Execução Fiscal 1006952-59.2018.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 1006952-59.2018.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

16/01/2024, 11:25

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/08/2023, 00:16

Recebidos os autos

04/08/2023, 00:16

Arquivado Definitivamente

04/07/2023, 17:28

Transitado em Julgado em 04/07/2023

04/07/2023, 17:28

Decorrido prazo de ADILSON CARLOS LAMBERT em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 16:14

Publicado Intimação em 12/06/2023.

12/06/2023, 06:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

09/06/2023, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCESSO N º VISTO. A exequente requer a extinção da execução, em razão do cancelamento do débito tributário. Denota-se que o débito tributário foi cancelado. Os Tribunais já decidiram que o cancelamento do débito implica a extinção da execução. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL -CANCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA - REMISSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - ARTIGO 26 DA LEI Nº 6.830/80 - RECURSO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. -Nos termos do artigo 26 da Lei Nº 6.830/80, não há incidência de custas processuais na execução fiscal extinta pela remissão do débito tributário” (TJ-PR - AC: 1571562 PR Apelação Cível - 0157156-2, Relator: Antonio Lopes de Noronha, Data de Julgamento: 15/12/2004, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2005 DJ: 6806). Com essas considerações, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do art. 26, da Lei 6.830/80. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do dispositivo legal acima mencionado. Proceda-se ao cancelamento do arresto ou penhora, se houver. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. C. Rondonópolis, FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

08/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/06/2023, 17:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/06/2023, 14:21

Conclusos para julgamento

05/06/2023, 16:54

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2023, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2023, 17:35

Expedição de Outros documentos

04/05/2023, 17:35

Documentos

Sentença

•06/06/2023, 14:21

Despacho

•27/08/2018, 16:44

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/07/2023

Decorrido prazo de ADILSON CARLOS LAMBERT em 03/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 12/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(24)