Execução Fiscal 0002627-71.2014.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2014

Valor da Causa

R$ 220.439,44

Órgão julgador

1ª Vara de Paranatinga

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

25/09/2024, 14:41

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 10:59

Expedição de Outros documentos

29/08/2024, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 14:05

Bens não localizados

23/08/2024, 18:39

Conclusos para decisão

04/03/2024, 17:53

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 23:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2024, 17:52

Expedição de Outros documentos

27/02/2024, 17:52

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 17:51

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 16:13

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 16:10

Ato ordinatório praticado

09/08/2023, 14:21

Juntada de Ofício

09/08/2023, 14:15

Decorrido prazo de GERALDO CARDOSO DA SILVA em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 03:26

Todas as movimentações(200)

Arquivado Provisoriamente

25/09/2024, 14:41

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 10:59

Expedição de Outros documentos

29/08/2024, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 14:05

Bens não localizados

23/08/2024, 18:39

Conclusos para decisão

04/03/2024, 17:53

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 23:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2024, 17:52

Expedição de Outros documentos

27/02/2024, 17:52

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 17:51

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 16:13

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 16:10

Ato ordinatório praticado

09/08/2023, 14:21

Juntada de Ofício

09/08/2023, 14:15

Decorrido prazo de GERALDO CARDOSO DA SILVA em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 03:26

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 06:47

Publicado Despacho em 26/07/2023.

26/07/2023, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

26/07/2023, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DESPACHO 0002627-71.2014.8.11.0044 INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS GERALDO CARDOSO DA SILVA Vistos. Defiro a petição retro. Proceda-se conforme requerido. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Paranatinga/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

25/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/07/2023, 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 10:15

Expedição de Outros documentos

24/07/2023, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2023, 10:15

Conclusos para decisão

06/07/2023, 17:32

Decorrido prazo de GERALDO CARDOSO DA SILVA em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 01:12

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 20:48

Bens não localizados

19/06/2023, 18:11

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 08:56

Conclusos para decisão

13/06/2023, 16:12

Ato ordinatório praticado

13/06/2023, 16:11

Publicado Decisão em 12/06/2023.

12/06/2023, 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

09/06/2023, 03:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO 0002627-71.2014.8.11.0044 INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS GERALDO CARDOSO DA SILVA Vistos. Da análise dos autos, verifico que não foram localizados bens para penhora. Assim, incide o previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. Nesse aspecto, o Tema nº 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens penhoráveis: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Isto posto: (i) Determino a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema nº 567/STJ); (ii) A suspensão do prazo, conforme item antecedente, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para penhora; (iii) Cientificada a Fazenda Pública acerca da presente decisão, sem indicação de bens, encaminhe os autos ao arquivo provisório; (iv) Caso a Fazenda Pública indique bens para penhora, determino a imediata tentativa de constrição. O processo, entretanto, continuará suspenso, eis que somente a efetiva penhora é apta para interromper o curso da prescrição intercorrente (Tema nº 568/STJ). Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Paranatinga/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

08/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/06/2023, 18:19

Expedição de Outros documentos

07/06/2023, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 18:19

Bens não localizados

07/06/2023, 18:19

Conclusos para decisão

05/06/2023, 14:07

Processo Desarquivado

05/06/2023, 14:06

Arquivado Provisoriamente

06/02/2023, 13:12

Juntada de Petição de petição

03/02/2023, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2022, 14:27

Expedição de Outros documentos

12/12/2022, 14:27

Conclusos para despacho

22/11/2022, 14:18

Decorrido prazo de GERALDO CARDOSO DA SILVA em 20/10/2022 23:59.

11/11/2022, 04:09

Decorrido prazo de GERALDO CARDOSO DA SILVA em 07/11/2022 23:59.

11/11/2022, 03:43

Juntada de Petição de petição

04/11/2022, 14:06

Ato ordinatório praticado

25/10/2022, 14:23

Publicado Intimação em 13/10/2022.

13/10/2022, 02:50

Publicado Ofício em 13/10/2022.

13/10/2022, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

12/10/2022, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

12/10/2022, 02:39

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 14:45

Ato ordinatório praticado

10/10/2022, 14:42

Ato ordinatório praticado

10/10/2022, 14:41

Juntada de Ofício

10/10/2022, 14:17

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 14:15

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 14:15

Juntada de Ofício

10/10/2022, 14:15

Ato ordinatório praticado

10/10/2022, 14:01

Decisão Interlocutória de Mérito

09/10/2022, 16:02

Conclusos para decisão

22/09/2022, 14:35

Juntada de Petição de petição

21/09/2022, 10:33

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2022, 17:54

Conclusos para despacho

01/09/2022, 15:34

Ato ordinatório praticado

01/09/2022, 15:31

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 26/08/2022 23:59.

27/08/2022, 09:52

Decorrido prazo de GERALDO CARDOSO DA SILVA em 11/08/2022 23:59.

12/08/2022, 08:07

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2022, 14:36

Conclusos para despacho

28/07/2022, 15:50

Juntada de acórdão

28/07/2022, 15:48

Decorrido prazo de GERALDO CARDOSO DA SILVA em 25/07/2022 23:59.

27/07/2022, 10:27

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 13/07/2022 23:59.

14/07/2022, 10:12

Ato ordinatório praticado

04/07/2022, 15:22

Publicado Intimação em 04/07/2022.

04/07/2022, 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2022

02/07/2022, 05:34

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 17:22

Publicado Decisão em 30/06/2022.

30/06/2022, 00:53

Juntada de certidã£o de transferãªncia parcial de valores (sisbajud)

29/06/2022, 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

29/06/2022, 01:53

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

28/06/2022, 08:32

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 13:39

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 13:39

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/06/2022, 13:39

Juntada de recibo (sisbajud)

27/06/2022, 13:36

Juntada de recibo (sisbajud)

23/06/2022, 18:15

Conclusos para despacho

20/06/2022, 17:28

Decorrido prazo de GERALDO CARDOSO DA SILVA em 15/06/2022 23:59.

16/06/2022, 07:18

Juntada de Petição de petição

25/05/2022, 09:38

Publicado Decisão em 25/05/2022.

25/05/2022, 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

25/05/2022, 06:40

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 14:42

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022, 14:42

Conclusos para decisão

11/05/2022, 17:34

Ato ordinatório praticado

11/05/2022, 17:33

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2021, 14:22

Juntada de Petição de petição

08/12/2021, 06:46

Publicado Intimação em 25/11/2021.

25/11/2021, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

25/11/2021, 02:44

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 14:45

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 14:45

Rejeitada a exceção de pré-executividade

22/11/2021, 15:53

Conclusos para decisão

18/10/2021, 19:46

Ato ordinatório praticado

18/10/2021, 19:44

Decorrido prazo de GERALDO CARDOSO DA SILVA em 13/05/2021 23:59.

14/05/2021, 03:21

Juntada de Petição de petição

23/04/2021, 08:32

Publicado Intimação em 22/04/2021.

22/04/2021, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021

21/04/2021, 02:14

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 15:42

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 15:42

Ato ordinatório praticado

19/04/2021, 15:35

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 01/03/2021.

01/03/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:22

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2021, 09:10

Conclusos para despacho

25/02/2021, 16:27

Recebidos os autos

25/02/2021, 16:27

Juntada de Outros documentos

25/02/2021, 16:26

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 08:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/08/2020, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2020, 01:14

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2020, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

31/01/2020, 01:37

Expedição de documento (Oficio Expedido)

30/01/2020, 02:15

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/10/2019, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/10/2019, 01:03

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

23/10/2019, 02:09

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/10/2019, 02:42

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

20/09/2019, 01:37

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

17/09/2019, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2019, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2019, 01:48

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

12/09/2019, 01:53

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

11/09/2019, 01:52

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

10/04/2019, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2019, 01:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/03/2019, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2019, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/03/2019, 01:07

Expedição de documento (Oficio Expedido)

31/10/2018, 01:45

Expedição de documento (Certidao)

03/07/2018, 01:21

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

28/06/2018, 01:56

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

26/09/2017, 01:10

Expedição de documento (Mandado Expedido)

16/08/2017, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2016, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2016, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2016, 01:32

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/11/2016, 01:17

Expedição de documento (Oficio Expedido)

08/11/2016, 01:37

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/10/2016, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2016, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/09/2016, 02:37

Expedição de documento (Certidao)

19/09/2016, 01:20

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

08/09/2016, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2016, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2016, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2016, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2016, 01:40

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/07/2016, 01:12

Expedição de documento (Oficio Expedido)

08/07/2016, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2016, 01:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/06/2016, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2016, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/06/2016, 00:18

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2016, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2016, 01:07

Expedição de documento (Documento Expedido)

15/01/2016, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2016, 02:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/01/2016, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2016, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/01/2016, 01:32

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/12/2015, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2015, 01:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/11/2015, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2015, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/10/2015, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2015, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2015, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/08/2015, 01:40

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/08/2015, 01:40

Expedição de documento (Oficio Expedido)

18/08/2015, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2015, 01:23

Proferidas outras decisões não especificadas

31/07/2015, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2015, 00:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/07/2015, 01:56

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

10/06/2015, 02:09

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

11/05/2015, 02:46

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/03/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/03/2015, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2015, 00:50

Proferidas outras decisões não especificadas

11/03/2015, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2015, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/03/2015, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

06/03/2015, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

06/03/2015, 01:59

Distribuição (Distribuicao do Processo)

04/09/2014, 02:06

Documentos

Decisão

•23/08/2024, 18:39

Despacho

•24/07/2023, 10:15

Decisão

•19/06/2023, 18:11

Decisão

•07/06/2023, 18:19

Despacho

•12/12/2022, 14:27

Decisão

•09/10/2022, 16:02

Despacho

•05/09/2022, 17:54

Despacho

•03/08/2022, 14:36

Acórdão

•28/07/2022, 15:48

Ato Ordinatório

•04/07/2022, 15:22

Decisão

•27/06/2022, 13:39

Decisão

•23/05/2022, 14:42

Decisão

•22/11/2021, 15:53

Despacho

•26/02/2021, 09:08