Execução Fiscal 1001510-72.2019.8.11.0005 - TJMT

Execução Fiscal 1001510-72.2019.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001510-72.2019.8.11.0005.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE DIAMANTINO EXECUTADO: EUCLIDES FERREIRA DE OLIVEIRA VISTOS ETC. Fora aportado aos autos pedido de Homologação de acordo no ID. 119440748. Destarte, cumpre salientar que o acordo feito entre as partes foi feito posterior ao pedido de bloqueio de valores, conforme ID. 1024999591, onde posteriormente fora executado via sistema SISBAJUD, o bloqueio parcial de valores do executado, ID. 119303849, sendo inclusive agendada a transferência dos valores encontrados. Desta forma conforme preceitua o Código Civil, em seu artigo 840 e seguintes, uma das formas de extinção da obrigação consiste na transação, entendida como estabelecimento de concessões mútuas com vistas à extinção do litígio ou da obrigação. Simultaneamente, prevê o Código de Processo Civil que a transação deve ser homologada, extinguindo-se o processo respectivo com resolução do mérito. No caso em epígrafe, verifico que as partes firmaram acordo cuja homologação se pleiteia numa demonstração inequívoca de que se deseja compor independentemente de interferência estatal. Por conseguinte, entendendo justo o entabulado entre as partes, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo de vontade das partes estabelecido no instrumento ID. 119440748. Custas, despesas e honorários do processo na forma do acordo. SUSPENDO o feito até o efetivo cumprimento do acordo. Tendo em vista os alongados prazos para adimplemento do débito, determino a remessa do processo ao arquivo provisório. O caso de inadimplemento deverá ser informado nos autos pela parte exequente com o respectivo pedido de desarquivamento e prosseguimento da execução. Ao final do termo final previsto para adimplemento, desarquive-se e intime-se a parte exequente para manifestar, no prazo de 15 dias, acerca do adimplemento do débito, para fins de extinção e arquivamento, ou do interesse no prosseguimento da execução, sob pena de extinção. Com efeito, EXPEÇA-SE alvará Judicial de liberação da quantia em favor do exequente, observando os dados bancários constantes nos autos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

08/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de EUCLIDES FERREIRA DE OLIVEIRA em 03/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 12/06/2023.

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