Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005779-21.2023.8.11.0004 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005779-21.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005779-21.2023.8.11.0004.. REQUERENTE: MATHEUS TORRES REQUERIDO: MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS, AGUAS DE BARRA DO GARCAS LTDA Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais movida por MATHEUS TORRES em face do MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS-MT e da ÁGUAS DE BARRA DO GARÇAS. O autor atribui à causa o valor de R$ 13.331,00 (treze mil, trezentos e trinta e um reais). O art. 2° da Lei n. 12.153/2009 dispõe que é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, advertindo que, no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública foi fixada a partir de dois critérios: a) econômico (causas de pequeno valor), ou seja, ações que não ultrapassem o valor de 60 (sessenta) salários mínimos; e b) material (direito material afirmado em Juízo): o artigo 2.°, § 1.º da Lei n.º 12.153/2009 elenca as ações que não podem ser propostas perante o Juizado Especial da Fazenda, dentre as quais não se insere a ação em exame. Dessa forma, inexistindo as causas excludentes do art. 2°, § 1°, da Lei n. 12.153/2009, estando o valor da ação dentro do limite legal e figurando no polo passivo ao menos uma das pessoas previstas no art. 5°, inciso II, da referida Lei, impõe-se o reconhecimento da competência do Juízo do Juizado da Fazenda Pública de Barra do Garças/MT para processar e julgar o feito. Salienta-se, por oportuno, que, não obstante, aparentemente a lide posta ensejar produção de prova técnica, o Artigo 4º da Resolução 004/2014-TP ainda assim é fixada a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Art. 4o. Havendo necessidade de exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz poderá nomear pessoa habilitada ou, no caso de demandas relativas à área de saúde, fazer uso do Núcleo de Apoio Técnico - NAT, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.153/2009. Parágrafo único. O laudo deve ser apresentado em até cinco (5) dias antes da audiência Portanto, remetam-se os autos ao juízo competente, com nossas homenagens. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 7 de junho de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

08/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de AGUAS DE BARRA DO GARCAS LTDA em 07/05/2026 23:59 - expediente de n° 48929045

Decorrido prazo de NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR em 07/05/2026 23:59 - expediente de n° 48929043

Decorrido prazo de VICTOR EMANUEL WIEZZER em 07/05/2026 23:59 - expediente de n° 48929044

Decorrido prazo de MATHEUS TORRES em 07/05/2026 23:59 - expediente de n° 48929042

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(24)