Execução de Título Extrajudicial 0014177-19.2015.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0014177-19.2015.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 0014177-19.2015.8.11.0015.. Em conformidade com o que este juiz já teve a oportunidade de decidir, neste processo em duas oportunidades distintas, em que os fundamentos e as razões de decidir foram registradas de forma didática e extremamente clara, NÃO É POSSÍVEL REALIZAR A PENHORA DO BEM IMÓVEL, MAS SOMENTE DOS DIREITOS AQUISITIVOS DECORRENTES DO CONTRATO (eventos n.º 72255019 e 91720146). As partes litigantes e os respectivos advogados constituídos não precisam concordar com o entendimento defendido por este magistrado, pois, como é cediço, o processo se desenvolve de maneira democrática e dialética; e, neste caso (discordância subjetiva com relação ao teor da decisão judicial), devem, necessariamente, interpor o devido recurso cabível. E não há problema algum nisso. Contudo, não subsistindo recurso, contra a decisão judicial, o veredicto se estabiliza e "faz lei entre as partes", não cabendo a parte discutir no curso do processo questões que já foram devidamente decididas e sobre as quais já incidiu o instituto da preclusão [art. 507 do Código de Processo Civil]. Em suma: decisão judicial transitada em julgado não se discute, se cumpre, na exata medida em que cabe as partes cumprir com exatidão as ordens judiciais e não criar embaraços à sua efetivação [art. 77, inciso IV do Código de Processo Civil]. De nada adianta pedir celeridade e querer rediscutir questões que já foram decididas. Portanto, diante deste cenário: a) Indefiro o pedido arquivado no evento n.º 104739943, visto que consumada a preclusão; b) Indefiro o pedido anexado no evento n.º 106021668, visto que, conforme já decidido em momento anterior, o bem imóvel não é suscetível de penhora e, por conseguinte, não será levado à venda judicial. Com fundamento no teor do art. 835, inciso XII do Código de Processo Civil], Determino que se proceda, por termo nos autos, à penhora dos créditos e dos direitos patrimoniais aquisitivos, pertencentes ao executado, relativos ao contrato de promessa de compra e venda 'sub judice'. Utilizo, como parâmetro para fins de avaliação do crédito, o cálculo apresentado pela exequente, anexado no evento n.º 93013054, e que totaliza o valor de R$ 9.563,89 (nove mil, quinhentos e sessenta e três reais e oitenta e nove centavos), pois se trata de valor quantificável e aferível, mediante mero cálculo aritmético. Concretizada a penhora e a avaliação, proceda-se à intimação das partes acerca do teor dos atos processuais efetivados. Intime-se a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique, de maneira clara e objetiva, se pretende adjudicar os direitos aquisitivos referentes ao contrato ou promover a alienação desses direitos por meio de alienação por hasta pública ou particular. Intimem-se. Sinop/MT, em 7 de junho de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

08/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JULMAR SOARES DE MOURA em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 47250213

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de comprovante de pagamento - guia de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Decorrido prazo de IMOBILIARIA IRMAOS NOGUEIRA LTDA em 23/03/2026 23:59

Decorrido prazo de IMOBILIARIA IRMAOS NOGUEIRA LTDA em 11/03/2026 23:59

Decorrido prazo de JULMAR SOARES DE MOURA em 11/03/2026 23:59

Expedição de Outros documentos

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de Mandado

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Decisão em 18/02/2026.

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