Execução de Título Extrajudicial 0004493-70.2015.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0004493-70.2015.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 0004493-70.2015.8.11.0015.. EXEQUENTE: COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO GUARAPARI EIRELI EXECUTADO: TIAGO EMILIANO DA SILVA Vistos etc. 1. Indefiro o pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação da parte executada, formulado na petição Id. 60928768, uma vez que tal medida configura imposição de pena restritiva de direito e não se mostra o meio adequado ao fim almejado do processo executivo, qual seja, a satisfação do débito exequendo. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E DO PASSAPORTE DO DEVEDOR – BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO – DESCABIMENTO – OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO – NÃO VERIFICADO – MEDIDAS QUE NÃO APRESENTAM RESULTADO PRÁTICO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É possível a adoção de meios executivos atípicos, como a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) e do passaporte do executado, bem como o bloqueio de cartões de crédito e débito, desde que verificada a existência de indícios de que o devedor tenha patrimônio a cumprir a obrigação e que as medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão fundamentada, observada a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMT 1004284-22.2021.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/06/2021, Publicado no DJE em 15/06/2021). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, PASSAPORTES E CARTÕES DE CRÉDITO DOS AGRAVADOS – INDEFERIMENTO PRIMEIRA INSTÂNCIA - DECISÃO MANTIDA - AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA E EFICAZ – RECURSO DESPROVIDO. Não se pode confundir as medidas colocadas pela lei à disposição do juiz, para assegurar o cumprimento das decisões judiciais, com o crédito do exequente, que deve se ater ao patrimônio do devedor. Interpretação dos artigos 139, inciso IV, e 789 do CPC. (TJMT 1022288-44.2020.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Des. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/02/2021, Publicado no DJE em 08/02/2021). 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. 3. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

08/06/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

Expedição de Outros documentos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 05/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 12/06/2023.

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