Cumprimento de sentença 1000546-40.2019.8.11.0018 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000546-40.2019.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1000546-40.2019.8.11.0018.. EXECUTADO: J DE JESUS PILOCELLI & CIA LTDA - EPP, J. F. DE SOUZA SERRARIA - ME, LEANDRO PILOCELLI RECONVINTE: JOSEFA FRANCISCA PESSOA Vistos, Em ID. 80538956 foi apresentado pelo Exequente o Cumprimento de Sentença pugnando pelo pagamento de R$ 1.044,397,74 (um milhão, quarenta e quatro mil, trezentos e noventa e sete reais e setenta e quatro centavos) referente a limpeza, referente a multa diária, referente aos aluguéis e R$ 104.439,77 (cento e um mil, quatrocentos e trinta e nove reais e setenta e sete centavos) a títulos de honorários advocatícios, totalizando R$ 1.148.837,51 (um milhão, cento e quarenta e oito mil, oitocentos e trinta e sete reais e cinquenta e um centavos), sendo este recebido em ID. 81063205. Em ID. 85330377 o Executado protocola IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, alegando excesso à execução e necessidade de liquidação da sentença. Solicitada manifestação contrária, a Exequente em ID. 92151253 debate quanto aos pedidos apresentados, apresentando evidências da continuidade do descumprimento das medidas liminares e sentença exaradas nos autos e, por fim, rejeição da petição. Em Decisão de ID. 104971910 reconheceu a necessidade de liquidação de sentença, ternando sem efeito a decisão proferida ao ID nº 81063205, requerendo a promoção de ação de liquidação de sentença. A exequente informa em Petição de ID. 108167851 a oposição de recurso de Agravo de Instrumento, sendo este PROVIDO admitindo a instauração da fase de cumprimento de sentença com base nos cálculos juntados, sem a necessidade de instauração de ação de liquidação de sentença (ID. 116593321). A Exequente em ID. 116642493 pugna pelo prosseguimento do Cumprimento de Sentença apresentando o débito de R$ 1.442.040,57. O Executado em ID. 118365251 alega excesso à execução pugnando ainda pela redução e limitação da multa cominatória. Em ID. 118377675 o Exequente informa que os Executados, manifestaram novamente impugnação ao cumprimento de sentença requerendo a preclusão. E em petição de ID. 119388004 Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. Diante dos fatos apresentados, tem que em Decisão Liminar de ID. 28960719 determinou: “FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS defiro a liminar de despejo, para desocupação do imóvel em quinze dias, por ausência de pagamento dos alugueis. Todavia, condiciono o cumprimento da medida à apresentação de caução equivalente a três meses de aluguel, que poderá ser inclusive, dado em garantia, o próprio imóvel, caso a parte não detenha condições de depositar o valor da caução em juízo. O imóvel deverá ser restituído íntegro, sem perfurações ou com resíduos da indústria madeireira. Fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), na hipótese de descumprimento. Apresentada a caução exigida, e assinado o termo, expeça-se o mandado de despejo.” E em sentença e embargos de declaração “FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS e com fulcro no art. 487, I do NCPC, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1 - Declarar a rescisão da relação locatícia existente entre as partes, confirmando a liminar deferida nos autos. 2 - Condenar o requerido a pagar à autora os encargos e aluguéis atrasados, além dos aluguéis vencidos no curso desta ação até a desocupação do imóvel, bem como os encargos contratuais a serem apurados em liquidação de sentença, considerando o valor mensal do aluguel de R$ 1.000,00 (mil reais). Os valores devidos à requerente deverão ser acrescidos de atualização monetária, pelos índices da Corregedoria de Justiça e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação até o efetivo pagamento.” “FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS, RECEBO os embargos de declaração, e os PROVEJO para sanar o erro material apontado na sentença. Dessa forma, passa a constar no dispositivo da sentença: (...) Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, esses últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (...). No mais, permanece a sentença, tal como lançada diante do não preenchimento dos requisitos legais e a inexistência de omissão.” Em ID. 44818140 de 01/12/200 a parte Requerida informa que “já desocupou o imóvel objeto da lide”, e que “os requeridos já providenciaram caminhões e máquinas que estão realizando as retiradas diariamente de resíduos sob o imóvel”. Contudo em cumprimento de sentença (ID. 80538956) a parte Requerente informa que “os Executados tomaram ciência da decisão de acordo com petição de ID 44818140 em 01/12/2020, sendo que deveriam desocupar o imóvel até 16/12/2020, restituindo integro, sem perfurações ou com resíduos da indústria madeireira, o que não ocorreu, estando imóvel ocupado até momento e com resíduos da indústria madeireira”, computando assim o valor dos alugueis atrasados, multa de descumprimento, bem como apresentam valores paga a limpeza do imóvel. Desta forma, o cerne da controvérsia gira em tono das questões referentes à limpeza do terreno determinado em liminar e confirmado em sentença, pois só após a comprovação da limpeza do terreno é que se pode auferir se o mesmo fora desocupado ou não pelos Executados. Em que pese à apresentação de Laudo de avaliação apresentado pelo ID. 118365258 por parte dos Executados, este não está evidente que todo o terreno da parte Exequente encontra-se limpo e desocupado, tão pouco as imagens apresentadas pela Executada em ID. 119388010 tem o condão de delimitar o terreno em questão. Pelo exposto, DETERMINO, como DILIGÊNCIA DO JUÍZO, que seja realizado Auto de Constatação no terreno de matricula 7.423, do cartório de notas do 1º Serviço Registral de Juara-MT para verificar quanto a limpeza e desocupação do terreno, bem como respondendo os seguintes quesitos: - O imóvel está sendo utilizado pelos Executados? Tem indícios de desocupação? É possível auferir a data que ocorreu? - O imóvel encontra-se demarcado? É possível verificar seus limites claramente? - Qual a situação atual do imóvel? Apresenta resquícios de madeira / pó de serra no local? - O imóvel está sendo utilizado para deposito de madeira ou pó de serra? Apresentado o Auto de Constatação, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Após, certifique-se e concluso. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Juara/MT, (data registrada pelo sistema). JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

08/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de GIOVANI NEVES em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 49320493

Decorrido prazo de GHYSLEN ROBSON LEHNEN em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 49320495

Decorrido prazo de BRUNO RICARDO BARELA IORI em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 49320497

Decorrido prazo de RODRIGO CARLOS BERGO em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 49320494

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(245)

Todos os documentos(21)