Execução Fiscal 1000092-74.2020.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 1000092-74.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1000092-74.2020.8.11.0002.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE EXECUTADO: ANTONIA LOPES VIANA Visto. Trata-se de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública a qual postula a extinção parcial do feito, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Diante do pleito da parte exequente, declaro quitados os créditos representados pela CDA n.º 2592/2019, e, consequentemente, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO nos termos do art. 924, II, do CPC. No mais, DETERMINO o prosseguimento do feito em relação às CDA’s remanescentes, de forma que haja vista o lapso temporal decorrido do pedido de suspensão até a presente data, ORDENO a INTIMAÇÃO da parte exequente para dar prosseguimento no feito e requerer o que de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, sem manifestação, INTIME-SE a parte exequente pessoalmente, por remessa ou meio eletrônico (art. 183, §1°, do CPC), para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, §1°, do CPC). Com relação ao pedido de penhora online para satisfazer o débito inscrito na CDA nº 2593/2019, para que não haja penhora de valor inferior ao devido e isso implique em sucessivas constrições de valores remanescentes, já que o demonstrativo de cálculo dos autos está desatualizado, INTIME-SE a parte credora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente planilha de cálculo detalhada, demonstrando o valor atualizado do débito, sob pena de arquivamento. Recomenda-se, a título de sugestão, a utilização da calculadora disponibilizada por este egrégio Sodalício (https://siscalc.tjmt.jus.br/dashboard), que possibilita, inclusive, indicação do termo inicial dos juros e da correção monetária em momentos distintos. Após, retornem os autos conclusos para deliberações. Às providências. Várzea Grande-MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

08/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ANTONIA LOPES VIANA em 29/01/2026 23:59

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/12/2025

Publicado Sentença em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(63)