação, não há se falar em interposição de recurso de embargos de declaração, devendo as partes buscar a eventual homologação nas vias ordinárias. Ante o exposto, presentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porém, NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. Arquive-se o feito. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

23/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DIEGGO BRUNO PIO DA SILVA JESUS em 03/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO ARMOA em 03/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELENA YOKO MIIKE MORIYA em 03/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO LUIS RIBAS PESSA em 03/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 26/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de DIEGGO BRUNO PIO DA SILVA JESUS em 19/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO ARMOA em 20/06/2023 23:59.

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023

Todas as movimentações(27)