Interdito Proibitório 1035731-22.2021.8.11.0002 - TJMT

Interdito Proibitório 1035731-22.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1035731-22.2021.8.11.0002.. REQUERENTE: EWANDER SANTANA CAMARGO REQUERIDO: CREUZA PINTO DE SA, LEANDRO MENDES FREITAS Vistos etc. Na decisão de id. 101641878 foi determinado a suspensão da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 25 de outubro de 2022, em razão da proposição de ação de oposição a esta demanda - processo n. 1032364-53.2022.8.11.0002. Após, a parte requerida apresentou petição no id. 113391552, em que postula pela concessão de tutela cautelar para determinar que o autor se abstenha de desmanchar a cerca existente no imóvel em discussão e não altere as provas destes autos, preservando os marcos existentes no imóvel, pede ainda a designação da audiência de instrução. Por sua vez, a parte autora manifestou-se no id. 113604105, afirmando que não é responsável pelas alterações efetuadas no imóvel, solicitando que os terceiros invasores sejam compelidos a absterem-se de realizar qualquer modificação no local, assim como seja designado um oficial de justiça para notificar e retirar os invasores. Por fim, a requerida apresentou nova petição (id. 96565889) na qual reitera os pleitos efetuados no id. 113391552. Pois bem. Tem-se que a parte ré pretende, por intermédio das petições de ids. 113391552 e 113604105, a reconsideração da decisão de id. 89901358, a qual indeferiu o seu pleito cautelar de suspensão das alterações no imóvel sub judice. Todavia, o pedido de reforma de decisão judicial deve ser instrumentalizado via recurso e não pedido de reconsideração. O ordenamento pátrio não prevê esta espécie de expediente, razão pela qual sequer deveriam ser objeto de conhecimento. Ainda que assim não fosse, a parte autora não traz à baila novos fundamentos que possibilitem o deferimento da tutela pleiteada. Desta feita, ainda não estão presentes os requisitos autorizadores da medida, conforme fundamentação supra e a decisão em discussão. Por conseguinte, indefiro o pedido de reconsideração, pelos fundamentos supra, permanecendo inalterada a decisão proferida nos autos ao id. 89901358. De igual sorte, não merece prosperar o pleito da parte autora de id. 113391552, tendo em vista que a regra prevista no art. 329, II, do CPC dispõe que o autor poderá até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, o que não ocorreu na hipótese, logo, eventual discussão atinente à invasão perpetrada por terceiro deve ser buscada por via adequada. Advirto às partes que a reiteração de pedidos, já deliberados, nos mesmos termos, caracterizará ato atentatório a justiça, sob pena de multa de litigância de má-fé, nos termos do art. 80, inciso II, do Código de Processo Civil. No mais, considerando que a ação de oposição n. 1032364-53.2022.8.11.0002 foi extinta sem resolução do mérito, designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 08 de agosto de 2023, às 14horas. A audiência será realizada PRESENCIALMENTE, entretanto poderá ser realizada virtualmente e/ou de forma híbrida, conforme prevê o art. 3º da Resolução CNJ 354/2020, devendo as partes e seus advogados informar com 15 (quinze) dias de antecedência da audiência, que irá participar da audiência de forma eletrônica e, no dia e hora indicados, acessarem o seguinte link (clique aqui para entrar na audiência). Ressalto que os advogados deverão providenciar o acesso das partes à audiência, informando-lhes o link de acesso. Caso a parte ou a(s) testemunha (s) não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderão comparecer na sala de audiência deste juízo, para participar do ato, que ocorrerá de forma híbrida, nos termos da Portaria-Conjunta nº 1.039/2021/TJMT. Havendo qualquer dificuldade em relação ao acesso e participação à audiência por videoconferência, deverá o advogado entrar em contato com este juízo por meio do e-mail [email protected]. Em anexo, documento explicativo acerca de como acessar a sala de audiência por videoconferência e compartilhar o link de acesso. As partes deverão apresentar o rol de testemunhas com prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação da presente decisão, e com observância da regra processual (CPC – art. 450), sob pena de indeferimento. A intimação das testemunhas arroladas deverá ser providenciada pela parte que as arrolou (artigo 455, do CPC) e realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (artigo 455, §1º, do CPC). A inércia na realização da intimação da testemunha importa desistência de sua inquirição, conforme previsão do §3º, do artigo 455, do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário. Várzea Grande, data registrada pelo sistema PJE. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

08/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LEANDRO MENDES FREITAS em 28/08/2025 23:59

Decorrido prazo de EWANDER SANTANA CAMARGO em 28/08/2025 23:59

Decorrido prazo de CREUZA PINTO DE SA em 28/08/2025 23:59

Publicado Despacho em 14/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Devolvidos os autos

Todas as movimentações(234)

Todos os documentos(25)