Execução Fiscal 1000950-56.2021.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/02/2021

Valor da Causa

R$ 903,32

Órgão julgador

3ª Vara de Alta Floresta

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA

CNPJ

Autor

ALEIR ROSA NAZARIO

CPF

Reu

SONIA APARECIDA TEIXEIRA NAZARIO

CPF

Reu

CONSTRUTORA DIMENSION LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ato ordinatório praticado

15/05/2026, 10:03

Juntada de Petição de petição

15/05/2026, 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 16:00

Expedição de Outros documentos

14/05/2026, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2026, 16:00

Conclusos para despacho

13/05/2026, 09:59

Ato ordinatório praticado

11/05/2026, 13:45

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 09:16

Expedição de Outros documentos

06/05/2026, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2026, 15:42

Conclusos para despacho

04/05/2026, 13:44

Juntada de Petição de petição

30/04/2026, 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 11:11

Expedição de Outros documentos

28/04/2026, 11:11

Todas as movimentações(173)

Ato ordinatório praticado

15/05/2026, 10:03

Juntada de Petição de petição

15/05/2026, 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 16:00

Expedição de Outros documentos

14/05/2026, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2026, 16:00

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 16:00

Despacho

•14/05/2026, 16:00

Conclusos para despacho

13/05/2026, 09:59

Ato ordinatório praticado

11/05/2026, 13:45

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 09:16

Expedição de Outros documentos

06/05/2026, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2026, 15:42

Conclusos para despacho

04/05/2026, 13:44

Juntada de Petição de petição

30/04/2026, 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 11:11

Expedição de Outros documentos

28/04/2026, 11:11

Expedição de Outros documentos

27/04/2026, 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas

27/04/2026, 14:14

Conclusos para despacho

15/04/2026, 11:13

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 15:42

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

26/03/2026, 15:42

Expedição de Outros documentos

26/03/2026, 15:42

Conclusos para despacho

25/03/2026, 13:10

Ato ordinatório praticado

19/03/2026, 14:01

Juntada de Petição de petição

13/02/2026, 09:59

Expedição de Outros documentos

12/02/2026, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 13:58

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

12/02/2026, 13:58

Conclusos para despacho

10/02/2026, 18:56

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 10:36

Ato ordinatório praticado

17/12/2025, 10:28

Expedição de Outros documentos

17/12/2025, 10:28

Ato ordinatório praticado

16/12/2025, 13:09

Ato ordinatório praticado

17/09/2025, 16:20

Expedição de Carta precatória

16/09/2025, 16:06

Juntada de Decisão

29/08/2025, 13:16

Juntada de comunicação entre instâncias

28/08/2025, 18:28

Decorrido prazo de CONSTRUTORA DIMENSION LTDA - ME em 21/02/2025 23:59

22/02/2025, 02:07

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 11:23

Publicado Intimação em 31/01/2025.

31/01/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

31/01/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos

29/01/2025, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 13:46

Expedição de Outros documentos

29/01/2025, 13:46

Publicado Decisão em 29/01/2025.

29/01/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

29/01/2025, 02:05

Expedição de Outros documentos

27/01/2025, 08:14

Embargos de declaração não acolhidos

27/01/2025, 08:14

Conclusos para despacho

21/01/2025, 13:42

Decorrido prazo de ALEIR ROSA NAZARIO em 28/11/2024 23:59

29/11/2024, 02:27

Decorrido prazo de CONSTRUTORA DIMENSION LTDA - ME em 22/11/2024 23:59

23/11/2024, 02:05

Decorrido prazo de SONIA APARECIDA TEIXEIRA NAZARIO em 22/11/2024 23:59

23/11/2024, 02:05

Decorrido prazo de ALEIR ROSA NAZARIO em 22/11/2024 23:59

23/11/2024, 02:05

Publicado Intimação em 21/11/2024.

21/11/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

20/11/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos

18/11/2024, 17:32

Ato ordinatório praticado

18/11/2024, 17:32

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/11/2024, 11:33

Publicado Despacho em 30/10/2024.

30/10/2024, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024

30/10/2024, 02:04

Expedição de Outros documentos

28/10/2024, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2024, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2024, 14:24

Expedição de Outros documentos

28/10/2024, 14:24

Conclusos para despacho

21/10/2024, 14:06

Juntada de comunicação entre instâncias

17/10/2024, 18:40

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 11:29

Expedição de Outros documentos

30/09/2024, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 16:31

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 14:30

Expedição de Outros documentos

26/09/2024, 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas

26/09/2024, 14:30

Conclusos para despacho

23/09/2024, 10:45

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 10:44

Juntada de comunicação entre instâncias

27/06/2024, 10:35

Juntada de Petição de petição

10/05/2024, 11:02

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 08:53

Decorrido prazo de CONSTRUTORA DIMENSION LTDA - ME em 06/05/2024 23:59

08/05/2024, 01:07

Decorrido prazo de SONIA APARECIDA TEIXEIRA NAZARIO em 06/05/2024 23:59

08/05/2024, 01:07

Decorrido prazo de ALEIR ROSA NAZARIO em 06/05/2024 23:59

08/05/2024, 01:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2024, 14:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

07/05/2024, 14:39

Expedição de Outros documentos

07/05/2024, 14:39

Conclusos para julgamento

06/05/2024, 14:18

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2024, 10:14

Publicado Despacho em 12/04/2024.

13/04/2024, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

13/04/2024, 01:08

Expedição de Outros documentos

10/04/2024, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2024, 13:51

Expedição de Outros documentos

10/04/2024, 13:51

Conclusos para despacho

10/04/2024, 09:28

Decorrido prazo de SONIA APARECIDA TEIXEIRA NAZARIO em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 22:35

Decorrido prazo de ALEIR ROSA NAZARIO em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 22:35

Decorrido prazo de CONSTRUTORA DIMENSION LTDA - ME em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 22:35

Juntada de Petição de diligência

01/03/2024, 17:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/03/2024, 17:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/02/2024, 12:30

Expedição de Mandado

20/02/2024, 18:42

Juntada de Petição de petição

14/02/2024, 08:37

Publicado Decisão em 14/02/2024.

14/02/2024, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

13/02/2024, 03:40

Expedição de Outros documentos

09/02/2024, 18:26

Expedição de Outros documentos

09/02/2024, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2024, 18:26

Decisão Interlocutória de Mérito

09/02/2024, 18:26

Conclusos para despacho

29/01/2024, 09:41

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 09:21

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 14:14

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/11/2023, 18:23

Expedição de Outros documentos

24/11/2023, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2023, 18:23

Conclusos para despacho

13/11/2023, 13:46

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 11:21

Ato ordinatório praticado

01/11/2023, 11:05

Expedição de Outros documentos

01/11/2023, 11:05

Decorrido prazo de SONIA APARECIDA TEIXEIRA NAZARIO em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 05:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/08/2023, 14:32

Juntada de Petição de diligência

29/08/2023, 14:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/07/2023, 15:22

Expedição de Mandado

19/07/2023, 14:32

Decorrido prazo de CONSTRUTORA DIMENSION LTDA - ME em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 16:20

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 11:28

Publicado Decisão em 12/06/2023.

12/06/2023, 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

09/06/2023, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1000950-56.2021.8.11.0007 Vistos. Tendo em vista que há informações de que a sociedade foi encerrada irregularmente (ID 117951539), aplicam-se ao caso as disposições dos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional, com a responsabilidade solidária dos sócios da executada. Sobre a dissolução irregular, entendimento sumulado do C. Superior Tribunal de Justiça nas formas da súmula 435, in verbis: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Sendo assim, DEFIRO o pedido sob o ID 117951536, para o fim de determinar o redirecionamento da Execução Fiscal em face dos sócios apontados no referido petitório. CITE-SE conforme já determinado nos autos, atentando-se aos endereços informados sob o ID 117951536. Intime-se. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alta Floresta, MT, datado eletronicamente. JANAÍNA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito

08/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 18:08

Expedição de Outros documentos

07/06/2023, 18:08

Expedição de Outros documentos

07/06/2023, 18:08

Decisão Interlocutória de Mérito

07/06/2023, 18:08

Conclusos para despacho

05/06/2023, 14:28

Juntada de Petição de petição

17/05/2023, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2023, 17:02

Expedição de Outros documentos

05/05/2023, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2023, 17:02

Conclusos para despacho

02/05/2023, 13:19

Juntada de Petição de petição

10/04/2023, 09:46

Expedição de Outros documentos

31/03/2023, 17:57

Decorrido prazo de CONSTRUTORA DIMENSION LTDA - ME em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 06:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/12/2022, 18:17

Juntada de Petição de diligência

07/12/2022, 18:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/12/2022, 07:51

Expedição de Mandado

01/12/2022, 16:16

Juntada de Petição de petição

25/11/2022, 11:01

Expedição de Outros documentos

22/11/2022, 16:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/10/2022, 21:21

Juntada de Petição de diligência

25/10/2022, 21:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/10/2022, 17:06

Expedição de Mandado.

21/09/2022, 18:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/09/2022, 20:57

Juntada de Petição de diligência

07/09/2022, 20:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/07/2022, 17:55

Expedição de Mandado.

11/07/2022, 16:13

Juntada de Petição de petição

24/06/2022, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2022, 16:15

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 16:15

Conclusos para despacho

02/05/2022, 15:11

Ato ordinatório praticado

26/04/2022, 15:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/02/2022, 21:20

Juntada de Petição de diligência

22/02/2022, 21:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/02/2022, 14:10

Expedição de Mandado.

01/02/2022, 00:53

Juntada de Petição de petição

08/12/2021, 18:02

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 14:49

Juntada de correspondência devolvida

09/06/2021, 17:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/04/2021, 18:27

Juntada de correspondência devolvida

01/04/2021, 17:42

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2021, 11:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/02/2021, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2021, 15:43

Conclusos para despacho

23/02/2021, 08:41

Distribuído por sorteio

23/02/2021, 08:41

Despacho

•06/05/2026, 15:42

Despacho

•06/05/2026, 15:42

Decisão

•27/04/2026, 14:14

Decisão

•27/04/2026, 14:14

Decisão

•26/03/2026, 15:42

Decisão

•26/03/2026, 15:42

Decisão

•12/02/2026, 13:58

Decisão

•12/02/2026, 13:58

Documento de comprovação

•28/08/2025, 18:28

Decisão

•27/01/2025, 08:14

Decisão

•27/01/2025, 08:13

Despacho

•28/10/2024, 14:24

Despacho

•28/10/2024, 14:24

Todos os documentos(30)

Despacho

•14/05/2026, 16:00

Despacho

•14/05/2026, 16:00

Despacho

•06/05/2026, 15:42

Despacho

•06/05/2026, 15:42

Decisão

•27/04/2026, 14:14

Decisão

•27/04/2026, 14:14

Decisão

•26/03/2026, 15:42

Decisão

•26/03/2026, 15:42

Decisão

•12/02/2026, 13:58

Decisão

•12/02/2026, 13:58

Documento de comprovação

•28/08/2025, 18:28

Decisão

•27/01/2025, 08:14

Decisão

•27/01/2025, 08:13

Despacho

•28/10/2024, 14:24

Despacho

•28/10/2024, 14:24

Documento de comprovação

•17/10/2024, 18:40

Decisão

•26/09/2024, 14:30

Decisão

•26/09/2024, 14:30

Documento de comprovação

•27/06/2024, 10:35

Decisão

•07/05/2024, 14:39

Decisão

•07/05/2024, 14:39

Despacho

•10/04/2024, 13:51

Despacho

•10/04/2024, 13:51

Decisão

•09/02/2024, 18:26

Decisão

•09/02/2024, 18:26

Decisão

•24/11/2023, 18:23

Decisão

•07/06/2023, 18:08

Despacho

•05/05/2023, 17:02

Despacho

•13/06/2022, 16:15

Despacho

•23/02/2021, 15:43