Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001723-21.2023.8.11.0011 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001723-21.2023.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Processo nº 1001723-21.2023.8.11.0011 Vistos etc., Os Juizados Especiais foram criados para cuidar das causas de menor complexidade, por isso mesmo é norteado por princípios informadores, que sustentam todo o Sistema Especial, tais princípios estão enumerados no artigo 2° da Lei n° 9.099/95, que afirma que o processo será orientado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Também dotou o legislador os Juizados de métodos próprios para diminuir a burocracia e ainda acelerar a prolação das decisões judiciais; desta forma, eliminou a necessidade do relatório nas sentenças, e também estabeleceu que ela deverá conter apenas os elementos de convicção do julgador, com breve resumo dos fatos relevantes "ocorridos em audiência", se houver é óbvio (art. 38 da Lei n° 9.099/95). Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Trata-se de AÇÃO DE COBRANCA ajuizada por ADRIANA CAVALCANTE em face do ESTADO DE MATO GROSSO, alegando que realizou com o Requerido contrato para a função de professora na rede pública de ensino no período de 2019 a 2021. Argumenta que, tendo em vista as sucessivas contratações, estas perderam a excepcionalidade da temporalidade, razão pela qual entende nulo tais contratos. Requer a nulidade dos contratos e consequente condenação do Requerido ao pagamento de férias dos contratos realizados. O requerido, apesar de citado, quedou-se inerte. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Tratando-se de matéria que independe da produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. As contratações temporárias devem observância estrita aos requisitos previstos no inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, ou seja, a contratação sem concurso deve se dar por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando vedada a modalidade quando as atividades a serem realizadas, estiverem afetas a cargo público ou quando a necessidade passar a ser permanente ou habitual. No caso em apreço, conforme contrato/relatório e demais provas juntadas na inicial, a parte autora firmou contrato por prazo determinado, em caráter de excepcionalidade. Outrossim, não há continuidade na contratação a justificar o reconhecimento da nulidade dos contratos, pois trata-se de curtos períodos (2019 e posteriormente em 2021). A contratação de servidor para o desempenho de atividade a título temporário e excepcional na Administração Pública, não enseja a caracterização de vínculo empregatício, a legitimar os direitos assegurados na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. No caso dos autos, a parte autora firmou contrato nos anos de 2019 e posteriormente em 2021, ou seja, por curtos períodos, o que evidencia a excepcionalidade da contratação. Portanto, sendo válido o contrato temporário de trabalho entabulado, não há que se falar em direito ao recebimento de férias. Diante do exposto, opino por julgar IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial. Sem custas e sem honorários advocatícios. Desnecessário o reexame, tendo em vista que o direito controvertido não excede a 60 (sessenta) salários-mínimos (art. 496, § 3º, CPC). Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito Substituto

18/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/03/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 15/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(59)