Execução de Título Extrajudicial 1005057-73.2023.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005057-73.2023.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1005057-73.2023.8.11.0040.. EXEQUENTE: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA SORRISO LTDA EXECUTADO: COPAGRI - COMERCIAL PARANAENSE AGRICOLA LTDA VISTOS ETC, COOPERSORRISO - Cooperat iva Agrícola Mista Sorriso Ltda, qualificado nos autos, ajuíza a presente execução de título extrajudicial, em face de COPAGRI – COM. PARANAENSE AGRICOLA LTDA. para o recebimento dos valores pactuados e inadimplidos no importe de R$ 598.967,00 (Quinhentos e noventa e oito mil e novecentos e sessenta e sete reais),, nos termos dos artigos 829 e seguintes do CPC. É o necessário. Decido. RECEBO a inicial, por estar de acordo com os ditames legais, instruída com título reputado liquido, certo e exigível CITE-SE a parte executada para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça DEVERÁ proceder imediatamente à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, a parte executada. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente. Não encontrando a parte executada, arrestar-se-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Caso não haja pagamento e não sejam localizados bens para penhora ou arresto, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora em nome do executado, no prazo de 20 (vinte) dias. Desatendido, ficam, desde logo, determinadas a SUSPENSÃO do feito (art. 921, III e § 1º, CPC) e a REMESSA dos autos ao ARQUIVO PROSIVÓRIO, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses. Sendo negativa a citação, INTIME-SE a parte requerente para que dê prosseguimento no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Se a parte exequente requerer, EXPEÇA-SE certidão para fins de averbação (art. 828, do CPC), devendo o exequente, no prazo de 10 (dez) dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, CPC), atentando-se este às penalidades. Fixo desde logo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atribuído à causa, que serão reduzidos pela metade se a parte executada entregar integralmente a coisa no prazo estabelecido (arts. 771 e 827, § 1° do CPC). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sorriso-MT, 11 de Julho de 2023. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1005057-73.2023.8.11.0040.. EXEQUENTE: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA SORRISO LTDA EXECUTADO: COPAGRI - COMERCIAL PARANAENSE AGRICOLA LTDA Vistos etc. Cuida-se de ação de execução promovida por COOPERSORRISO – COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA SORRISO LTDA em desfavor de COPAGRI – COM. PARANAENSE AGRÍCOLA LTDA, qualificados nos autos, pelos fatos expostos na exordial de id. 117304962. A presente execução foi distribuída perante a Terceira Vara da Comarca de Sorriso/MT, que determinou a redistribuição deste Juízo, em razão do pedido de distribuição por dependência aos autos n. 0002368-20.2016.8.11.0040 formulado pela exequente (id. 117492912). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Sem delongas, entendo que inexiste conexão do presente feito com os autos n. 0002368-20.2016.8.11.0040, pois o mesmo se trata de processo sentenciado, incidindo, portanto, o disposto na parte final do §1º, do art. 55 do CPC, que dispõe o seguinte: “Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.” Oportuno consignar ainda que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento sumular de que não há conexão quando um dos processos já foi julgado (Súmula 235 do STJ). Por oportuno, colaciono o julgado abaixo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E PEDIDO DE DANO MORAL - CAUSAS SEMELHANTES - PLEITEADA A REUNIÃO DOS PROCESSOS - FEITO SENTENCIADO - CONEXÃO NÃO CONFIGURADA - ART. 55, §1º, DO NCPC - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - CONFLITO PROCEDENTE. Não há conexão das causas quando um dos feitos já foi sentenciado pois inexiste o risco de serem proferidas decisões conflitantes (art. 55, §1º, do NCPC). (CC 112059/2016, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/12/2016, Publicado no DJE 06/12/2016) Pelo exposto, DEVOLVAM os autos ao Juízo de origem, grafando nossas homenagens e anotações de praxe. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

08/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de COOPERATIVA AGRICOLA MISTA SORRISO LTDA em 09/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA AGRICOLA MISTA SORRISO LTDA em 09/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de COPAGRI - COMERCIAL PARANAENSE AGRICOLA LTDA em 16/10/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/10/2023

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 18/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(61)