Execução de Título Extrajudicial 1009495-18.2018.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1009495-18.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 06ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO RAMON FAGUNDES BOTELHO PROCESSO n. 1009495-18.2018.8.11.0041 Valor da causa: R$ 1.070.671,84 ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: CAMILA DE SOUSA LOBO BRAGA Endereço: CONDOMÍNIO TWIN TOWER`S, 800, Apto. 23, TR A, ALAMEDA DOS JURUPIS 800, INDIANÓPOLIS, SÃO PAULO - SP - CEP: 04088-904 POLO PASSIVO: SERGIO LEONARDO DE CAMPOS BRAGA Endereço: RUA ARNALDO DE MATOS, 300, APT. 601, EDIFÍCIO DOMUS MÁXIMO, BAIRRO GOIABEIRAS, CUIABÁ - MT - CEP: 78032-045 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do executado, acima qualificado, por todo o conteúdo do despacho ao final transcrito e da petição inicial, abaixo resumida, para, no prazo de 3 (três) dias, contado do término do prazo desse edital, efetuar o pagamento da dívida no valor de R$ 1.070.671,84(art. 829, caput, do CPC/2015), sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC/2015). RESUMO DA INICIAL: Dos Fatos: Na data de 06-06-2016 a Exequente e o Executado celebraram um Instrumento Particular de Confissão de Dívida Cumulado com Assunção de Obrigação, devidamente assinado por duas testemunhas, conforme prescreve o art. 784, III, do Novo Código de Processo Civil, bem como, com rubrica do executado com reconhecimento de firma em Cartório, anexo. Entretanto, os créditos concedidos não foram pagos pelo executado. Portanto, a dívida é considerada vencida para fins de Execução a partir de 06-06- 2016, consoante prevê o Instrumento Particular de Confissão de Dívida Cumulado com Assunção de Obrigação. Assim, diante do inadimplemento do executado verificado, não restou alternativa à Exequente, senão a cobrança judicial dos créditos. Do Pedido: POSTO ISTO, requer que Vossa Excelência: a) a concessão do benefício da Gratuidade de Justiça; b) a expedição de mandado de citação do Executado no endereço acima fornecido, para que no prazo de 3 (três) dias pague o valor devido de R$ 1.070.671,84 (um milhão, setenta mil, seiscentos e setenta e um reais e oitenta e quatro centavos), na forma do art. 829 do CPC; com as advertências do artigo 774, do CPC, sob pena de multa no patamar de 20% (vinte por cento), sobre o valor atualizado do débito em execução, que deverá se reverter em favor da parte Exequente; c) que no mandado de citação a ser expedido conste também ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Sr. Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento da dívida no prazo assinalado, consoante determinação do art. 829, § 1º do CPC; d) caso não sejam encontrados bens, determine a indisponibilidade dos ativos financeiros suficientes ao pagamento da obrigação que estiverem depositados nas contas correntes do Executado, por intermédio do convênio BACENJUD, na forma do art. 835, I e art. 854 do CPC; e) caso o Executado não seja encontrado para citação intimação, seja arrestado bens suficientes para garantir a execução, consoante art. 830 do CPC; f) seja estipulado de plano os honorários advocatícios, na ordem de 10% sobre o valor total do débito, consoante art. 827, caput, do CPC; g) seja expedida Certidão comprobatória do ajuizamento da presente Execução, a teor do artigo 828, do CPC para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade; h) a inscrição do nome do Executado nos cadastros de inadimplentes, na forma do art. 782, § 3º do CPC; Protesta provar o alegado através de todos os recursos probatórios admitidos em direito, em especial, prova documental superveniente, prova pericial. Dá-se a causa o valor de R$ 1.070.671,84 (um milhão, setenta mil, seiscentos e setenta e um reais e oitenta e quatro centavos). Nestes termos. Pede deferimento. Cuiabá/MT, 10 de abril de 2018. ALMAR BUSNELLO OAB/MT 12.213 DECISÃO: Tendo em vista que o executado, procurado por diversas vezes, inclusive por meio de contato telefônico, nunca foi efetivamente citada, pessoalmente ou por hora certa, com fulcro no art. 830, do CPC, defiro o pedido da exequente para determinar que se averbe no processo n. 38416-48.2011.811.0041, código n. 741593, em trâmite perante o juízo da 8ª Vara Cível desta comarca, a existência da presente execução, com a reserva do crédito devido ao exequente. No mais, cumpre ao exequente requerer a citação por edital, nos termos do § 2º, do artigo acima. Ocorrida a citação e decorrido o prazo para pagamento, determino que se formalize a penhora no rosto dos autos acima, mediante comunicação ao juízo da 8ª Vara. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 06/06/2022. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1) O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, que poderão ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias a contar do término do prazo do edital. (arts. 914 e 915, do CPC). 2) Os honorários advocatícios foram fixados em 10% do valor da causa. No caso de integral pagamento da obrigação no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do CPC). 3) No prazo para o oferecimento dos embargos, reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, mais custas e honorários advocatícios, poderá requerer o parcelamento do restante do débito em até 06 (seis) parcelas (art. 916 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, SHIRLEI FREIRES DA SILVA, digitei. CUIABÁ/MT, 7 de julho de 2023 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

10/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CAMILA DE SOUSA LOBO BRAGA em 05/03/2026 23:59

Publicado Ato Ordinatório em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de CAMILA DE SOUSA LOBO BRAGA em 10/11/2025 23:59

Decorrido prazo de SERGIO LEONARDO DE CAMPOS BRAGA em 03/11/2025 23:59

Publicado Ato Ordinatório em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Arquivado Provisoriamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 09/10/2025.

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(26)