Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1028264-24.2023.8.11.0001 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1028264-24.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1028264-24.2023.8.11.0001.. REQUERENTE: MEDIAN MENEZES E SILVA REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por MEDIAN MENEZES E SILVA em desfavor do MTPREV. Diz a parte autora que faz jus a isenção de desconto previdenciário em razão se qualificar como portadora de doença grave e que foi aposentada, contudo vem sofrendo com retenção em percentual que considera indevido. O artigo 3º da Lei n. 12.153/2009 diz que o juiz poderá, de ofício, ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Na espécie, nessa fase de cognição sumária, não se identifica os requisitos próprios ao excepcional deferimento da tutela. Além disso, o deferimento de liminar que implique em modificação na forma de desconto em tese incidente sobre a remuneração implica em realizar, por via transversa, liberação de recurso e só é possível em hipóteses excepcionais, que não se apresentam no caso dos autos, ante a necessidade de observância aos limites do art. 1º[1] e § 3º da Lei n. 8.437/1992 e art. 1º[2] e 2-B da Lei n. 9.494/97. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Ante as especificidades do Ofício Circular nº 03/ GPG/PGE/2016, para adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação (art. 334, § 4º, II e 139, VI ambos do CPC c/c Enunciado nº 35 da ENFAM), eis que, pela natureza dos interesses em disputa, a autocomposição se revela inviável. CITE-SE o requerido, na pessoa do seu representante legal (art. 242, § 3º c/c 247, III, ambos do CPC), para, querendo, no prazo legal, oferecer contestação (art. 335 c/c 183, § 1º e 2º, ambos do CPC), consignado às advertências legais. Contestado, intime-se a parte requerente para, querendo, impugnar a contestação em até 15 (quinze) dias. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. HENRIQUETA FERNANDA C. A. F.LIMA Juíza de Direito Designada [1] Art. 1º “Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal”. (...) § 3º “Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação”. [2] Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Art. 2º-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001).

08/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 23/09/2025 23:59

Decorrido prazo de MEDIAN MENEZES E SILVA em 16/09/2025 23:59

Publicado Decisão em 26/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 6

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 10/05/2024 23:59

Decorrido prazo de MEDIAN MENEZES E SILVA em 08/05/2024 23:59

Publicado Decisão em 16/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

Todas as movimentações(67)