Execução Fiscal 1007869-73.2021.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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IE/ Imposto sobre ExportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/04/2021

Valor da Causa

R$ 167.696,00

Órgão julgador

1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ALMIR MARCELO GIMENEZ GONÇALVES

OAB/MT 10083·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

AMOROSO

Terceiro

AMOROSO METALICOS E TRANSPORTES LTDA - ME

CNPJ

Reu

CLAUDIA PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

LUIS FAGNER GEROLIN AMOROSO

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de LUIS FAGNER GEROLIN AMOROSO em 26/09/2024 23:59

27/09/2024, 02:07

Juntada de entregue (ecarta)

19/09/2024, 03:34

Juntada de Certidão

16/09/2024, 17:11

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

16/09/2024, 03:59

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2024, 07:12

Decorrido prazo de ALMIR MARCELO GIMENEZ GONÇALVES em 06/09/2024 23:59

07/09/2024, 02:13

Expedição de Outros documentos

29/08/2024, 14:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

29/08/2024, 14:04

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 13:53

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/08/2024, 02:09

Recebidos os autos

27/08/2024, 02:09

Juntada de comunicação entre instâncias

10/07/2024, 21:13

Juntada de comunicação entre instâncias

10/07/2024, 18:02

Arquivado Definitivamente

27/06/2024, 15:38

Transitado em Julgado em 27/06/2024

27/06/2024, 15:38

Todas as movimentações(202)

Decorrido prazo de LUIS FAGNER GEROLIN AMOROSO em 26/09/2024 23:59

27/09/2024, 02:07

Juntada de entregue (ecarta)

19/09/2024, 03:34

Juntada de Certidão

16/09/2024, 17:11

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

16/09/2024, 03:59

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Documento de comprovação

•10/07/2024, 18:02

Sentença

•27/06/2024, 15:20

10/09/2024, 07:12

Decorrido prazo de ALMIR MARCELO GIMENEZ GONÇALVES em 06/09/2024 23:59

07/09/2024, 02:13

Expedição de Outros documentos

29/08/2024, 14:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

29/08/2024, 14:04

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 13:53

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/08/2024, 02:09

Recebidos os autos

27/08/2024, 02:09

Juntada de comunicação entre instâncias

10/07/2024, 21:13

Juntada de comunicação entre instâncias

10/07/2024, 18:02

Arquivado Definitivamente

27/06/2024, 15:38

Transitado em Julgado em 27/06/2024

27/06/2024, 15:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/06/2024, 15:20

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 11:26

Conclusos para julgamento

25/06/2024, 16:36

Processo Desarquivado

25/06/2024, 16:35

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 16:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/05/2024 23:59

24/05/2024, 01:04

Arquivado Provisoriamente

17/05/2024, 11:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

16/05/2024, 22:10

Conclusos para decisão

16/05/2024, 17:45

Juntada de Petição de petição

16/05/2024, 13:53

Decorrido prazo de AMOROSO METALICOS E TRANSPORTES LTDA - ME em 10/05/2024 23:59

11/05/2024, 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/05/2024 23:59

08/05/2024, 01:06

Decorrido prazo de ALMIR MARCELO GIMENEZ GONÇALVES em 03/05/2024 23:59

07/05/2024, 06:51

Decorrido prazo de LUIS FAGNER GEROLIN AMOROSO em 02/05/2024 23:59

04/05/2024, 01:05

Decorrido prazo de AMOROSO METALICOS E TRANSPORTES LTDA - ME em 30/04/2024 23:59

03/05/2024, 01:09

Juntada de comunicação entre instâncias

02/05/2024, 07:59

Proferido despacho de mero expediente

01/05/2024, 22:42

Juntada de comunicação entre instâncias

30/04/2024, 18:13

Conclusos para decisão

30/04/2024, 17:01

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2024, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2024, 16:48

Expedição de Outros documentos

26/04/2024, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 16:48

Conclusos para despacho

25/04/2024, 14:44

Ato ordinatório praticado

25/04/2024, 14:43

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 10:08

Publicado Intimação em 11/04/2024.

11/04/2024, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

11/04/2024, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

10/04/2024, 01:39

Publicado Decisão em 10/04/2024.

10/04/2024, 01:39

Expedição de Outros documentos

09/04/2024, 11:47

Expedição de Outros documentos

09/04/2024, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 11:47

Expedição de Outros documentos

08/04/2024, 22:32

Rejeitada a exceção de pré-executividade

08/04/2024, 22:32

Expedição de Outros documentos

08/04/2024, 22:32

Expedição de Outros documentos

08/04/2024, 22:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2024, 22:32

Decorrido prazo de ALMIR MARCELO GIMENEZ GONÇALVES em 27/03/2024 23:59.

29/03/2024, 01:29

Decorrido prazo de ALMIR MARCELO GIMENEZ GONÇALVES em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 01:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/03/2024 23:59.

20/03/2024, 01:12

Publicado Intimação em 06/03/2024.

09/03/2024, 22:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

09/03/2024, 22:28

Publicado Intimação em 01/03/2024.

08/03/2024, 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

08/03/2024, 19:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/02/2024 23:59.

08/03/2024, 03:58

Conclusos para decisão

06/03/2024, 15:58

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2024, 09:59

Expedição de Outros documentos

04/03/2024, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2024, 16:20

Conclusos para despacho

01/03/2024, 17:36

Juntada de Petição de manifestação

29/02/2024, 10:51

Expedição de Outros documentos

28/02/2024, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2024, 12:08

Conclusos para decisão

08/02/2024, 18:10

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 16:26

Expedição de Outros documentos

29/01/2024, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 14:14

Conclusos para despacho

17/01/2024, 15:28

Juntada de Petição de petição

09/01/2024, 16:16

Expedição de Outros documentos

04/12/2023, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2023, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2023, 17:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:27

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 08:51

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 19:47

Conclusos para decisão

17/10/2023, 18:11

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2023, 09:12

Expedição de Outros documentos

16/10/2023, 14:21

Expedição de Outros documentos

16/10/2023, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2023, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

12/10/2023, 22:28

Conclusos para decisão

12/10/2023, 11:18

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 22:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 15:12

Expedição de Outros documentos

29/08/2023, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2023, 09:36

Conclusos para decisão

17/07/2023, 13:02

Decisão Interlocutória de Mérito

15/07/2023, 17:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 01:47

Conclusos para decisão

12/06/2023, 17:00

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2023, 10:20

Publicado Intimação em 12/06/2023.

12/06/2023, 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

09/06/2023, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO A PARTE EXECUTADA,PARA QUE TOME CIÊNCIA DA PETIÇÃO JUNTADA NO ID-119714054,NO PRAZO DE LEGAL.

08/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/06/2023, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2023, 10:07

Conclusos para despacho

05/06/2023, 14:50

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2023, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2023, 12:02

Expedição de Outros documentos

16/05/2023, 12:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 11:48

Conclusos para decisão

03/03/2023, 17:48

Juntada de Petição de petição

02/03/2023, 18:16

Decorrido prazo de LUIS VITOR DOS SANTOS AMOROSO em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 02:17

Expedição de Outros documentos

07/02/2023, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2023, 07:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/02/2023, 16:24

Juntada de Petição de diligência

03/02/2023, 16:24

Conclusos para despacho

03/02/2023, 12:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/01/2023, 12:41

Expedição de Mandado

17/01/2023, 18:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/01/2023, 18:34

Juntada de Petição de diligência

17/01/2023, 18:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/01/2023, 18:20

Juntada de Petição de diligência

17/01/2023, 18:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/01/2023, 18:17

Juntada de Petição de diligência

17/01/2023, 18:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/01/2023, 13:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/01/2023, 13:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/01/2023, 13:06

Expedição de Mandado

17/01/2023, 13:00

Expedição de Mandado

17/01/2023, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

06/01/2023, 16:19

Conclusos para despacho

05/01/2023, 22:02

Juntada de Petição de petição

03/01/2023, 15:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 10:33

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 19:00

Ato ordinatório praticado

26/10/2022, 18:58

Decisão Interlocutória de Mérito

28/09/2022, 15:40

Conclusos para decisão

28/09/2022, 10:37

Juntada de Petição de petição

28/09/2022, 09:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 20:13

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 15:06

Ato ordinatório praticado

30/08/2022, 14:59

Decorrido prazo de LUIS FAGNER GEROLIN AMOROSO em 09/08/2022 23:59.

10/08/2022, 07:57

Decorrido prazo de AMOROSO METALICOS E TRANSPORTES LTDA - ME em 09/08/2022 23:59.

10/08/2022, 07:56

Decorrido prazo de CLAUDIA PEREIRA DOS SANTOS em 09/08/2022 23:59.

10/08/2022, 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

28/06/2022, 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

28/06/2022, 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

28/06/2022, 08:01

Publicado Intimação em 28/06/2022.

28/06/2022, 08:01

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2022, 16:34

Conclusos para despacho

06/06/2022, 16:53

Juntada de Petição de petição

06/06/2022, 12:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 13:07

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 16:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/05/2022 23:59.

13/05/2022, 00:29

Juntada de entregue (ecarta)

12/05/2022, 22:12

Decorrido prazo de AMOROSO METALICOS E TRANSPORTES LTDA - ME em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 06:28

Decorrido prazo de LUIS FAGNER GEROLIN AMOROSO em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 06:28

Expedição de #Não preenchido#.

22/04/2022, 19:24

Juntada de entregue (ecarta)

21/04/2022, 22:40

Juntada de entregue (ecarta)

21/04/2022, 22:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/03/2022, 15:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/03/2022, 15:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/03/2022, 15:32

Ato ordinatório praticado

25/03/2022, 15:12

Juntada de Outros documentos

25/03/2022, 15:05

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/02/2022, 09:46

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

02/02/2022, 08:31

Juntada de recibo (sisbajud)

31/01/2022, 16:00

Conclusos para despacho

30/01/2022, 20:02

Decorrido prazo de LUIS FAGNER GEROLIN AMOROSO em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 05:53

Decorrido prazo de CLAUDIA PEREIRA DOS SANTOS em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 05:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/10/2021, 07:51

Juntada de Petição de diligência

16/10/2021, 07:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/10/2021, 07:50

Juntada de Petição de diligência

16/10/2021, 07:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/10/2021, 13:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/10/2021, 13:17

Expedição de Mandado.

04/10/2021, 22:09

Juntada de Petição de petição

23/07/2021, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2021, 08:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/07/2021 23:59.

08/07/2021, 06:54

Conclusos para despacho

06/07/2021, 16:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 11:52

Juntada de Petição de petição

28/06/2021, 08:00

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 14:28

Ato ordinatório praticado

24/06/2021, 14:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 12:51

Ato ordinatório praticado

16/06/2021, 16:50

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 14:46

Ato ordinatório praticado

15/06/2021, 14:44

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 17:05

Juntada de correspondência devolvida

08/06/2021, 17:04

Ato ordinatório praticado

07/06/2021, 15:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/04/2021, 17:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/04/2021, 17:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/04/2021, 17:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/04/2021, 17:44

Decisão Interlocutória de Mérito

06/04/2021, 16:03

Conclusos para despacho

06/04/2021, 13:01

Distribuído por sorteio

06/04/2021, 13:01

Decisão

•16/05/2024, 22:10

Despacho

•01/05/2024, 22:42

Documento de comprovação

•30/04/2024, 18:13

Despacho

•26/04/2024, 16:48

Despacho

•26/04/2024, 16:48

Decisão

•08/04/2024, 22:32

Decisão

•08/04/2024, 22:32

Despacho

•02/03/2024, 16:20

Despacho

•25/02/2024, 12:08

Despacho

•29/01/2024, 14:14

Despacho

•03/12/2023, 17:27

Despacho

•12/10/2023, 22:28

Despacho

•27/08/2023, 09:36

Todos os documentos(26)

Documento de comprovação

•10/07/2024, 18:02

Sentença

•27/06/2024, 15:20

Decisão

•16/05/2024, 22:10

Despacho

•01/05/2024, 22:42

Documento de comprovação

•30/04/2024, 18:13

Despacho

•26/04/2024, 16:48

Despacho

•26/04/2024, 16:48

Decisão

•08/04/2024, 22:32

Decisão

•08/04/2024, 22:32

Despacho

•02/03/2024, 16:20

Despacho

•25/02/2024, 12:08

Despacho

•29/01/2024, 14:14

Despacho

•03/12/2023, 17:27

Despacho

•12/10/2023, 22:28

Despacho

•27/08/2023, 09:36

Decisão

•15/07/2023, 17:33

Despacho

•07/06/2023, 10:07

Despacho

•16/05/2023, 12:02

Despacho

•07/02/2023, 07:38

Documento de comprovação

•02/02/2023, 13:39

Despacho

•06/01/2023, 16:19

Decisão

•28/09/2022, 15:40

Despacho

•08/06/2022, 16:34

Decisão

•02/02/2022, 09:46

Despacho

•08/07/2021, 08:02

Decisão

•06/04/2021, 16:03